sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Ministros analisam cálculo da CPRB

Fonte: Valor

Por Beatriz Olivon | De Brasília


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins.

Por ora, há apenas o entendimento do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, pela aplicação do precedente. Após o voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.

A questão foi levada à turma por meio de recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão monocrática do relator. Os ministros analisam processo que envolve a M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos (REsp 1694357).

Na ação, o contribuinte pede a aplicação do precedente do STF em repercussão geral. De acordo com a defesa da empresa, o ICMS é tributo. Portanto, não integra a receita da companhia.

Enquanto o acórdão do julgamento do STF não é publicado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tenta evitar derrotas em teses semelhantes solicitadas pelas empresas, como a que está em discussão pelo STJ.

Na sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional Clóvis Ferreira da Silva Neto tratou da segurança jurídica e fez uma distinção entre o PIS/Cofins e a CPRB. A contribuição foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011. A cobrança valeu até o fim de 2016. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Sobre a segurança jurídica, Silva Neto afirmou que o precedente do STF ainda é frágil, pode ser superado e deve ser modulado. Como o acórdão ainda não foi publicado, é difícil interpretar o precedente, segundo o procurador. "Não é possível saber com clareza todos os argumentos usados na decisão", afirmou.

Além disso, o procurador afirmou que o julgado é "polêmico" e lembrou da repercussão bilionária para a União – chega a R$ 20 bilhões por ano. A decisão, acrescentou foi simplória, uma vez que os votos que prevaleceram consideraram o mero ingresso da receita para excluir o ICMS.

"Se a decisão do STF for aplicada em todos os tributos vai causar uma revisão completa do sistema tributário, o que vai gerar prejuízo para a União", afirmou na sustentação oral. O procurador indicou que a Fazenda Nacional espera ainda reverter o entendimento do Supremo.

O procurador citou o caso dos precatórios. Após decisão considerada impraticável pelos Estados em 2013, a Corte revisou o entendimento ao julgar embargos de declaração dois anos depois, modulando os efeitos da decisão para o futuro. Ele também relembrou que o placar do julgamento do ICMS no PIS/Cofins foi de seis votos a quatro e o ministro Alexandre de Moraes não participou da sessão.

No STJ, porém, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aceitou o pedido da empresa, para aplicação da decisão do Supremo. Para ele, os valores de CPRB apenas passam pela contabilidade da empresa com destino aos cofres da União. "A segurança jurídica está em observar o precedente do Supremo e não em não observar", afirmou. (BO)

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Portaria PGFN nº 948/2017 - Cria o "Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR"

Por: Daniel Prochalski*

Prezados leitores, a PGFN, através da Portaria 948, de 15/09/2017 (publicada no DOU de 19/09/2017), criou o "Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR", pelo qual será oportunizado ao alegado terceiro responsável em virtude de dissolução irregular- previamente à sua inclusão no polo passivo da execução fiscal - a apresentação de impugnação e recurso na esfera administrativa.

Notem que o PARR tem regras processuais próprias nesta portaria, pelo que entendo que o Decreto 70.235/72 será aplicável apenas subsidiariamente e no que for cabível.

É uma boa medida, pois permite o exercício do contraditório previamente, na fase administrativa. Mas o ideal seria que a jurisprudência pacificasse a aplicação, nas execuções fiscais, do IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 ao 137 do atual Código de processo Civil, uma vez que a Lei nº 6.830/80, logo em seu art. 1º, é clara em estabelecer a subsidiariedade do CPC.

Segue abaixo o link para acesso ao inteiro teor da Portaria 948:


*Advogado sócio do escritório Prochalski, Staroi & Scheidt - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná - Núcleo Ponta Grossa. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba.

ICMS sobre tarifas de energia elétrica

Fonte: Valor

Por Raul Furieri Pignaton Camargo de Azevedo


Depois de mais de 15 anos de discussão perante o Judiciário, os contribuintes e os Estados estão perto de um posicionamento final sobre a possibilidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS o valor pago a título da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) nas operações de fornecimento de energia elétrica.

Como se sabe, há tempos, mais especificamente desde 2004 com a celebração do Convênio ICMS nº 117/2004 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os Estados e o Distrito Federal vêm cobrando, dos consumidores de energia elétrica, o ICMS sobre valores pagos a título de TUSD e TUST, valores estes que, via de regra, oneram em 10% a conta mensal de energia elétrica.

Porém, como não poderia deixar de ser, ao analisar a questão com base na Lei Kandir, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção, no Recurso Especial nº 960.476/SC, decidiu que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, definiu que a base de cálculo do ICMS, nas operações envolvendo o consumo de energia elétrica, deve se restringir, tão somente, ao valor da energia elétrica realmente utilizada pelo contribuinte, de tal maneira que cifras outras alheias ao produto não podem ser integradas à base de cálculo para fins de apuração do imposto, posto que não constituem fato gerador do tributo.

Diante desse quadro de incertezas, espera-se que o STJ, em definitivo, reafirme a sua jurisprudência dominante

Nesse sentido, a partir de então, o STJ, de maneira firme, vinha decidindo pela impossibilidade de inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp 1.135.984/MG, AgRg no REsp 1.278.024/MG, AgRg no REsp 1.408.485 e AgInt no REsp 1.607.266/MT) até o julgamento, pela 1ª Turma, do Recurso Especial nº 1.163.020 em 20 de abril deste ano.

Na oportunidade, mesmo sem qualquer alteração fática ou jurídica da questão que justificasse uma guinada jurisprudencial, decidiu a 1ª Turma, por maioria, vencidos os ministros Napoleão Nunes e Regina Helena Costa, negar provimento ao recurso da empresa Randon para declarar a possibilidade de incidência do ICMS sobre a TUSD, com base no argumento de que a etapa de transmissão e distribuição não constituem mera atividade meio, mas atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, a TUSD integra o preço final da operação e, por conseguinte, a base de cálculo do imposto.

Assim, com o reavivamento da discussão e a instabilidade jurídica que dela surgiu, tanto os fiscos estaduais, quanto os contribuintes, se movimentaram para obter um posicionamento final das Cortes superiores. Foi então que, em junho, a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aferição de repercussão geral por meio do tema nº 956 (RE 1.041.816). Na oportunidade, o STF, vencido o ministro Marco Aurélio, concluiu pelo caráter infraconstitucional da matéria, reconhecendo a competência do STJ para conceder interpretação final sobre a questão.

