sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Planalto quer fechar hoje acordo para o novo Refis

Fonte: Valor

Por Fabio Murakawa 

O governo espera chegar a um acordo hoje com lideranças do Congresso para a elaboração de um texto alternativo para a medida provisória do novo Refis. A afirmação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, após audiência pública no Senado. 

A equipe econômica trabalha em nova versão para a MP do Refis após a aprovação em comissão especial do relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que prevê, entre outras medidas, o perdão de 99% das multas e dos juros com a União. O texto foi considerado brando e incentivo à sonegação. 

Rachid se disse otimista e afirmou que espera o retorno a Brasília do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para concluir as negociações. Meirelles esteve ontem em São Paulo. 

A medida tem até outubro para ser aprovada, mas o governo federal quer votar "o mais rápido possível". A MP está na pauta da do plenário da Câmara há três semanas, mas a votação que deveria ter ocorrido ontem foi adiada para a semana que vem. O governo já sinaliza a contragosto fazer concessões a fim de evitar que o texto de Cardoso Júnior seja aprovado pelos deputados. 

Segundo o Valor apurou, a previsão de arrecadação com o programa agora é de R$ 3 bilhões em comparação a uma receita estimada inicialmente pelo governo em R$ 13 bilhões com o novo Refis - ou Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma nova versão da MP deveria ser concluída na tarde de ontem, de acordo com fontes da área econômica. 

Rachid defendeu ainda a reavaliação do modelo de isenções tributárias concedidas no Brasil como forma de aplacar o déficit da Previdência Social. Para ele, as contribuições previdenciárias "não devem ser utilizadas como incentivo a setores da economia". 

"Chegamos a 40% da massa salarial que foi objeto de uma certa forma de renúncia, o que não contribui para a Previdência Social. Aí começa o desequilíbrio", disse Rachid, em audiência pública na CPI da Previdência no Senado. 

Para ele, setores como a agroindústria, ensino superior e empresas de saúde, beneficiados por essas renúncias, devem contribuir mais com o sistema, que neste ano deverá ter um déficit de cerca de R$ 185 bilhões, segundo o governo. 

Nesse sentido, o titular da Receita afirmou que o país deve definir um percentual mínimo para caracterização das empresas agroindustriais; estabelecer contribuição previdenciária mínima para financiamento dos benefícios dos segurados especiais e excluir a contribuição previdenciária do rol dos tributos que integram o Simples Nacional. 

É preciso também, segundo Rachid, restringir a isenção concedida à área de educação, excluindo benefício das entidades de ensino superior, e conceder isenção na área de saúde apenas para entidades que prestarem serviços ao SUS em percentual mínimo de 60%. Além disso, afirmou, é preciso "vedar que empresas detentoras de isenção possam atuar como intermediárias de mão de obra".

Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

Fonte: RFB

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.

Assim, os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:

a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e

b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.

Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração. Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

STJ pode julgar ICMS sobre TUSD como repetitivo

Fonte: Jota

Livia Scocuglia - Brasília

1ª Seção vai analisar a proposta de afetação


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado a julgar, em recurso repetitivo, a polêmica sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

A ministra Regina Helena Costa é quem deve pautar a proposta de afetação, que será decidida pelos ministros das turmas de direito público do tribunal.

Caso a ministra entenda que os pré-requisitos para julgar o processo estão presentes, a 1ª Seção do tribunal pode analisar se afeta o caso como repetitivo. Neste caso, o entendimento dos ministros se tornará orientação para os juízes que analisarem discussōes idênticas.

O litígio impacta as empresas que negociam energia elétrica no mercado livre e os Estados, que calculam perdas bilionárias na arrecadação. A TUSD e a TUST integram o preço praticado nos contratos negociados no mercado livre.

A matéria é controvertida nas duas turmas do STJ. A discussão começou quando a 1ª Turma mudou o seu entendimento sobre o assunto e decidiu que o ICMS incide sobre a Tusd. O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, para quem, apesar das recentes mudanças no sistema de regulamentação do setor elétrico brasileiro, não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

Logo em seguida, a 2ª Turma teve um entendimento divergente e reforçou a tese de que ICMS não incide sobre a Tusd. A decisão foi unânime.

O STJ foi provocado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a resolver o litígio por meio de recurso repetitivo. De acordo com o tribunal, nos últimos três anos foram proferidas aproximadamente 17 mil sentenças e quase 5 mil acórdãos relacionados ao assunto.

A procuradoria fiscal do Estado de SP afirma que, em maio, haviam mais de 57 mil processos sobre o assunto. “O tema foi judicializado de forma discreta ao longo do ano de 2015 e até a metade de 2016, tendo havido estratosférico aumento da demanda ao longo do último semestre de 2016, verificando-se um incremento da ordem média de 2.000 processos por mês, correspondendo a 800% de incremento nos últimos cinco meses do ano passado”, narra a procuradoria.

Um segundo processo também deve ser distribuído para a ministra Regina Helena Costa. Pelo regimento interno do STJ, o tribunal de origem seleciona dois ou três recursos representativos e susta a tramitação dos demais, o que amplia a possibilidade de o STJ afetar o tema como repetitivo.

STF

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão geral do caso.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de TUST e TUSD.

Em seu voto no plenário virtual, Marco Aurélio afirmou que se prevalecer o entendimento de Fachin, ele irá submeter outro caso sobre a mesma matéria ao plenário virtual, como uma segunda chance para que a repercussão do tema seja reconhecida.


‘Cadastro Positivo' para empresas será modificado

Fonte: Diário do Comércio

Por Renato Carbonari Ibelli 

O projeto de lei da Fazenda paulista, que pretende dar notas aos contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais e tributárias, ficará mais brando para quem tiver irregularidades ocasionais

O fisco paulista vai fazer modificações no projeto de lei que cria uma espécie de cadastro positivo para empresas.

A proposta inova ao ranquear o contribuinte de acordo com o risco que oferece aos cofres públicos, permitindo que aqueles com melhores avaliações tenham tratamento diferenciado.

As alterações em estudo pretendem evitar que empresas com problemas pontuais junto ao fisco recebam a mesma classificação de contribuintes que apresentam problemas recorrentes.

Para evitar essa situação, segundo Rogério Ceron, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), será estabelecida uma gradação para os critérios de classificação.

O projeto atual avalia três pontos: o pagamento em dia de tributos, o não cometimento de fraudes fiscais e a preferência dada a fornecedores ou clientes bem classificados nesse mesmo ranking.

Uma empresa que esteja inadimplente será rebaixada no ranking, não importa se o não pagamento ocorreu por um equivoco pontual.

Com as modificações previstas ao texto, esse inadimplente ocasional será diferenciado do devedor habitual. “Uma das possibilidades em análise é avaliar o tempo em que a empresa encontra-se inadimplente”, disse Ceron, durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que ocorreu nesta segunda-feira (14/08).

O mesmo sucederia para as inconsistências encontradas pelo fisco entre as informações prestadas pelo contribuinte e a verificada no sistema estadual, como notas fiscais que não batem.

Para essa situações, também seria observada a recorrência de casos, sendo atribuída uma classificação ruim apenas àqueles contribuintes que tiverem seguidas inconsistências encontradas.

O projeto propõe seis notas para o ranqueamento das empresas (A+, A, B, C, D e E).

As melhores posicionadas ganharão benefícios como o recebimento de créditos acumulados de ICMS sem a necessidade de contrapartida financeira e a possibilidade de participarem de decisões que envolvam, entre outras questões, a simplificação de obrigações acessórias.

“Estamos estudando mais vantagens, que vão desde a escolha da data de pagamento dos tributos até o parcelamento de dívidas”, disse Ceron.

Ainda segundo o secretário adjunto, também será definido um prazo mais elástico para a implantação projeto. Pelo texto atual, ele entraria em operação seis meses depois da publicação da lei que estabelece o ranking, mas agora será implantada uma fase piloto, que estará aberta a empresas interessadas.

O projeto receberá as modificações e voltará para consulta pública, fase em que poderá receber novas sugestões de alteração antes de ser enviado para a Assembleia Legislativa.

É BOM, MAS TEM DEFEITOS

O objetivo da proposta é elogiada por juristas e empresários que, porém, encontraram problemas em sua elaboração.

Para o advogado tributarista Igor Santiago, do escritório Sacha Calmon, ao atrelar o posicionamento no ranking ao fato de o contribuinte negociar ou não com empresas mal ranqueadas, o autor da proposta comete uma Inconstitucionalidade.

“Uma empresa não pode ser punida com base na regularidade tributária de seus fornecedores. É como punir o carona pelo fato de o motorista estar embriagado”, disse Santiago durante o encontro na ACSP.

Embora o secretário adjunto da Sefaz-SP diga que o intuito do projeto não é punir as empresas mal classificadas, mas dar benefícios àquelas que estão acima no ranking, há controvérsias.

Para alguns empresários, a medida afetaria a livre concorrência, uma vez que para se manter com boa nota o contribuinte, eventualmente, terá de se desfazer de fornecedores ou clientes.

“O Estado não tem competência legal para modular lei que afeta a concorrência. Só uma Lei Complementar ou federal poderia se tratar desse tema dentro do campo tributário”, disse Santiago.

Além disso, o texto atual determina que o ranking das empresas seja público, o que, para o tributarista, também fere as regras legais vigentes.

Ele cita o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informações sobre a situação econômica ou financeira das empresas e também sobre a situação de seus negócios.

Para Everardo Maciel, o ex-secretário da Receita Federal, “o projeto traz muitos critérios para poucos benefícios”. Segundo afirma, a proposta deveria trazer vantagens mais concretas e não punir o mal pagador para se tornar mais atraente aos empresários.

Maciel menciona exemplos colocados em prática pela Receita Federal, como a criação da Linha Azul para importação e exportação – modalidade expressa de despacho, com fiscalização mais branda -, que pode ser usada apenas por empresas com bom histórico tributário e aduaneiro. “Quem não entra na Linha Azul não é punido, apenas segue o critério geral”, disse Maciel.

Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha

Fonte: COAD

No dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.

A MP revogada, que produziu efeitos no período de 1-7 a 8-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a folha de pagamento.

Diante do exposto anteriormente, surgiram questionamentos relativos ao período em que a MP 774/2017 vigorou, ou seja, de 1-7 até 8-8-2017. Eis as indagações:

- O recolhimento da contribuição previdenciária, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com base na receita bruta?

- Devo retificar a GFIP da competência julho/2017, envida até o dia 7-8-2017, em razão de ter declarado sobre a folha de pagamento?

Desta forma, a fim de melhor esclarecer nossos Assinantes, bem como observando a aproximação do vencimento da referida contribuição, que recai no dia 18-8, consultamos a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Em resposta às consultas formuladas à RFB, no dia 10-8 e hoje, dia 16-8, obtivemos os seguintes esclarecimentos sobre o assunto:

• Resposta à consulta formulada dia 10-8-2017
"Segundo informações do setor que trata de normas na Receita Federal do Brasil, há uma previsão nos próximos dias, de publicação de uma Medida Provisória, orientando quanto aos procedimentos de recolhimento do mês de julho de 2017 (vigência da MP 774/2017) e das competências seguintes.
Orientamos aguardar alguns dias e acompanhar pelo site idg.receita.fazenda.gov.br. tendo em vista que ainda não existe pronunciamento oficial sobre o procedimento a partir da revogação da MP." 

• Resposta à consulta formulada dia 16-8-2017
"Até o presente momento, não há posicionamento oficial por parte do Governo Federal a respeito da referida matéria.
Diante deste fato, até o presente momento, deve-se entender que deve ser aplicada a legislação que estiver vigente naquela competência.
A partir da revogação da legislação volta a valer a Lei nº 12.546/2011 com redação anterior à MP 774/2017.
O entendimento acima é sujeito a alteração, caso seja publicada lei ou legislação por parte do Governo Federal dispondo de forma diversa do entendimento acima exposto."

• Conclusão
Considerando a resposta da RFB, do dia 16-8-2017, conclui-se que a competência julho/2017 deverá ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS.
Cabe ressaltar que esse entendimento poderá ser modificado por meio de Ato Legal publicado pelo Governo Federal.

Uniforme e segurança geram créditos de Cofins

Fonte: Valor

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma.

A discussão é importante para as empresas porque os créditos reduzem significativamente o valor a ser recolhido de tributos – como IPI, PIS e Cofins. Os contribuintes defendem uma interpretação mais ampla sobre o que seriam insumos e a Receita Federal restringe o termo ao custo com matérias-primas consumidas na produção.

A questão também é discutida no Judiciário. Está na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga um recurso repetitivo. Por enquanto, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pelo Fisco e um a favor.

No Carf, o processo analisado foi apresentado pela Construtora e Dragagem Paraopeba (nº 13603. 000422/200712). O valor da cobrança, referente ao período entre março de 2002 e janeiro de 2005, não foi divulgado. A fiscalização alegou não existir base legal para aceitar créditos de não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre despesas com uniformes obrigatórios e material de segurança usados pelos funcionários que prestam serviços de limpeza e conservação.

A decisão foi por maioria de votos, mas não pelos mesmos motivos. Em seu voto, o relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, afirma que a legislação de PIS e Cofins traz os bens e serviços considerados insumos para creditamento. Assim, fora dos itens expressamente admitidos, não há possibilidade de ser considerado insumo.

Natal disse não concordar com a tese defendida pelos contribuintes de que basta observar a essencialidade do bem na produção. Contudo, no caso concreto, considerou que tanto uniformes quanto materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta no serviço prestado.

Outros quatro conselheiros acompanharam a conclusão, mas com argumentações diferentes. Entre eles, a conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes. Adotou uma posição intermediária construída pelo Carf em que se busca a relação existente entre o bem ou o serviço usado como insumo e a atividade do contribuinte. Assim, deve haver essencialidade direta ou indireta.

Em seu voto, Vanessa considerou que a empresa desenvolveu atividade de higienização e saneamento ambiental no município de Contagem (MG) e os uniformes e materiais de segurança usados pelos funcionários foram essenciais à prestação dos serviços.

Já havia precedente da 3ª Turma, de fevereiro de 2016. Na ocasião, a maioria considerou que, para o uso de créditos, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo e, consequentemente, à obtenção do produto final. O caso julgado era da Sadia. Foram considerados insumos luvas e máscaras, pallets (suporte para movimentar cargas), embalagens e material de limpeza.

Apesar da semelhança, a advogada Valdirene Franhani Lopes, do Braga & Moreno Consultoria pondera que, no caso da construtora, o relator não votou pela essencialidade, como defendem os contribuintes, mas por verificar consumo e desgaste.

Por isso, de acordo com Valdirene, é importante para o contribuinte não apostar apenas no argumento da essencialidade. "Conselheiros da Fazenda não votam pela essencialidade. Levam em conta outros fatores", diz.

Apesar da decisão favorável, não há uniformidade no entendimento sobre o critério do que é insumo na 3ª Turma, segundo Valdirene. Também não se pode dizer que o contribuinte está ganhando a tese, mas que o aspecto do consumo é considerado pelos conselheiros que representam a Fazenda.