Nessa perspectiva, no STJ há dois recursos passíveis de julgamento com caráter vinculante, ou seja, submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 1.036 do CPC e art. 256 do RISTJ): o Recurso Especial nº 1.669.635 encaminhado pelo presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (relatoria da ministra Regina Helena Costa) e os Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.163.020 (relator ministro Herman Benjamin), cujo processamento na Corte Especial foi negado.

Portanto, ao que tudo indica, ambos os recursos serão julgados em breve pela 1ª Seção – órgão responsável por dirimir divergência de posicionamento entre as duas turmas de direito público.

Diante desse quadro de incertezas, espera-se que o Superior Tribunal de Justiça, em definitivo, reafirme a sua jurisprudência dominante, de modo a afastar da base de cálculo do ICMS os valores pagos pelos contribuintes a título de remuneração da rede de distribuição de energia elétrica, mais especificamente relativos a TUSD e a TUST.

Não obstante, sem nos descuidarmos do fato de que, no Brasil, até o passado é incerto, caso o tribunal entenda por alterar sua orientação jurisprudencial, que faça valer o princípio da segurança jurídica e conceda apenas efeitos prospectivos a uma eventual decisão desfavorável aos contribuintes, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 927, do Código de Processo Civil.

Raul Furieri Pignaton Camargo de Azevedo é advogado do escritório Bichara Advogados em Brasília

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Fonte: Notícias STF

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 

Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic.

Tese

A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

O caso

O RE foi ajuizado pelo INSS contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, mantendo concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, artigo 20) a um cidadão, apontou que não caberia a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos juros e à correção monetária, ao argumento de que o STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O julgamento do caso teve início em dezembro de 2015. Na ocasião, o relator explicou que quando considerou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, o STF o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo). Uma vez constituído o precatório, seria então aplicado o entendimento fixado pelo STF, com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária.

O ministro reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, e votou no sentido de dar parcial provimento para manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. E, para evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, o ministro disse entender que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Acompanharam esse entendimento, na ocasião, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Teori Zavascki (falecido) votou pelo provimento do recurso, mantendo a TR como índice de correção monetária durante todo o período, e o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento total do recurso. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos na ocasião e, quando trouxe o caso novamente para análise do Pleno, votou pelo provimento integral do recurso, sendo acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento do recurso, por entender que não existe, do ponto de vista constitucional, violação que impossibilite a aplicação da TR aos juros moratórios e à correção monetária sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.

Já o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator para dar parcial provimento ao recurso, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Esse foi o mesmo entendimento do ministro Celso de Mello, que concordou com o relator no sentido do uso do IPCA-E tanto na correção monetária dos precatórios quanto nas condenações judiciais da Fazenda Pública, para evitar qualquer lacuna sobre a matéria e para guardar coerência com as decisões do STF na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425.

MB/CR

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Processos relacionados

Guerra fiscal do ICMS está mantida nos casos de subvenções para investimento

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Heleno Taveira Torres

Recentemente, causou espécie o veto presidencial à redação final dos artigo 9º e 10 do substitutivo da Câmara dos Deputados 5, de 2017, logo, excluídos da Lei Complementar 160/2017, ainda que fossem medidas fundamentais para pôr fim à “guerra fiscal”, sob alegação de dúvidas quanto à compatibilidade com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os artigos 9º e 10º do Projeto de Lei Complementar eram sobremaneira relevantes por uniformizar o tratamento dos incentivos fiscais de ICMS quanto à subvenções para investimento, mormente no que concerne à confusão gerada com a aplicabilidade de tributos federais, como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

O reconhecimento interpretativo de qualificação dos incentivos fiscais como subvenções para investimento, que são expressamente excluídos do lucro real, na linha da jurisprudência firmada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e em parte dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, colocaria uma definitiva solução nas longas discussões judiciais e administrativas e também seria bastante oportuna a novos investimentos tão necessários neste momento de recessão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê rígidas regras para a elaboração de lei orçamentária anual e exige seja apresentada uma previsão e arrecadação dos tributos. Em que pese as normas do artigo 12 da LRF, há possibilidade de que seja feita a reestimativa da receita, nos termos do artigo 12, §1 da referida lei. Como apontou Weder de Oliveira.

Na hipótese de renúncia de receita, o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam apresentadas medidas de compensação. Esta obrigação está repetida no artigo 5 da referida lei:

“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;”

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) repete a obrigação do artigo 165, § 6 da CF e estabelece condições e limites à renúncia de receita. E o artigo 14 desta lei determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita dever:

(i) atender o disposto na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;

(ii) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

(iii) estar acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO OU;

(iv) prever medidas de compensação, para o exercício em que entrar em vigor e para os dois seguintes, por aumento de receita proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.

O objetivo da LRF é garantir que o planejamento dos exercícios futuros da Administração Pública. Quando a receita é estimada e quantificada previamente é possível a gestão de recursos de modo programado. Evita-se que a perda de receita seja decidida e implantada ao longo da execução do orçamento, de maneira improvisada.

Ressalte-se que os dois primeiros pressupostos são obrigatórios sempre, mas as duas últimas condições são alternativas. Ou se demonstra que não há impacto nas metas de resultados fiscais previstas na LDO, ou são exigidas medidas de compensação.

A convalidação de incentivos fiscais não equivale à instituição de novos incentivos e, por conseguinte, não se sujeita aos limites das normas do artigo 14, incisos I e II do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que dispõe obrigações alternativas (i) a demonstração da renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual ou (ii) medidas de compensação para a redução das receitas, verbis:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

Na criação de incentivos fiscais, ou se demonstra que não há impacto nas metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, ou são exigidas medidas de compensação.

Isto significa que são dispensadas medidas compensatórias se a renúncia de receita estiver prevista na estimativa da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais da LDO. Por outro lado, se a renúncia de receita causar impacto nos resultados previstos na LDO, então é obrigatória a previsão de medidas de compensação para assegurar o equilíbrio econômico financeiro do orçamento.

As medidas compensatórias ficam afastadas quando a perda de receita é considerada na lei orçamentária e não afeta as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

Portanto, a convalidação de incentivos fiscais já existentes não acarreta nenhuma renúncia de receitas. Esta convalidação refere-se a incentivos fiscais que estão em vigor e já surtem seus efeitos, os quais devem ser considerados na previsão da Lei Orçamentária Anual.

Como mencionamos, os artigos 9º e 10 do Projeto de Lei Complementar uniformizam o tratamento dos incentivos fiscais de ICMS, bem como estabelece situação de segurança para subvenção para investimento.

Estas subvenções para investimento diferem-se das subvenções para custeio, pois as últimas são incluídas no lucro real, nos termos do artigo 392 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), veiculado pelo Decreto 3.000/99.