A jurisprudência do Conselho sobre o assunto mudou ao longo do tempo. Entre 2007 e 2010, o Carf adotava uma visão mais restrita, vinculada ao consumo no processo produtivo, seguindo o entendimento aplicado no IPI, segundo Geraldo Valentim Neto, do escritório Madeira, Valentim & Alem Advogados. Nos anos seguintes até 2012, prevaleceu o conceito atrelado a custos e despesas operacionais, necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa, mais semelhante ao usado no Imposto de Renda.

Valentim destaca que a aplicação do conceito de insumo acaba dependendo do caso concreto, mas os elementos usados na análise são universais. O advogado lembra que cabe ao contribuinte demonstrar a prova material.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a decisão seguiu o entendimento que vem prevalecendo na 3ª Turma. A discussão sobre o creditamento por gastos com insumos, acrescenta, é "caso a caso", conforme a atividade desenvolvida por cada contribuinte. Apesar de discordar do resultado, a PGFN não apresentou embargos, pois não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Não se crê que a LC 160 colocará fim à guerra fiscal entre estados

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Fernando Facury Scaff e Gabriel Hercos da Cunha

Assim é se lhe parece — essa frase é o título de um conto de Luigi Pirandello, que poderia ser utilizada para analisar a Lei Complementar 160, que foi aprovada visando por fim à guerra fiscal entre os estados da Federação. Será que uma declaração de paz definitiva ou se trata de apenas uma trégua, uma pausa para rearrumar as armas e identificar a dos adversários?

A LC 160 estabelece que: 1) Os estados deverão listar todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais e depositá-los na secretaria do Confaz; 2) Será editado um convênio para confirmar ou não esses benefícios, o qual terá quorum reduzido, pois bastarão 2/3 dos estados, sendo 1/3 de cada região, para aprová-lo, o que deverá ocorrer até o início de fevereiro de 2018; 3) A partir de então, o prazo de cada incentivo poderá ser prorrogado pelos governadores, por até 15 anos para a maior parte das atividades econômicas, havendo prazos reduzidos de oito, cinco, três e um ano para outras atividades listadas na norma; 4) Existe ainda a possibilidade de os governadores concederem incentivos a outros contribuintes que se localizem em seu Estado, sob a forma de extensão dos já existentes e sob os mesmos prazos; 5) É também possível que um estado venha a dar os mesmos benefícios fiscais que foram concedidos por outros estados da mesma região; 6) A LC 160 concede efeito retroativo à essas disposições, o que afasta todo o eventual passivo existente, embora não conceda direito a compensação, à restituição ou aproveitamento de crédito extemporâneo; 7) A concessão de outros benefícios fiscais, que não os listados, sujeitará os estados às penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como vedação ao recebimento de transferências voluntárias e a restrições creditícias.

Em breve síntese, é esse o programa da norma, que visa pacificar a enorme litigância acerca da matéria, uma vez que convalida todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz, projetando-os por mais alguns anos — 15 como padrão — e afastando o passivo eventualmente existente. Com isso, todas as ações judiciais, inclusive as que tramitam no STF, devem ser encerradas, bem como as lides administrativas em todos os Estados da Federação.

A despeito da singeleza da norma, algumas dúvidas já assomam no horizonte. Será apenas um convênio ou poderão ser vários? Como ficam os benefícios fiscais que, eventualmente, por erro ou omissão, não forem inseridos nessa listagem estadual? Podem vir a ser validados posteriormente à edição do super convênio? É necessário estar atento a essa possibilidade.

Deve-se observar ainda duas hipóteses que permitem a concessão de incentivos como uma fórmula de proteção concorrencial: a) o governador pode conceder a uma empresa o mesmo incentivo que já foi concedido a outra, que esteja ou tenha interesse em se instalar naquele local; b) um governador pode conceder incentivos que já tenham sido concedidos por outros estados, dentro da mesma região. A lógica regional é restritiva, pois não alcança problemas que podem ocorrer entre São Paulo e Paraná, por exemplo, ou entre o Pará e o Maranhão. Todavia, é um passo avante. Por outro lado, deve-se atentar que ainda é possível obter desonerações via Confaz, na forma usual, desde que pela unanimidade dos votos — sistema inconstitucional, que permaneceu intocado pela LC 160.

Na verdade, a LC 160 determina que haja uma imensa operação de disclousure, obedecendo aos parâmetros de publicidade e transparência constitucionalmente exigidos de todos os níveis federativos do poder público. Embora seja uma norma prenhe de dúvidas para sua aplicação, pode-se afirmar que busca dar alguma certeza jurídica às empresas, que acumulam enorme passivo fiscal, colocando-as nas mãos dos governadores, que terão, às vésperas das eleições, a oportunidade de limpar esse passivo e dar novos benefícios, como é permitido pela norma.

Acabará a guerra fiscal? Não se crê. As sanções descritas já existiam e não foram cumpridas — por qual motivo agora serão? Tal disputa federativa só acabará quando for alterado o sistema de ICMS, de cobrança predominante na origem para o destino. Ou federalizado o sistema. Não parece haver vontade política para isso.

O ponto altamente positivo da LC 160 é dar certeza sobre o passado — o que não é pouca coisa, observando o Brasil. Todas as empresas que possuíam provisionamento para enfrentar essa incerteza liberarão seus recursos, e quem tem lides administrativas ou judiciais envolvendo essa matéria, pode pedir baixa dos autos. Eventuais créditos podem ser reanalisados, pois pode ocorrer que, em algumas situações especificas, hajam recursos a serem recuperados.

Fernando Facury Scaff é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; professor da USP e livre docente em Direito pela mesma universidade.

Gabriel Hercos da Cunha é advogado do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff.

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Novas regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Gustavo Brigagão

No último dia 11 de agosto (Dia do Advogado), a convite do meu ilustre e querido amigo Fabio Artigas Grillo, participei de um simpósio, em Curitiba, sobre tributação das cooperativas de saúde, em que falei sobre o “aspecto territorial do ISS das operadoras de plano de saúde e a Lei Complementar 157/2016”.

Trata-se da desastrosa transferência de competência tributária promovida pela referida lei complementar, do município em que localizado o estabelecimento prestador para aquele, ou aqueles, em que localizados os tomadores dos serviços, não só relativa aos serviços de planos de saúde em geral (que eram o objeto da minha palestra), mas a vários outros[1], tais como os prestados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitens 15.01, 10.04 e 15.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/03.

Já tive a oportunidade de comentar nesta coluna a absoluta inadequação dessa transferência de competência tributária para o município em que localizado o tomador do serviço.

De fato, entre os elementos de conexão colocados à disposição do legislador complementar para dirimir possíveis conflitos de competência municipal relativos à incidência do ISS (local do estabelecimento prestador, local em que o serviço é prestado, local do bem objeto da prestação do serviço, local da fruição do resultado do serviço e local do domicílio do tomador do serviço) este último, o do domicílio do tomador, por ser o que menor relação guarda com a circulação de riqueza que se pretende tributar, deve ser adotado somente em situações pontuais e excepcionais.

Tanto assim que, até o advento da LC 157/16, esse critério era aplicado em apenas três hipóteses: serviços importados; vigilância, segurança ou monitoramento de pessoas (subitem 11.02); e fornecimento de mão de obra (subitem 17.05).

Note o leitor que as situações acima refletem ora hipóteses em que não há a possibilidade da adoção de qualquer outro elemento de conexão para a definição da respectiva competência tributária (os serviços importados, por exemplo, em que não há alternativa ao legislador complementar que não a de atribuí-la ao município em que localizado o beneficiário do serviço importado), ora hipóteses em que, pela natureza dos serviços e pela forma como são prestados, o município em que localizados os respectivos tomadores é mesmo o que denota maior conexão com a circulação de riqueza que se pretende tributar.