Em vista disso, o tratamento tributário das subvenções para investimento encontra-se disciplinado no artigo 443 do RIR, in verbis:

“Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que:

I — registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou

II — feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.”

Para definir os efeitos em relação à incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), as subvenções foram classificadas em subvenções correntes ou para custeio e subvenções ou doações para investimento, como bem distinguiu Bulhões Pedreira[1]:

“As subvenções ou doações recebidas pela pessoa jurídica como auxílio para pagar custos ou despesas operacionais são transferências de renda computadas na determinação do lucro real. As subvenções ou doações para investimento são transferências de capital, creditadas a reservas de capital e não a contas de resultado do exercício. (...)”

As subvenções para custeio são instrumentos da intervenção do estado na economia, como medida de estímulo a determinadas atividades. Citamos, como exemplo, a isenção dos tributos incidentes na exportação de mercadorias, que tem como objetivo estimular a competitividade dos produtos nacionais no exterior, bem como equilibrar a balança comercial. Outro excelente exemplo, foi a subvenção concedida para os produtores de cana-de açúcar no Nordeste, que tiveram sua produção extremamente prejudicada pelas condições climáticas de 2009 e 2010. Ambas são subvenções para o custeio das operações, que não exigem qualquer contrapartida do subvencionado. Em contrapartida, as subvenções para investimento exigem uma conduta ativa do beneficiário, por exemplo, o investimento em determinada região, a produção de determinado produto, sendo marcante o fomento de uma região ou atividade econômica.

Assim, os incentivos fiscais que seriam convalidados na forma do Projeto de Lei Complementar já deveriam estar refletidos na Lei Orçamentária Anual dos Estados, logo não haveria necessidade de medidas compensatórias. Nestas condições, os incentivos fiscais de ICMS que são condicionados a expansão da indústria qualificam-se, com precisão, como subvenções para investimento, excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A análise dos artigos 9º e 10º do Projeto de Lei Complementar faz ver tratamento dos incentivos fiscais de ICMS que traz regime próprio para impor tratamento conforme o federalismo para a subvenção para investimento e para dar solução definitiva aos conflitos daí decorrentes.

E no caso dos Estados que lançaram cobranças de ICMS em relação à glosa de créditos no destino, de se ver, as normas da LRF não corroboram a pretensão de inibir seu cancelamento. O veto presidencial, pois, não encontra qualquer fundamento de plausibilidade efetiva, porquanto atinge medidas que se reportam ao passado, visam a resolver conflitos de qualificação e não repercutem sobre as normas da LRF.

1 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: ADCOAS, vol. 1, 1979, p. 51.

Heleno Taveira Torres é professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e advogado. Foi vice-presidente da International Fiscal Association (IFA).

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Fonte: Valor

Por Beatriz Olivon 

Ministro Gurgel de Faria: como o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar constitucionalidade de lei, cobrança estabelecida por decreto seria válida 

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Foi a primeira vez que o STJ julgou a questão. A 2ª Turma considera que o tema é constitucional e, por isso, nunca o analisou. O voto vencedor na 1ª Turma, do ministro Gurgel de Faria, também cita aspectos constitucionais. 

A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto 8.426, de 2015. As alíquotas - que estavam zeradas desde 2004 - foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. 

As mudanças têm como base a Lei 10.865, de 2004, pela qual o Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. O decreto é considerado um ponto importante para o ajuste fiscal de 2015 pela PGFN. 

O julgamento (Resp 1.586. 950) foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves. Ele acompanhou a divergência, iniciada pelo ministro Gurgel de Faria, para negar o pedido da rede Zaffari no processo. 

Em breve voto, Benedito considerou inexistente qualquer ilegalidade no estabelecimento de alíquotas por decreto do Poder Executivo, feito dentro das margens previstas em lei. O ministro Sérgio Kukina também seguiu a divergência. 

Até então, os contribuintes venciam a disputa. No início do julgamento, em 2016, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa haviam votado contra a cobrança, por motivos diferentes. 

A ministra Regina Helena Costa considera a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras possível, mas não reconhece a forma como foi estabelecida - por meio de decreto. Para ela, o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional ao dar essa autonomia ao Poder Executivo.

Já para Napoleão Nunes Maia Filho, além da majoração de alíquota depender de lei, sendo inadequado o uso de decreto, a receita financeira não seria tributável pelas contribuições sociais. Segundo ele, as leis que regem os tributos não falam em receitas financeiras, mas em faturamento. 

Prevaleceu, porém, o voto do ministro Gurgel de Faria. Entendeu que, como a 1ª Turma não poderia julgar a constitucionalidade da lei que permitiu ao Executivo alterar alíquota por meio de decreto, a norma seria válida. Além disso, considerou que, se o decreto fosse ilegal, os que reduziram as alíquotas a zero também seriam. 

Representante da companhia no caso, o advogado Fábio Canazaro, do escritório que leva o seu nome, diz que caberá ao STF a última palavra sobre o tema. A Corte reconheceu repercussão geral ao recurso de um outro contribuinte, no mês de maio, e decidirá se a forma como as alíquotas foram fixadas está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos que tratam do assunto - entre eles o ajuizado pelo Zaffari. 

E, para o advogado, há boas chances de os contribuintes vencerem a disputa. "Porque a Constituição Federal estabelece quando os tributos podem ser alterados por decreto, está expresso no texto, e isso não ocorre com o PIS e a Cofins", afirma. Ele cita o IPI como exemplo aos que poderiam ter as alíquotas modificadas em ato direto do Executivo. "O artigo 153, parágrafo 1º, explicitamente define que pode ser alterado. Mas ainda assim com ressalvas, desde que sejam atendidos os requisitos e condições previstos em lei." 

O ponto principal da decisão do STJ é a discussão de constitucionalidade, segundo o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do SSPLaw. De acordo com o advogado, o contribuinte não poderá recorrer à 1ª Seção do STJ, pois não há decisão em sentido contrário na 2ª Turma, que não julga o tema Com as posições diferentes no STJ, há um cenário de insegurança jurídica até o STF julgar o assunto, acrescenta Carvalho. 

Para o advogado Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do Rayes e Fagundes Advogados Associados, a conclusão do julgamento não foi a esperada pelos contribuintes, por causa do início favorável. Ainda assim considera que é só uma batalha perdida, tendo em vista a repercussão geral no STF. (Colaborou Joice Bacelo)

Impasse sobre MP do Refis está perto do fim

Fonte: Diário do Comércio



No acordo atual, os contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente terão um desconto máximo de 70%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores, variando de 25% a 50%

Governo e parlamentares buscam um acordo para votar a MP que cria o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias federais, conhecido como Refis. A matéria deve entrar na pauta do plenário da Câmara desta quarta-feira (20/09).

Na última tentativa de acordo entre os deputados e a equipe econômica, ficou acertado um desconto máximo de 70% nas multas dos contribuintes que ingressarem no programa de parcelamento. 

Para não perder a validade, a matéria precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e assinada pelo presidente da República até 11 de outubro. A medida permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Os 70% de abatimento na multa negociado até o momento é maior do que o tamanho do desconto previsto no texto original enviado pelo governo, de 50%. Mas bem menor do que os 99% que constam no texto do relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). 

O impasse na votação da matéria decorre da pressão dos parlamentares por descontos maiores, o que significa perda de receita. Com o novo Refis, a previsão inicial do governo era arrecadar R$ 13 bilhões, uma estimativa que caiu para R$ 420 milhões com os descontos inseridos pelo relator.

No acordo atual, os contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada, terão um desconto máximo de 70%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Com relação aos juros que incidirão sobre os débitos, os percentuais são os mesmos previstos no texto original da MP, variando de 90% (máximo), quando o pagamento for à vista, a 50%, no caso de parcelamento em 175 meses. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em 145 vezes, ganhará um desconto de 80% nos juros.

HISTÓRICO

No início de setembro, o governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis.

Previsto originalmente na Medida Provisória 783/2017, o programa tinha como prazo final de adesão o dia 31 de agosto de 2017. Com a nova MP, o objetivo do governo foi conferir segurança jurídica aos contribuintes que pretendiam ingressar no parcelamento mas não oficializaram a adesão por receio de que o texto fosse alterado sem vantagens. 

O objetivo do governo é permitir que mais contribuintes optem pelo programa, evitando perda de arrecadação. Ao mesmo tempo, espera que o Congresso consiga aprovar a MP 783/2017, que já tranca a pauta da Câmara dos Deputados, antes do novo prazo.

PLR em desacordo com a lei 10.101 é dedutível, diz Carf

Fonte: Jota

Bárbara Mengardo - Brasília

Decisão da Câmara Superior permite a dedução das parcelas do total a pagar de IRPJ e CSLL


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma boa notícia às empresas que foram autuadas por implementarem planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desacordo com a lei 10.101/00. Uma decisão da Câmara Superior do tribunal permite que as parcelas pagas aos funcionários sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL.

A decisão é do dia 13, e beneficia a empresa Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. De acordo com um conselheiro ouvido pelo JOTA, o entendimento é inédito na instância máxima do Carf.

O tema chegou à Câmara Superior após a Opportunity ter seu plano de PLR descaracterizado pela Receita Federal. Isso ocorre quando a fiscalização considera que os pagamentos estão em desacordo com a lei 10.101, que regulamenta a disponibilização de PLR.

Em decorrência da descaracterização é cobrada da empresa a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas. No caso analisado pela Câmara Superior, entretanto, além de cobrar o tributo a fiscalização considerou que a companhia não poderia ter abatido os valores pagos aos funcionários da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Regulamento

A decisão favorável ao contribuinte foi dada por cinco votos a três. A maioria dos conselheiros manteve a decisão da 2ª instância administrativa, que considerou que mesmo que não atendam à lei 10.101 os pagamentos estão de acordo com o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), que permite a dedução de despesas necessárias ao funcionamento da empresa.

O caso passou pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção em 2013. Na época o colegiado entendeu que o artigo 299 “acolhe como dedutível as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem”.

Na Câmara Superior ficaram vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo.

Processo tratado na matéria:

Dedutibilidade / PLR
Processo 12448.720485/2010-61
Fazenda Nacional X Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR

Fonte: RFB

DITR

A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017


O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. 

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

Exceto o imune ou o isento, está obrigado a apresentar a DITR, referente ao exercício 2017, aquele que, na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, seja:

- a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
- um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
- um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação, perdeu:

- a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
- o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
- a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é no dia 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.

O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Fonte: RFB

Parcelamento
Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas


Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em condições favorecidas. E os débitos (de períodos posteriores a 2001) poderão ser parcelados em até 176 parcelas, com descontos de multas e juros que chegam a até 90%, desde que o optante pague 4% da dívida até dezembro de 2017, sem descontos.

As regras para adesão estão na IN RFB Nº 1728 . As dívidas podem ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida consolidada, em quatro parcelas vencíveis entre setembro e dezembro de 2017, e o restante com redução de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros, observado o seguinte:

- se o optante for produtor rural pessoa física ou adquirente de produção rural de pessoa física com dívida menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior, proveniente da comercialização da produção rural; a prestação mínima para o produtor é de R$ 100,00 e para o adquirente é de R$ 1.000,00; se após os 176 meses remanescer dívida, esta poderá ser parcela em 60 meses, sem reduções;

– se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física com dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1.000,00.

A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1999, para o PRR. Deve-se lembrar que a desistência de programas anteriores é integral, ou seja, não se pode desistir de apenas parte dos débitos.

Produtores aguardam manifestações da Receita sobre o Funrural

Fonte: SNA

A informação de que o governo federal não irá mais entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar derrubar a decisão do Senado sobre a proibição da cobrança retroativa do Funrural não muda as regras do jogo para o produtor rural neste momento.

Conforme assinalou o presidente da Aprosoja Brasil, Marcos da Rosa, em entrevista ao Notícias Agrícolas, o importante agora é observar o entendimento de duas alas de advogados e representantes jurídicos sobre o peso dessa decisão do Senado: se ela supera ou não a votação do STF ocorrida em março e que trouxe de volta a constitucionalidade do tributo.

Dessa forma, é importante entender qual será a postura adotada pela Receita Federal. “A constitucionalidade em função da resolução (do Senado) está agora no entendimento da Receita daqui para frente”, disse Rosa.

A principal orientação, portanto, é o produtor estar bem informado e buscar não tomar nenhuma decisão neste momento, em que as informações ainda estão confusas e em andamento. “Temos de ter paciência. Temos prazos pela frente. É uma questão de justiça, e a justiça leva tempo”, disse o presidente da Aprosoja Brasil.

Nesta segunda-feira (18/9), a coluna de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo destacou que o governo federal desistiu da ação contra a bancada ruralista que previa suspender a ação do Senado Federal para extinguir o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). Na manchete, o jornal destaca que o governo pode perder R$ 17 bilhões.

Marcos da Rosa, presidente da Aprosoja Brasil, destaca que a matéria é baseada em um lado jurídico, no qual se visualiza que a decisão do Senado acaba com o passivo a ser pago pelos produtores rurais. Entretanto, o setor jurídico da Aprosoja analisa que a constitucionalidade do Funrural está no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente da votação no Senado.