Não é isso, contudo, o que ocorre com os serviços de planos de saúde nem com os demais serviços abrangidos pela nova regra a que me referi acima. Pelo contrário, pela lógica definida na jurisprudência firmada pelo STJ na definição do município competente para cobrar o ISS nos serviços prestados no âmbito dos contratos de leasing (Resp 1.060.210 – SC), forçosa é a conclusão de que tal competência deveria ter sido atribuída ao local onde se comprovasse haver unidade econômica ou profissional com poderes decisórios suficientes à prestação do serviço, e não onde localizado o respectivo tomador.

Mas não seria essa uma decisão que estaria inserida no âmbito de discricionariedade do legislador complementar? Perguntar-se-ia o leitor.

Sim, seria. Contudo, de tal discricionariedade não é de se admitir que decorra um cenário de caos, em que o custo de conformidade para o contribuinte passe a ser tamanho, que onere em demasiado, ou até mesmo inviabilize, a própria prestação do serviço!

E foi isso, exatamente, o que passou a ocorrer com os prestadores dos serviços “agraciados” com essa nova regra, que deverão se adequar às mais diversas legislações relativas a obrigações principais e, principalmente, acessórias, de mais de 5 mil municípios!

Isso para não falar da consequente perda de qualidade, ou até mesmo da impossibilidade da prestação desses serviços, de que passarão a ser vítimas os seus consumidores, pois, de acordo com recente publicação na imprensa, as operadoras de planos de saúde ameaçam deixar de prestar os seus serviços em 70% dos municípios, pelo fato de que, em cerca de 3,8 mil deles, há menos de 1 mil clientes beneficiários, o que retiraria a razoabilidade da relação custo-benefício.

Razoabilidade! Essa é a palavra. Ela inclusive denomina o princípio cuja violação, a meu ver, fere de morte essa inadmissível transferência de competência tributária para os municípios em que domiciliados os tomadores desses serviços.

De fato, não é de se admitir como válida regra que imponha aos seus destinatários a impossível e hercúlea tarefa de se adaptar às mais desencontradas e estapafúrdias normas burocráticas, relativas à emissão de notas fiscais e ao cumprimento de todas as demais obrigações acessórias em vigor nos milhares de municípios onde localizados os tomadores desses serviços. Tudo isso com o único e infundado objetivo de transferir a competência de cobrar tributos a um município que, entre todos os envolvidos, é o que menos demonstra relação direta com a circulação de riqueza que se pretende tributar.

Senão, vejamos: de um lado, temos o município da localização do estabelecimento prestador, onde “a relação é perfectibilizada” e se comprova haver unidade econômica ou profissional que se utiliza de todos os serviços públicos e infraestrutura locais, gera empregos e circulação de riqueza e, ainda, concentra poderes decisórios suficientes ao exercício das atividades que constituem o núcleo dos serviços que configuram fato gerador do tributo (elementos esses que foram fundamentadores da definição pelo STJ do município competente para a cobrança do ISS em serviços de leasing, como vimos acima); de outro, temos outro município cuja única e pífia contribuição é a de ter domiciliado no seu território o tomador do respectivo serviço.

É razoável transferir a competência tributária de um para outro? Claro que não.

Essa constatação aliada ao instransponível transtorno operacional burocrático acarretado para as vítimas dessa nova regra torna absolutamente questionável a norma de que tratamos, tendo em vista que, como dito, dela decorre frontal violação ao princípio da razoabilidade.

Como muito bem declarou o ministro Fux, em voto proferido no REsp 728.999/PR (DJ de 26/10/2006), “escapa à razoabilidade ‘aquilo que não pode ser’ (...). Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado”.

No mesmo sentido, a doutrina de Ruy Barbosa Nogueira:

“No que se refere ao objeto, não deve o legislador pretender excesso de prestação, deve procurar tributar proporcionalmente de acordo com a capacidade contributiva; também o aplicador não pode exigir mais do que devido nos termos da lei e na obrigação acessória não deve exigir o impossível, o impraticável” (Nogueira, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 150).

Mas, mesmo que se admita, somente para argumentar, válida essa nova e questionável atribuição de competência, há algumas importantes considerações acerca da eficácia tanto das normas que atualmente regem a matéria no município de origem, quanto das que a regerão no de destino, que merecem atenção.

Como todos sabem, por força de norma constitucional (artigo 146, I, da CF/88), cabe exclusivamente à lei complementar dispor sobre a forma como devem ser dirimidos conflitos de competência entre os entes políticos tributantes que compõem a federação.

Ao reger essa e as demais matérias elencadas no acima citado artigo 146, a lei complementar se reveste da natureza de lei nacional, e não de lei federal. E, nessa qualidade, ela dá eficácia e fundamento a todas as normas federais, estaduais e municipais que tratem de questões relacionadas àquelas matérias.

Em outras palavras, por serem matérias cuja regulação é reservada à lei complementar, as leis ordinárias das três esferas de tributação não podem dispor de forma contrária ou diversa das determinações impostas pelo legislador complementar.

Por essa razão, a eficácia daquelas leis ordinárias encontra fundamento único na lei complementar de regência e assim perdurará enquanto esta lei estiver em vigor ou continuar dispondo sobre a respectiva matéria da mesma forma. Revogada ou alterada a lei complementar, as normas ordinárias que nela encontravam fundamento cessam de produzir quaisquer efeitos, de imediato.

É o que nos ensina o nosso saudoso mestre Geraldo Ataliba:

“(...) a superveniência de uma lei complementar, numa matéria que lhe seja própria, paralisa a eficácia das leis estaduais ou municipais que estejam em contrário com suas normas, o que coloca o legislador estadual ou municipal na obrigação de reformular a legislação, fazendo nova lei. Só daí é que se poderá reputar modificada a ordem jurídica estadual ou municipal para ser, depois, exigido aquele tributo de acordo com a modificação” (II Curso de Especialização em Direito Tributário, Universidade Católica de São Paulo, 1971, notas taquigráficas).

E José Souto Maior Borges:

“(...) se a eficácia da lei tributária estadual ou municipal é suspensa ou paralisada com o advento da lei complementar tributária (...) a vigência desta provoca, por si só, o surgimento de um vácuo na legislação estadual ou municipal (...) correspondente ao campo (...) que, enquanto não preenchido (...) ficará inexplorado, porque ineficaz a respectiva legislação. O tributo terá a sua eficácia paralisada e pois não poderá ser exigido” (Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais: EDUC, 1975, p. 60/61).

No caso em exame, o que temos, portanto, é que, desde a data da derrubada do veto presidencial, pelo Congresso Nacional, aos dispositivos da LC 157/16 que promoveram a alteração da competência tributária para a cobrança do ISS sobre os serviços em questão (publicada no Diário Oficial da União de 1º/6/2017), a respectiva norma de incidência do município de origem, onde localizados os estabelecimentos prestadores, deixou de produzir efeitos, retirando das autoridades fiscais locais o poder de cobrar o ISS que antes lhes cabia[2]. De fato, a perda do fundamento antes existente em lei complementar promove a cessação, de imediato, da eficácia da lei municipal que permitiria a incidência do imposto, no município de origem.

Perguntar-se-ia, então, o leitor: o princípio da anterioridade (ou princípio da não surpresa, como preferem alguns), aliado ao fato de haver previsões orçamentárias locais que partiram do pressuposto de que as receitas correspondentes àquelas incidências seriam auferidas durante todo o período (e não apenas em parte dele), não impediriam essa cessação imediata a que me referi acima, fazendo com que ela só ocorresse no exercício seguinte (2018)?

Não, e a razão é muito simples.