Rosa lembra que, à ocasião da votação no STF, foi definido que o passivo é tudo aquilo que não foi pago de 30 de abril de 2017 para trás. O presente é contado a partir do dia 1º de maio. As empresas e produtores que possuem liminar, optam por recolher o Funrural em juízo. Entretanto, aqueles que não possuem essa liminar já devem realizar o pagamento do tributo na atual alíquota até o dia 31 de dezembro.

Há uma Medida Provisória (MP) em andamento, com mais de 600 emendas, para votação até o dia 29 de setembro desse ano. Rosa acredita que esse prazo terá de ser prorrogado pela falta de tempo hábil para essa votação. Alguns pontos, como a diminuição da alíquota para 1,5% e o pagamento sobre a folha de pagamento, ao invés da receita bruta, estão em xeque.

Por conta dos diversos desdobramentos que existem sobre o Funrural, o presidente recomenda aos produtores que assistam e absorvam as informações que estão sendo passadas pelo setor. Aqueles produtores que possuem advogado também podem buscar orientação jurídica e tomar atitudes baseadas nessa decisão.

Para Rosa, esse é “um grande imbróglio e há injustiças para o produtor rural”. “Estamos fazendo o possível para ganhar essas ações para que não seja cobrado o passado”, salienta. O presidente também ressalta a necessidade de haver uma contribuição previdenciária justa para o setor.

Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça

Fonte: DCI - SP

Por: Ricardo Bomfim

Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação

São Paulo - A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins deve abrir espaço para questionamento da majoração dessas contribuições sobre os importados na Justiça.

Na opinião do sócio tributarista do Murayama Advogados, Janssen Murayama, a não incidência do ICMS provocou uma distorção tributária que torna os produtos brasileiros artificialmente mais competitivos, o que contraria o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), do qual o Brasil é signatário. "O GATT determina que os produtos brasileiros devam ter as mesmas condições dos importados. A partir do momento em que existe uma alíquota maior para os importados, estamos em discordância com esse acordo", afirma.

Em 2015, as alíquotas gerais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos importados foram majoradas de 9,25% para 11,75% sob a justificativa de que, como essas mercadorias não pagavam o ICMS, criava-se uma situação anticompetitiva para os produtos nacionais, que sofriam com a incidência daquele imposto.

No entanto, em março de 2017, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, derrubando o argumento que justificava aquele aumento.

"Esse precedente pode ser utilizado porque o STF criou uma desigualdade de preços e condições", comenta Murayama.

De acordo com o advogado, essa distorção pode, no limite, causar até problemas diplomáticos para o Brasil. "Outros países, caso se sintam lesados, podem entrar na OMC [Organização Mundial do Comércio] para criticar essa política de preços brasileira."

A boa notícia para os contribuintes é que existe jurisprudência garantindo a validade do GATT. Murayama lembra que, na década de 1990, a Justiça derrubou a tributação diferenciada sobre o bacalhau importado da Noruega, país que também é signatário do GATT.

Para especialistas, o único fator que tem segurado os contribuintes de discutir judicialmente a majoração do PIS/Cofins é a falta da publicação do acórdão daquela decisão sobre o ICMS e a indefinição sobre uma possível modulação dos efeitos da sentença.

O sócio da área tributária do Demarest Advogados, Marcelo Annunziatta, explica que apesar de ter perdido a disputa, a Receita Federal continua cobrando ICMS sobre PIS/Cofins por conta da insegurança jurídica que decorre da falta de um acórdão. "A Receita ainda está esperando a publicação do acórdão e da modulação daquela sentença", acrescenta o especialista.

Sem essa segurança, fica difícil para os contribuintes acreditarem em reversão do aumento do PIS/Cofins sobre importados. A sócia tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Ester Santana, acredita que o contribuinte que ajuizar ação hoje só deve receber uma restituição dos valores pagos a maior desde a majoração daqui a cinco anos. "O lado bom é que o contribuinte poderia receber com correção da Selic", pondera ela.

Boa parte dessa postura do fisco tem a ver com o impacto dessa decisão para as contas públicas. Pelos cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU), a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins gerará um rombo de R$ 250 bilhões para os cofres do Tesouro Nacional, que equivale à arrecadação do governo com PIS e Cofins, incluindo o ICMS no cálculo, entre 2003 e 2014.

De forma semelhante, a majoração do PIS/Cofins em importações também produziu efeito nas contas públicas. A arrecadação do fisco com essas contribuições para importação cresceu de R$ 39,56 bilhões, em 2014, para R$ 45,31 bilhões em 2015 mesmo com o efeito da crise econômica, o que também pode ser parcialmente atribuído à desvalorização do real. Assim, para os especialistas, não deve ser fácil conseguir a redução das alíquotas, pois deve ser esperada alguma resistência da Receita.

Solução política

Marcelo Annunziatta destaca que será difícil reverter a majoração do PIS/Cofins em importações com base no novo entendimento do Supremo porque não há argumentos sólidos para além do GATT. "A Medida Provisória 668/2015, que aumentou as alíquotas, foi totalmente legal. A lei pode aumentar o tamanho dessas contribuições e, via de regra, essas majorações não podem ser questionadas."

Mesmo usando o GATT como justificativa para reaver valores pagos a maior, quem ajuizar a ação precisaria ter a certeza que a decisão do STF sobre o ICMS valerá também para o passado, o que depende da modulação. O sócio do Demarest ressalta que, no momento, nem mesmo os contribuintes que questionaram a cobrança de ICMS na base do PIS/Cofins conseguiram restituição de valores.

Entretanto, o advogado considera que há mais uma possível solução para quem não quiser pagar o PIS/Cofins majorado em importações. "É possível brigar politicamente para baixar essa alíquota", aponta.

Annunziatta lembra que a justificativa para elevar as alíquotas originalmente foi política e tinha a ver com uma suposta redução da competitividade dos produtos brasileiros que pagavam o ICMS na base do PIS/Cofins, enquanto os importados não tinham essa mesma obrigação.

Vale a pena?

Ester Santana alerta que os contribuintes devem avaliar se vale a pena entrar na Justiça para questionar a majoração do PIS/Cofins, uma vez que, na sua visão, essa briga compensa mais para as empresas que recolhem imposto por meio do regime cumulativo.

"Pelo regime não cumulativo, tudo que o contribuinte paga na importação ele pode descontar na saída na forma de crédito. Não existe a mesma tributação em cascata que ocorre para as companhias que estão em regime cumulativo", conta.