Como tive a oportunidade de demonstrar na minha coluna anterior, pelo fato de princípios como o acima referido (da anterioridade) estarem inseridos no capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, cujas normas, pela sua própria natureza, são exclusivamente oponíveis pelo contribuinte à ação do estado, a jurisprudência do STF é no sentido de que o princípio em questão é garantia exclusiva do contribuinte, sendo vedado ao Fisco invocá-lo (STF, Tribunal Pleno, Medida Cautelar na ADI 712-2, rel. min. Celso de Mello, DJ 19/2/1993).

Na mesma linha, a doutrina nacional:

“(...) em particular no caso do Direito Tributário (...) o princípio da segurança jurídica assume uma feição protetiva do cidadão, em razão de os seus fundamentos, relacionados à tributação (legalidade, anterioridade, irretroatividade, proteção de confiança, igualdade), serem destinados a limitar a atuação estatal, e não a servir para o seu exercício. Em razão disso, (...) o Estado não pode valer-se do princípio da proteção da confiança, no âmbito do Direito Tributário, para tornar intangíveis determinados efeitos passados, tendo em vista que esse princípio, nesse âmbito, serve ao contribuinte, e não ao Estado. (...) a segurança jurídica, nesse aspecto, na feliz expressão de Machado Derzi, ‘não tem mão dupla’, não podendo a irretroatividade, a proteção da confiança e a boa-fé serem invocadas para proteger os cofres públicos (...)” (Ávila, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 156 e 258/259).

Tanto assim, que, nos termos em que postos na Constituição, o referido princípio impede “cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado” (CF, art. 150, III). Como se vê, é um comando que se destina exclusivamente ao poder público, protegendo o contribuinte, e não o inverso.

Da mesma forma, o fato de haver, no município de origem, inserções orçamentárias que prevejam receitas correspondentes àquelas incidências durante todo o período (e não somente em parte dele) não tem o condão de fazer com que cobranças cujo fundamento em lei complementar não mais exista possam ser realizadas. De fato, tais previsões orçamentárias não criam nem ampliam competências tributárias. Elas se subjugam ao ordenamento jurídico-tributário posto no que diz respeito às normas que regem as relações jurídicas entre o poder público e o contribuinte.

E os municípios de destino, onde localizados os tomadores dos referidos serviços? Poderiam eles, de imediato, cobrar o ISS cuja competência lhes foi transferida?

Não, por força, agora sim, da aplicação adequada do mesmo princípio da anterioridade a que me referi acima, que impede que o contribuinte seja surpreendido com novas incidências. Para o contribuinte, sim, não pode haver a “surpresa” que a aplicação desse princípio visa evitar.

De fato, em um primeiro momento, antes da alteração promovida pela LC 157/16, o que tínhamos era a determinação, pela lei complementar e pela lei local, de que a relação jurídico-tributária decorrente da prestação daqueles serviços se dava entre o contribuinte e o município em que localizado o estabelecimento prestador. Em um segundo momento, após a derrubada dos vetos relativos à alteração promovida pela LC 157/16, passamos a ter a determinação, pela lei complementar, de que a relação jurídico-tributária decorrente daquela mesma prestação se dará entre o contribuinte e todos os municípios em que localizados os respectivos tomadores.

Há, portanto, com o advento da LC 157/16, óbvia necessidade de que nova lei (que disponha sobre as novas regras de determinação de competência determinadas pela LC) seja editada nesses últimos municípios. E com observância do princípio da anterioridade de exercício e de 90 dias (artigo 150, III, b) e c)), tendo em vista que, dessa alteração legislativa, decorre nova incidência cuja sujeição ativa foi atribuída aos municípios de destino, inclusive com possível aumento da carga tributária, que ocorrerá caso esses municípios prevejam em suas legislações alíquotas superiores às do município de origem.

Situação semelhante ocorreu com a edição da Emenda Constitucional 87/15, que atribuiu aos estados de destino parcela do ICMS incidente nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes, alterando, assim, a sujeição ativa originalmente prevista. Essa EC previu expressamente, no seu artigo 3o, que os princípios da anterioridade de exercício e de 90 dias deveriam ser observados. Vê-se, assim, que até mesmo as emendas constitucionais estão sujeitas a esse princípio.

Sobre a necessidade de lei e da aplicação do princípio da anterioridade nessas circunstâncias, ensina Sacha Calmon Navarro Coêlho:

“A regulação do lugar, da forma e do tempo do pagamento do tributo (fórmula normal de extinção das obrigações de dar, pecuniárias) também deve estar prevista ex lege, antes do início do exercício financeiro em que ocorrem os fatos geradores da obrigação” (O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na Constituição de 1988. Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 352).

Esse é também o entendimento do STF:

“A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (...) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária (...). A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade (...) cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz (...)” (RE 439.796, Tribunal Pleno, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 17/3/2014).

E, pelo que parece, também do município do Rio de Janeiro, tendo em vista que, na exposição de motivos do Projeto de Lei 267/17, que pretende alterar o Código Tributário local “em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116 (...) pela Lei Complementar Federal nº 157”, deixou-se claro, no trecho abaixo, o entendimento de que é necessário o ajuste da lei em vigor no município onde localizado o tomador do serviço, com obediência ao princípio da anterioridade:

“(...) Destacamos que a proposta apresentada é de urgência, uma vez que a Lei Complementar nº 116, de 2003, contém comandos que já se encontram em vigor, sendo portanto necessário o devido ajuste na legislação municipal. Além disso, todos os comandos que instituem ou majoram tributos só produzem efeitos no exercício posterior ao de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade”.

Em suma, como base em tudo que expus acima, entendo que a alteração de competência promovida pela LC 157/16 é uma forte violação ao princípio da razoabilidade que não deve ser admitida pelos nossos tribunais.

Abstraído esse fato, penso que os municípios de origem (onde localizados os estabelecimentos prestadores) terão perdido, na data da derrubada do veto presidencial aos dispositivos da LC 157/16 (1º/6/2017), a competência para tributar os serviços abrangidos pela nova regra; e os municípios de destino (onde localizados os tomadores desses serviços) só poderão passar a tributá-los a partir de 1º/1/2018. Isso, se tiverem editado, em seus respectivos territórios, leis que se conformem às novas regras, e até o final de setembro de 2017, em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de exercício e de 90 dias.

Nesse período de alívio tributário com que acabaram sendo agraciados (entre 1º/6 e, pelo menos, 31/12/2017), os contribuintes que se conformarem com as novas regras deverão se preparar para enfrentar o caos burocrático que passarão a ter que enfrentar com o recolhimento do ISS aos municípios de destino.

Por fim, e mudando de assunto, gostaria de registrar a minha profunda satisfação e alegria por restarem menos de 15 dias para a realização do tão anunciado e comentado Congresso da IFA, que reunirá, no Rio de Janeiro, entre 27/8 e 1º/9, quase 2 mil tributaristas, oriundos de mais de 70 países. Inscrições ainda poderão ser feitas no site do congresso (www.ifa2017rio.com.br), ou no próprio local.

Até lá!

[1] Além dos serviços relativos aos planos de saúde em geral (subitens 4.22, 4.23 e 5.09), passou-se adotar o elemento de conexão do município em que situado o tomador para os seguintes serviços: 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); e 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

[2] A jurisprudência das duas turmas de Direito Público do STF é no sentido de que a derrubada de veto presidencial por parte do Congresso Nacional produz efeitos ex nunc. A título exemplificativo, destaque-se os seguintes julgados: RE 85.950/RS, 2ª Turma, relator ministro Moreira Alves, DJ de 26/11/1976 e RE 68.316, 1ª Turma, relator ministro Djaci Falcão, DJ de 14/6/1971. Em linha com os referidos precedentes, a reintrodução dos dispositivos da LC 157/16 por meio da rejeição do veto não produzirá efeitos retroativos a contar da data da publicação originária da lei complementar em questão (30/12/2016), mas, sim, a partir da data da publicação da derrubada do veto, em 1º/6/2017.