Na opinião da advogada, o que torna a discussão mais relevante é que muitas empresas no Brasil estão no regime cumulativo. "Esse contribuinte pode reclamar que foi majorado injustamente em relação ao produto interno", conclui.

Liminar suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor

Fonte: Notícias STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450 para suspender dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) que condicionavam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. As normas questionadas foram introduzidas no Estatuto pela Lei 13.155/2015, que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

A ADI foi proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas contra vários dispositivos introduzidos pela Lei 13.155/2015. A norma estabeleceu princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira, transparência e democracia de gestão para entidades desportivas profissionais de futebol.

Na nova legislação, foram introduzidas alterações no artigo 10 do Estatuto do Torcedor, o qual exigia critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos. A nova norma incluiu entre estes critérios técnicos, além da colocação obtida em campeonato anterior, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, regularidade de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regularidade nos pagamentos de obrigações trabalhistas e nos contratos de imagem dos atletas.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou presentes os requisitos para a concessão da liminar, uma vez que a norma aparenta ferir a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento, prevista no artigo 217 da Constituição Federal, além de constituir forma indireta de coerção estatal ao pagamento de tributos, algo vedado por vasta jurisprudência do STF. Entendeu também haver urgência na concessão da ordem, tendo em vista a proximidade da data limite para a organização das competições esportivas de 2018. A liminar será submetida a referendo do Plenário.

Para Alexandre de Moraes, não há razoabilidade em se impor critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista a fim de garantir a habilitação em campeonatos esportivos. E isso independentemente de qualquer adesão dos clubes e entidades ao regime do Profut, como ficou configurado na alteração promovida no Estatuto do Torcedor. Também entendeu desarrazoada a previsão legislativa de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos, os quais não apresentam nenhuma relação com o desempenho esportivo da entidade.

“As restrições à autonomia desportiva, inclusive em relação a eventuais limitações ao exercício de atividade econômica e profissional das entidades de prática desportiva, devem apresentar razoabilidade e proporcionalidade, porque poderão resultar em restrições de importantes direitos constitucionalmente assegurados e no desrespeito à finalidade estatal de promoção e auxílio na área do desporto”, afirmou o ministro na liminar.


FT/CR

Leia mais:


STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins

Fonte: Valor

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relatora, ministra Cármen Lúcia: sem previsão para publicação de acórdão

Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação).

A demora provoca a multiplicação das chamadas "teses filhotes" – que pedem a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e contribuições -, com riscos para os cofres públicos. O tema é um dos mais relevantes para a Fazenda Nacional. A estimativa é que, com a decisão do STF, deixe de arrecadar R$ 20 bilhões por ano.

O Regimento Interno do Supremo determina o prazo máximo de 60 dias para a publicação do acórdão, a partir da sessão que proclamou o resultado. Esse prazo pode ser prorrogado por duas vezes, de acordo com a Resolução nº 536/2014. O texto ainda prevê que, no caso de relatório e votos não serem liberados, a Secretaria Judiciária deverá publicar o extrato da ata de julgamento como ementa.

De acordo com o STF, o processo está com a relatora, a ministra Cármen Lúcia, e não há previsão para a data de publicação. Não são incomuns atrasos. Os textos de dois julgamentos realizados em datas próximas à da sessão sobre o ICMS (RE 574706) também não foram liberados.

Um dia antes de começar a julgar a questão, o Supremo decidiu-se pela imunidade tributária dos livros eletrônicos (RE 595676). No dia seguinte, analisou o prazo de prescrição para cobrança de FGTS (RE 522897).

A advogada Cristiane Romano, sócia do Machado Meyer Advogados afirma que, recentemente, só viu o STF aplicar a previsão da resolução sobre publicação de notas taquigráficas como acórdão em casos em que estava pendente voto do ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em janeiro. A discussão sobre o ICMS, acrescenta, é antiga e, para a segurança jurídica, seria importante a publicação do acórdão.

Desde o julgamento, já foram propostas mais de sete mil novas ações sobre o tema, segundo a PGFN. O órgão já solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país até o trânsito em julgado do caso, em março, por meio de repercussão geral.

Com o pedido de sobrestamento, a PGFN quer evitar a proliferação de decisões que poderão ser posteriormente afetadas com uma possível modulação dos efeitos do julgamento. O órgão defende o efeito prospectivo: a aplicação do entendimento a partir de 2018. O pedido será feito em embargos de declaração, que só podem ser apresentados com a publicação do acórdão.

Em nota, a PGFN afirma que a União não deveria sofrer qualquer prejuízo por causa da pendência de publicação do acórdão. Essa circunstância, por si só, segundo a legislação, impede a aplicação da tese. Porém, não é o que está ocorrendo. "Não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias", diz.

Sem a publicação do acórdão, acrescenta, "não são conhecidos os fundamentos determinantes adotados pela maioria vencedora nem mesmo a forma de cálculo para operacionalização de eventual exclusão dos valores atinentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

Fonte: Valor

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Rodrigo Antonio Dias: como imóvel foi dado como garantia e já estava em posse do credor, município não pode exigir o recolhimento de ITBI

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.

A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Público. O caso envolve uma incorporadora e o município de Sorocaba, no interior de São Paulo, que exigia o recolhimento do ITBI.

Se mantida e replicada a outros processos, afirmam especialistas, terá impacto direto nos cofres municipais. O ITBI está entre os principais fatores de arrecadação das prefeituras de todo o país – que podem cobrar até 3% sobre o valor do imóvel quando há operações de compra e venda.

A discussão envolvendo alienação fiduciária existe porque presume-se que houve a transmissão da propriedade do bem dado em garantia ao negócio. Ou seja, o credor passa a ser o titular do imóvel, enquanto que o tomador do crédito fica somente com o direito do uso (posse direta).

Só depois de a dívida ser totalmente quitada é que a propriedade retorna para o cliente. Já em caso de inadimplência o credor fica com o bem e a dívida é dada por encerrada.

E é justamente nessas situações de inadimplência que se concentra a polêmica aplicação do ITBI. A maioria dos municípios entende pela incidência do imposto e exige que o recolhimento seja feito pelo credor.

As prefeituras se utilizam de um dispositivo da própria lei que instituiu a alienação fiduciária (nº 9.514/97). O parágrafo 7º do artigo 26 estabelece o pagamento do imposto como um dos requisitos para a consolidação da propriedade (que extingue o direito de uso pelo devedor e permite ao credor, por exemplo, vender aquele bem).

No caso julgado pela 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (processo nº 2163248-21.2017. 8.26.0000), porém, o relator, desembargador Eurípedes Faim, considerou a possibilidade de inconstitucionalidade da cobrança. "Dependendo da natureza jurídica da alienação fiduciária seria aplicada a ressalva constante no artigo 156 da Constituição da República", afirmou ao deferir o pedido de antecipação da tutela (espécie de liminar).

Para o advogado Rodrigo Antonio Dias, sócio do escritório VBD Advogados e representante da incorporadora no caso, o artigo 156 da Constituição é claro ao estabelecer que a cobrança do ITBI só será permitida quando houver a transmissão do imóvel. E nessas situações de inadimplência, defende, não há mais transferência de propriedade.

"O imóvel já está em propriedade do credor. Isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia à dívida", afirma Dias. Ele ainda acrescenta que o imposto também não poderia ser cobrado na etapa anterior. De acordo com o advogado, a Constituição Federal também veta o ITBI por conta de transferência de imóvel em contrato de garantia.

Seguindo esse entendimento, a cobrança do imposto seria possível, então, em dois momentos distintos. No caso de não haver inadimplência, diretamente ao tomador do crédito ou, quando há inadimplência e consequente execução da alienação fiduciária, ao novo adquirente do imóvel (a venda, nesses casos, se dá geralmente em leilão).

A liminar obtida pela incorporadora é a primeira que se tem notícia em favor do mercado, segundo advogados. E, se mantida e replicada a outros processos, deve gerar forte reação das prefeituras.

Luís Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados, concorda com a interpretação do Judiciário, mas reconhece que gera polêmica. Ele lembra que São Paulo, o maior do país, está na lista dos que determinam o recolhimento de ITBI nos casos em que o credor executa a alienação fiduciária.

"Está expresso. Qualquer um que abrir o site da prefeitura vai se deparar com essa instrução. Há o entendimento de que o credor só se torna dono, de fato, do imóvel com a inadimplência do devedor", afirma Almeida.

Ele diz que nos últimos dois anos, em razão da crise econômica, foram muitos os casos de execução de alienação fiduciária em que o escritório atuou. "Em todas elas o devedor não pagou o financiamento e o credor, ao executar a garantia, teve que recolher ITBI", acrescenta.

Para o advogado, o impacto será positivo ao mercado se a Justiça mantiver o entendimento. "Porque essas operações certamente serão barateadas. Isso é bom tanto para o operador como para o tomador do crédito."

A Secretaria de Comunicação (Secom) de Sorocaba informa que, depois de ser intimada, a prefeitura vai recorrer da decisão do TJ-SP. "Será objeto de minuta de agravo por parte da procuradoria tributária", afirma em nota.

Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias

Notícias STF

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela referente aos serviços prestados, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel da unidade habitacional propriamente dita, sob pena de se violar o conceito constitucional de serviço, e, em consequência o próprio artigo 156, inciso III, da Constituição.

“Na hospedagem, ocorre a locação de bem imóvel urbano, a disponibilização do uso e gozo da unidade habitacional, cumulada com a prestação de serviços de hospedagem. Hospeda-se em função de um produto já feito, a saber, a unidade habitacional, motivo pelo qual é inconstitucional a incidência de ISS sobre o valor dado em pagamento pelo fornecimento daquele espaço, uma vez que é um pagamento realizado em função de uma obrigação de dar. Atividades prestadas a título de ‘serviços de hospedagem’ que se enquadrem no conceito jurídico de serviço por serem atividades que visam à produção de um efeito material ou imaterial é que, no máximo, podem ter suas atividades tributadas pelo ISS”, afirma a ABIH.

Rito abreviado

A entidade pedia a concessão de liminar para suspender a incidência de ISS sobre a hospedagem, mas o relator da ação, ministro Marco Aurélio, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Com isso, o Plenário do STF poderá julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. No mérito, a ABIH pede que a ação seja julgada procedente para que seja declarada a inconstitucionalidade do item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em sua totalidade, ou de maneira parcial, apenas no que tange à incidência do imposto ISS sobre a fração referente à locação de bem imóvel presente no conceito de “hospedagem”.

VP/CR

Processos relacionados

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Todo problema complexo tem uma solução simples e errada

Fonte: Jota

Leonardo Menezes Curty

A dependência municipal de receitas oriundas de transferências estaduais e federais


Causou reboliço entre as Associações de Municípios e mesmo entre os entes Estaduais a divulgação, pela Receita Federal do Brasil da Solução de Consulta COSIT nº. 166/2015.

As manchetes dão conta de Municípios e Estados sofrendo tombos em suas arrecadações.

O assunto é delicado, envolve diretamente a forma de Estado adotada pelo Brasil e aponta para os reflexos desta escolha na distribuição de riqueza em nosso território. Para o que nos interessa, foquemos no caso específico dos Municípios.

A Constituição de 1.988 pretendeu tratar a federação brasileira de maneira peculiar em relação ao que se observa nos demais países que adotam a forma federativa de Estado. A Lei Maior almejou dar assento aos Municípios dentro da organização federativa ali constituída, segundo se extrai dos arts. 1º e 18 da Constituição,

O resultado da experiência constitucional de 1.988 foi a atribuição de autonomia aos entes municipais, ao lado dos estados federados. Como consequência temos a Lei Orgânica Municipal, que funciona como a lei fundamental daquelas entidades; casas legislativas nos Municípios, com atribuição para editar leis nos limites da competência municipal; e, ainda, orçamento municipal próprio em que o ente expõe receitas e despesas, além de se submeter à fiscalização dos órgãos de controle financeiro e aos ditames das normas de controle fiscal.

Considerando que o Município é a escala do poder público mais próxima do cidadão, a proposta constitucional se afigura interessante, ao menos em teoria. Construída a estrutura orçamentária, administrativa e legislativa descentralizada, a tendência natural seria que ela pudesse se ocupar dos problemas cotidianos vivenciados pelos brasileiros de maneira geral, deixando espaço para as políticas públicas em sentido macro serem definidas pelas esferas estadual e federal.

Na prática, não nos parece que a experiência tenha sido tão bem-sucedida.

Em números absolutos e levando em conta exclusivamente os limites de endividamento preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e definidos pelo Senado Federal (art. 52, VI e IX da Constituição) poderíamos até imaginar um cenário positivo para as administrações municipais. Neste contexto, mirando exclusivamente os limites definidos pelas normas de controle, apenas 27 Municípios – de um total de 4.818 que apresentaram informações ao Tesouro Nacional – exorbitam o limite de 120% da relação Receita Corrente Líquida/Despesa Corrente Líquida, segundo dados do Tesouro Nacional de julho de 2017.

Ainda neste viés positivo, em relação aos gastos com os servidores, apenas 575 municípios (12,7%) descumpriram o limite de 60% da receita corrente líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todavia, avançando sobre mais dados, a realidade começa a ficar próxima do cenário negativo que pintamos na abertura deste artigo.

Tomando por base as informações prestadas pelos Municípios ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional (Siconfi/Tesouro Nacional) podemos apurar algumas peculiaridades que nos conduzem ao tópico que pretendemos desenvolver neste trabalho.

O dado mais interessante é que de um total de 4.818 Municípios que possuem informações sobre Receitas Tributárias de IPTU e de Imposto de Renda Retido na Fonte, 55,89% (2.693 Municípios) possuem a receita do imposto municipal inferior àquela recebida do imposto de competência da União.

Fonte: SICONFI/Tesouro Nacional

Ainda sob o mote da autonomia financeira das entidades municipais, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), também com base nos dados do Tesouro Nacional, assevera que, em 2016, 3.714 Municípios, ou seja, 81,7% do total de cidades no país não geraram nem 20% de suas receitas. Apenas 136 Municípios arrecadaram com tributos municipais mais de 40% de suas receitas.

Parece-nos que a criação de estruturas descentralizadas, dotadas de casas legislativas e regras orçamentárias realizadas pelo Constituinte não foi bastante para construir entidades efetivamente autônomas, que possam sobreviver por si mesmas.

Não se pode dizer que o Constituinte não considerou a hipótese de insuficiência financeira destas entidades. Efetivamente, a Constituição está dotada de um aparato considerável para evitar a asfixia absoluta dos Entes Federados e dos Municípios. As transferências tributárias previstas na Seção VI da Constituição e mesmo a composição dos Fundos de Participação de Estados e Municípios são a seiva principal que nutre essas entidades descentralizadas. Compete-nos, entretanto, questionar a relação custo/benefício desse sistema.

A Constituição de 1.988 nasce em um momento de ruptura entre regimes administrativos exercidos no país. A Carta é contemporânea à retomada das eleições diretas para Presidente da República, havidas mais de uma década após um período de Congresso Nacional fechado. Neste contexto, nada mais natural que as ideias postas na Constituição nascente herdassem traumas do histórico recente do país.

Especificamente quanto à forma de organização do Estado, nosso país viveu durante o regime militar uma profunda concentração de poder no órgão central, não obstante a forma federativa tenha sido mantida no Brasil desde 1891. Dessa maneira, natural a preocupação do constituinte de 1.988 de tratar em pormenores a questão da autonomia das entidades federadas e empoderar os Municípios dentro da Federação.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) consta, dessa maneira, da redação original do Texto Constitucional (art. 159, I, “b”). Financiado pela União, o FPM terá seus recursos distribuídos sempre objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios (art. 161, II da Constituição).

Atualmente cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar, por meio de Decisão Normativa, os coeficientes para a distribuição dos recursos do FPM levando em consideração as populações dos Municípios e as rendas per capita, com base nas informações levantadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além do recebimento da parcela relativa ao FPM, que é proporcionalmente calibrada, os Municípios também recebem transferências tributárias diretas, tanto da União quanto dos Estados (art. 158 da Constituição). Assim, pertencem aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos da União e dos Estados, que deve ser creditada diretamente às entidades municipais.

Dessa maneira, a dependência econômica dos Municípios aventada algumas linhas atrás reside nessas duas principais modalidades de receita: as transferências diretas, extraídas imediatamente do recolhimento dos tributos da União e dos Estados; e as indiretas, realizadas via Fundo de Participação.

Voltando ao mote que abre este ensaio – Solução de Consulta COSIT 166/2015 – creio que já temos um contexto suficiente para uma opinião mais abalizada sobre a postura da Administração Federal quando da interpretação do art. 158.

Textualmente o dispositivo diz o seguinte:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

O ponto de debate diz respeito ao inciso I do art. 158, segundo o qual pertencem aos Municípios os valores retidos na fonte por estes relativos ao Imposto de Renda devido sobre rendimentos pagos a terceiros, a qualquer título.

O fenômeno da retenção na fonte é uma modalidade de substituição tributária utilizada diuturnamente pelas Administrações Tributárias no intuito de facilitar a fiscalização do recolhimento de tributos. A lógica é reduzir o número de pessoas investigadas, permitindo ao Fisco otimizar sua força de trabalho.

Em matéria de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) a possibilidade de retenção do valor relativo ao tributo pela fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis está estabelecida no próprio Código Tributário Nacional desde 1.966 (art. 45, parágrafo único).

Assim, regra geral, a lei definirá as situações em que a fonte pagadora da renda ou provento assumirá a condição de responsável tributário por substituição, arcando com os ônus desta posição.

Falando em lei e Imposto de Renda (IR), indispensável estabelecermos como premissa o fato de que a competência tributária a respeito de tal tributo é exclusiva da União, conforme termos do art. 153, III da Constituição. Nessa seara, o poder legislativo capaz de estabelecer a condição de responsável tributário nas hipóteses de Imposto de Renda é aquele vinculado ao ente federado União.

Em matéria de pagamentos realizados pela Administração Pública (tal qual aqueles referidos no art. 158 transcrito acima), o art. 64 da Lei 9.430/96 estabeleceu hipótese de retenção na fonte do Imposto de Renda exclusivamente para os pagamentos realizados pela Administração Federal, não estabelecendo tal obrigatoriedade para as Administrações Estaduais e Municipais.

Uma dúvida que poderia aparecer diz respeito aos pagamentos realizados pelas Administrações Estaduais e Municipais a seus servidores, o que, a se aplicar a regra que expusemos afastaria a retenção na fonte sobre os rendimentos creditados. Tal situação, entretanto, se submete à regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estabelecida pelos arts. 1º, 2º, 7º e 16 da Lei 7.713/88. Neste caso, a condição de Estados e Municípios como responsáveis pela retenção (e via de consequência titulares dos valores por força do art 158, I da Constituição) se impõe.

O debate que pretendemos propor fica, então, por conta de outros pagamentos realizados pelas administrações municipais em que se poderia questionar a necessidade da substituição tributária.

De lege lata vimos que a retenção não se impõe. Via de consequência, não há parcela de Imposto de Renda devido a Estados e Municípios nos termos do art. 158, I da Constituição em tais hipóteses. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil regulamentou a situação por meio da Instrução Normativa nº 1.599/2015 determinado aos Estados e Municípios que declarem os valores em questão em DCTF, não se lhes aplicando a apropriação dos recursos prevista no art. 158 da