Gustavo Brigagão é sócio do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados; presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); membro do Comitê Executivo da International Fiscal Association (IFA); presidente da Câmara Britânica do Rio de Janeiro (BRITCHAM-RJ); conselheiro da OAB-RJ; diretor de Relações Internacionais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa); diretor da Federação das Câmaras de Comércio do Exterior (FCCE); e professor em cursos de pós-graduação na Fundação Getulio Vargas.

Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural

Fonte: Agência Brasil

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil

A Receita Federal publicou hoje (15), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A adesão à iniciativa pode ser efetuada até 29 de setembro de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRR.

A Receita ressalta que a desistência de programas anteriores é integral, ou seja, não se pode desistir de apenas parte dos débitos.

O PRR, instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, permite que as dívidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas, ou dos adquirentes de produção rural de pessoa física, sejam renegociadas em condições especiais.

As dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida consolidada, em quatro parcelas vencíveis entre setembro e dezembro de 2017, e o restante com redução de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros.

Se o produtor tiver uma dívida menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior, proveniente da comercialização da produção rural; a prestação mínima para o produtor é de R$ 100 e para o adquirente de produção rural do produtor é de R$ 1 mil. Se após esse prazo ainda restar dívida, ela poderá ser parcelada em 60 meses, sem reduções.

Caso a dívida seja maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes também serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1 mil.

Tramitação

A MP que cria o PRR foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto e tramita na Câmara dos Deputados, onde já recebeu mais de 700 emendas. O programa foi instituído pelo governo após um mês de debate com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e com as entidades representativas do setor.

Para os representantes da agropecuária, no entanto, o texto ainda pode ser melhorado. Segundo declaração feita na semana passada pelo presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), o número de emendas apresentadas à MP demonstra que o texto publicado está longe de atender às demandas do setor produtivo.

Entre as principais mudanças que estão sendo propostas por meio de emendas à MP estão a redução do valor do pagamento da entrada de 4% para 1% e a extensão do prazo para a adesão ao programa de 29 de setembro para 29 de dezembro.

A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), divulgou uma nota aos associados recomendando que aguardem os debates legislativos a respeito do Refis do Funrural antes de aderir ao PRR.

"Esta medida visa, através do debate legislativo, que os produtores rurais tenham melhores condições, como por exemplo, a redução do valor da entrada a ser pago em 2017, e redução da multa de mora e encargos legais, incluindo honorários advocatícios, entre outros itens do texto da MP", diz a nota.

A Aprosoja acrescenta que a MP foi negociada para garantir que os produtores rurais não ficassem inadimplentes, com Certidões Negativas de Débitos impedidas e sem crédito para o plantio da nova safra.

"Sem a opção da Medida Provisória, os produtores teriam que arcar com todo o passivo sem possibilidade de fazer parcelamentos em percentuais fixos de 0,8 %. Por fim, e não menos importante, a redução da alíquota do Funrural de 2,1% para 1,3% também constitui importante ganho para os produtores rurais de todas as culturas", diz a entidade.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Corretora de seguro deve pagar alíquota maior de CSLL

Fonte: Jota

Decisão é da Câmara Superior do Carf

Por serem equiparadas a instituições financeiras, as corretoras de seguro devem recolher a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) a uma alíquota maior, de 23%. A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O entendimento foi tomado no dia 10/08, e, segundo o advogado do caso, configura uma mudança de posicionamento do colegiado. A decisão foi dada por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o posicionamento do presidente, que representa a Receita Federal, é utilizado para resolver a questão.

O processo envolve a Transglobal Corretagem de Seguros, que recoreu ao Carf depois que o fisco cobrou o recolhimento de CSLL à alíquota de 23%. A Receita Federal embasou a cobrança no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91, que prevê o percentual elevado aos bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, sociedades corretoras, entre outros.

A empresa chegou a ganhar o caso na 2ª instância administrativa, já que no próprio Carf reconheceu-se a diferença entre sociedades corretoras e corretoras de seguro. Em 2013, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do conselho considerou que as corretoras de seguro “são meras intermediárias na captação de eventuais segurados”, estando sujeitas a uma alíquota de 10% de CSLL.

Tanto a companhia quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreram da decisão à Câmara Superior. A primeira tentava anular a cobrança, e a segunda elevar a alíquota para 23%.

O relator do caso na instância máxima do Carf, conselheiro André Mendes de Moura, afastou a alegação trazida pelo contribuinte de que o dispositivo não poderia ser aplicado ao caso, já que a empresa não é instituição financeira. Para ele, as corretoras estariam abarcadas pelo dispositivo trazido pelo fisco.

Dentre os conselheiros vencidos, três (Luis Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Amadio) defenderam a nulidade do auto de infração. A conselheira Cristiane Silva Costa manteve a decisão da turma ordinária para reduzir a alíquota da CSLL para 10%.

Jurisprudência

Durante seu voto, Cristiane citou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões pela impossibilidade de aplicação da alíquota majorada às corretoras. Os precedentes, porém, não foram dados em recursos repetitivos, não vinculando o Carf.

No REsp 989.735, por exemplo, a 1ª Turma do tribunal, reconheceu que “os termos ‘sociedades corretoras’ e ‘agentes autônoma os de seguros’ não são expressões similares para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91”. Na decisão, há a referência de que o entendimento é idêntico ao da 2ª Turma, que também julga direito público.

De acordo com o advogado Marcelo Rocha, do Demarest Advogados, que defende a Transglobal Corretagem de Seguros, a Câmara Superior, em outras composições, também entendia dessa forma. O julgamento do dia 10, segundo ele, representa uma mudança de entendimento.

Processo tratado na matéria:

13805.004434/98-51
Transglobal Corretagem de Seguros X Fazenda Nacional

Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração

Fonte: Valor

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Diretor jurídico da Fiesp, Hélcio Honda: "Nossa medida judicial ainda está em vigor porque salvaguarda as empresas"

A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração – como os 150 mil associados à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) – a manter os processos em andamento. Assim, garantirão o direito de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no mês de julho.

Alguns advogados também temem que a MP 794 não seja convertida em lei pelo Congresso. A Constituição Federal exige a conversão em 60 dias, a contar da publicação da norma, prorrogáveis por mais 60.

Segundo o diretor jurídico da Fiesp, Hélcio Honda, a entidade resolveu entrar com ação na Justiça (nº 5011263-26.2017.4.03.0000) contra a medida provisória da reoneração para se resguardar. "Na audiência pública da MP expusemos que a norma não havia sido discutida com os vários segmentos econômicos para garantir que fosse possível competir com os produtos importados", diz.

Contudo, com a revogação, Honda acredita que a situação esteja sob controle. "Nossa medida judicial ainda está em vigor porque salvaguarda as empresas em relação ao período durante o qual a Medida Provisória nº 774 vigorou. Mas ela perderá o sentido porque o apoio do Congresso para aprovar a MP 794 está convalidado", afirma.

Com a revogação da MP 774, os contribuintes voltaram a ter o direito de recolher a contribuição previdenciária pela receita bruta, a partir de 9 de agosto. "Mas isso só vai se confirmar definitivamente se a MP 794 se tornar lei. A situação ainda é de incerteza", diz o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Por isso, Calcini afirma que as empresas devem manter em andamento as ações judiciais que discutem a cobrança da contribuição sobre a folha. "O impacto da ação judicial vai valer sobre todo o período de vigência da MP 774", diz.

Em julho, uma empresa de tecnologia de Santa Catarina, representada pelos advogados Leonardo Ribeiro e Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advogados Associados, conseguiu uma das primeiras sentenças do país para não ter que voltar a pagar a contribuição previdenciária sobre a folha este ano. A sentença foi proferida pelo juiz Paulo Cristovão de Araujo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville. Com aproximadamente 600 funcionários, a companhia estimava um impacto financeiro de aproximadamente R$ 500 mil ao mês.

"Como essa MP estava vigente em julho, a empresa para a qual conseguimos a sentença está albergada para não pagar os 20% no mês. Além disso, ainda corre-se o risco de a MP 794 perder a eficácia ou ser revogada", afirma Priscila.

Segundo a advogada, para as empresas essa insegurança jurídica causa um desgaste tremendo. "Porque impacta na provisão de férias, de décimo terceiro e outras verbas trabalhistas. Fora o custo para administrar todas essas mudanças", diz Priscila.

Já o advogado Rafael Nichele, do Rafael Nichele Advogados Associados, chama a atenção para o fato de que as empresas devem pagar a contribuição previdenciária sobre a folha correspondente a um mês e nove dias. "O cálculo do pagamento sobre a folha e sobre a receita bruta deve ser proporcional", afirma.

Por nota, a Receita Federal disse ao Valor que, a partir de agosto, além de deixar de exigir a contribuição de 20% sobre a folha, voltará a cobrar o adicional de 1% de Cofins-Importação. Como várias empresas também têm ação na Justiça contra a exigência, tributaristas afirmam que o adicional fará com que as importadoras permaneçam no Judiciário.

Segundo Nichele, a revogação realmente faz com que o adicional de Cofins-Importação possa voltar a ser cobrado. "Mas a Receita só poderá fazer isso após 90 dias da publicação da MP 794, ou seja, apenas a partir do início de novembro", afirma. Segundo a Constituição, a criação ou majoração de tributos só pode valer após o prazo chamado de noventena.

"Como esse tributo é exigido na entrada das mercadorias importadas no país, as empresas terão que entrar com mandado de segurança para desembaraçá-las sem ter que pagar o adicional", diz Nichele.

Outros tributaristas dizem que, por esta ser a "revogação da revogação" – a MP 794 revogou a MP 774, que havia revogado dispositivos da Lei nº 12.546 -, uma nova norma deveria dizer às empresas como fica a tributação agora.

O advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados, baseia sua tese na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O artigo 2º, parágrafo 3º, dessa norma determina que "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

Por isso, Bolognese entende que a MP não tem o condão de restaurar os efeitos da norma anterior. "Na revogação, a MP deveria dizer quais efeitos seriam restabelecidos ou uma nova MP deverá dizer".

A ressaca da repatriação

Fonte: Valor Econômico

Por Pierpaolo Cruz Bottini

Encerrou-se no mês passado o prazo para a regularização de ativos no exterior não declarados. Aqueles que declararam seus bens e pagaram o tributo e a multa correspondentes foram beneficiados com a extinção da punibilidade dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, fiscais e de falso que eventualmente cometeram para manter seus recursos fora do país.

Os demais podem ser autuados pela Receita Federal e responder fiscal e criminalmente pela omissão. Mas a natureza dessa autuação e suas consequências serão diversas, a depender da negligência ou irregularidade. São, ao menos, quatro situações distintas.

A primeira situação: aqueles que não aderiram ao programa e não declararam seus ativos no exterior. A Receita Federal usará os acordos internacionais de troca de informações fiscais para juntar dados e iniciar investigações sobre contas e bens no exterior, em conjunto com o Ministério Público Federal, pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Espera-se que o poder público reconheça as distintas situações e trate cada uma delas com as suas especificidades

O período sobre o qual recairão os escrutínios será objeto de debates, e a decadência fiscal e a prescrição serão temas dominantes nos litígios entre contribuintes e o Estado, assim como a compatibilidade da cooperação internacional tributária com as regras nacionais de sigilo – cada vez mais relativas e flexíveis.

Para tentar evitar a responsabilidade criminal, o contribuinte pode declarar – ainda que de forma tardia e extemporânea – seus ativos ao Banco Central do Brasil ou à Receita, que, segundo um precedente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afasta o caráter criminal da conduta pela ausência de dolo e de outros elementos do tipo penal. Não se trata de posição consolidada do Judiciário, que deve voltar ao tema em breve, mas se abre a possibilidade de discutir a questão.

A segunda situação: aqueles que declararam bens de origem ilícita e usaram do programa de regularização para lavar os recursos. Todo o programa de repatriação corre o risco de ser a porta de entrada de ativos sujos – oriundos de corrupção, do tráfico de drogas ou outros crimes, e cabe ao Poder Público combater o uso ilegal da anistia. A própria declaração poderá ser considerada um ato de lavagem de dinheiro.

Nesses casos, por evidente, haverá investigação criminal, mas vale lembrar que ela não poderá partir unicamente da declaração de regularização, sendo necessário outro elemento independente que indique a possível origem ilegal dos recursos.

Nesse caso, as autoridades deverão ter em mãos outros indícios de que os valores têm proveniência ilícita, como documentos apreendidos em investigações autônomas, relatos em colaborações premiadas, dentre outros. A quantidade e a qualidade das provas independentes aptas a legitimar o uso das declarações do RERCT para investigação criminal será outra fonte de debates na arena judicial.

A terceira situação: aqueles que declararam ativos de origem lícita, mas erraram os cálculos dos valores a pagar.

Nesses casos, o contribuinte não será excluído do programa nem da anistia penal, desde que pague o valor devido à Receita Federal nos 30 dias posteriores à autuação. Esse dispositivo, previsto na nova Lei de Repatriação, confere segurança ao contribuinte que – de boa fé – declara seus ativos no exterior mas erra na identificação dos valores do tributo e multa. Nesses casos, há um prazo e uma solução que mantêm o direito penal à distância.

A quarta e última situação: aqueles que interpretaram a norma de forma diferente da Receita Federal, no que concerne aos bens que deveriam ser declarados.

Desde a promulgação da lei instaurou-se um debate acirrado sobre quais bens recairiam o tributo e multa – se apenas sobre aqueles existentes em dezembro de 2014 (1ª Lei de Repatriação) ou junho de 2016 (2ª Lei de Repatriação), ou se sobre outros recursos pretéritos, consumidos no decorrer do tempo.

Alguns defenderam como correta a declaração apenas da foto do patrimônio nas datas de 2014 ou de 2016, enquanto a Receita Federal insistia em interpretação mais ampla, abrigando um período pretérito maior – o filme da evolução ou involução patrimonial. No primeiro caso, o tributo/multa recairia sobre o valor dos ativos existentes no dia 31 de dezembro dos anos mencionados. No segundo, a esse número se somariam todos os recursos gastos ou consumidos anteriormente, abragendo ao menos o período da decadência fiscal.

Seja qual for a interpretação que prevaleça, nesses casos não parece que a declaração da foto – quando a Receita insiste no filme – implique responsabilidade criminal do contribuinte, mesmo que ele seja autuado e não pague os valores cobrados no prazo de 30 dias, a fim de discutir judicial ou administrativamente sua tese.

Não se trata de omissão dolosa ou de erro, mas de interpretação distinta e possível da norma, dentro de seu espaço literal, que merece ser levada ao Judiciário para que seja esclarecido seu sentido correto.

A democracia é o sistema no qual a divergência legítima se resolve pela via legislativa ou judicial. Impor uma interpretação – por mais defensável que seja – pela ameaça penal não é o caminho mais saudável para um Estado que se propõe à pluralidade de visões e o respeito às opiniões divergentes. A divergência entre foto e filme é complexa demais para ser resolvida por ameaças de pena.

Enfim, está aberta a temporada dos desdobramentos da repatriação – uma espécie de ressaca que acompanha o programa em qualquer lugar do mundo. Espera-se ao menos que o poder público reconheça as distintas situações e trate cada uma delas com as suas especificidades, a fim de evitar injustiças e arbítrio.

Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de direito penal da USP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Instrução Normativa nº 1.728 - Regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural - PRR

Por: Daniel Prochalski*

Prezados leitores, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/08/2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14/08/2017, a qual regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31/07/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com a norma publicada, poderão ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, denominado de "Funrural", devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30/04/2017.

A adesão ao PRR deve ser feita mediante requerimento a ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor, até o dia 29/09/2017.

Segue abaixo o inteiro teor da instrução normativa, a qual dispõe sobre as modalidades de adesão, descontos aplicáveis em multas e juros, débitos abrangidos, regras para as hipóteses em que os valores devidos sejam objeto de discussão administrativa ou judicial, bem como sobre a exclusão do programa:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2017, seção 1, pág. 29) 

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

Art. 2º Poderão ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, cujo código do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seja 744, ressalvados os débitos de que trata o § 2º.

§ 1º Os débitos de que trata o caput poderão ser quitados na forma do PRR ainda que provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1º de agosto de 2017, desde que a adesão ao Programa seja requerida até o dia 29 de setembro de 2017, conforme previsto no art. 5º, e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017.

§ 2º Não poderão ser quitados na forma do PRR, débitos sob responsabilidade:

I - do produtor rural pessoa jurídica, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

II - dos adquirentes, inclusive órgãos públicos, de produção rural de pessoa jurídica;

III - das agroindústrias, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991; e

IV - da pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada, relativos às contribuições de que trata esta Instrução Normativa.

§ 3º Para efeitos do disposto neste artigo, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mediante declaração na GFIP, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.

CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 3º O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR poderá quitar débitos de que tratam os caput e o § 1º do art. 2 da seguinte forma:

I - pagamento de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

II - parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com reduções de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Parágrafo único. Em relação ao inciso II do caput:

I - o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

II - caso haja opção por parcelamento no âmbito da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor da parcela corresponderá a 0,4% (quatro décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais);

III - encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sem reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei; e

IV - havendo suspensão das atividades relativas à produção rural ou não auferimento de receita bruta por período superior a 1 (um) ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada, com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltar para complementar 176 (cento e setenta e seis) meses.

Art. 4º O adquirente de produção rural de pessoa física que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que tratam os caput e o § 1º do art. 2º da seguinte forma:

I - pagamento de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II do caput do art. 3º, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

II - parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

§ 1º O adquirente de produção rural de pessoa física com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), poderá, opcionalmente, liquidá-la da seguinte forma:

I - pagamento em espécie de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II do caput do art. 3º, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

II - parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com reduções de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

§ 2º A opção pela modalidade de que trata o caput ou pela modalidade de que trata o § 1º será realizada no momento da adesão ao PRR e será irretratável durante a vigência do Programa.

§ 3º O valor das parcelas de que tratam o inciso II do caput e o inciso II do § 1º não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 4º Em relação ao inciso II do § 1º:

I - caso haja opção por parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN, o valor da parcela corresponderá a 0,4% (quatro décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 (sessenta prestações), sem reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei; e

III - havendo suspensão das atividades do adquirente ou não auferimento de receita bruta por período superior a 1 (um) ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 (cento e setenta e seis) meses.

CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PRR E DE SEUS EFEITOS

Art. 5º A adesão ao PRR se dará mediante requerimento a ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor, até o dia 29 de setembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

§ 1º O requerimento deverá ser:

I - formalizado em modelo próprio, na forma prevista no Anexo I desta Instrução Normativa, no qual deverão ser discriminados os débitos a parcelar;

II - assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei; e

III - instruído com:

a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;

b) quando se tratar de débitos objeto de discussão judicial, 2ª (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do inciso III do art. 487 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), ou de certidão do cartório que ateste o estado do processo; e

c) termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma prevista no Anexo II desta Instrução Normativa, quando cabível.

§ 2º No caso de adquirente de produção rural pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 3º Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação de que tratam o inciso I do caput do art. 3º, o inciso I do caput do art. 4º e o inciso I do § 1º do art. 4º, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017.

§ 4º A adesão ao PRR implica:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou sub-rogado e por ele indicados para quitação na forma do PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 do CPC;

II - aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa;

III - obrigação de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);

IV - vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRR em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 2002;

V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

VI - manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 6º A dívida a ser parcelada será consolidada considerando a data do requerimento de adesão ao PRR e resultará da soma do principal e das multas, aplicadas as reduções de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

§ 1º Enquanto a dívida objeto do parcelamento não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, em conformidade com o disposto nos arts. 3º e 4º.

§ 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 3º O pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em 2017, deverá ser efetuado em Darf, no código de receita 5161.

CAPÍTULO V
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 7º A inclusão no PRR de débitos que se encontram em discussão administrativa implica desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo em favor da União.

Art. 8º Os débitos objeto de discussão judicial poderão integrar o PRR desde que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações judiciais.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo deverá comprovar perante a RFB, até 29 de setembro de 2017, que houve o pedido de extinção dos processos com julgamento do mérito, nos termos do inciso III do caput do art. 487 do CPC, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo cartório judicial, ou de certidão do cartório que ateste o estado do processo, cuja cópia deverá ser anexada ao requerimento do parcelamento.

§ 2º Se o sujeito passivo renunciar parcialmente ao objeto da ação, poderão ser incluídos no parcelamento somente os débitos aos quais se referir a renúncia.

§ 3º A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação aplica-se inclusive às ações judiciais em que o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.

§ 4º Nas ações em que constar depósito judicial, deverá ser requerida, juntamente com o pedido de renúncia previsto no caput, a conversão do depósito em renda em favor da União ou a sua transformação em pagamento definitivo.

§ 5º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC.

Art. 9º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de que tratam os arts. 7º e 8º, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação.

§ 1º Se depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR houver débitos remanescentes não liquidados pelo depósito, eles poderão ser quitados na forma prevista nos arts. 3º e 4º.

§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo na condição de contribuinte ou sub-rogado poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput aplicar-se-á somente aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funde a ação.

CAPÍTULO VI
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

Art. 10. O sujeito passivo poderá parcelar na forma do PRR os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, relativos aos débitos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º.

§ 1º A desistência dos parcelamentos anteriores:

I - deverá ser formalizada em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir, na forma prevista no Anexo II desta Instrução Normativa;

II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados no respectivo programa para o qual há desistência, inclusive aqueles não passíveis de inclusão no PRR; e

III - implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento celebrados anteriormente, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

§ 2º Na hipótese de cancelamento do pedido de adesão ao PRR ou de este não produzir efeitos, os parcelamentos celebrados anteriormente dos quais houve desistência não serão restabelecidos.

§ 3º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRR poderá implicar perda de todos os eventuais benefícios e de todas as reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto na legislação específica de cada programa de parcelamento.

CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO PRR

Art. 11. Implicará exclusão do devedor do PRR, com exigência imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, e execução automática da garantia prestada:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;

II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se as demais estiverem pagas;

III - a inobservância ao disposto nos incisos III e V do § 4º do art. 5º, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados;

IV - a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 3º, o inciso I do caput do art. 4º e o inciso I do § 1º do art. 4º, nos prazos estabelecidos.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRR serão cancelados os benefícios concedidos e:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa não implica novação de dívida.

Art. 13. A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, não se aplica ao PRR.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
ANEXO II

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Advogado sócio do escritório Prochalski, Staroi & Scheidt - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná - Núcleo Ponta Grossa. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba.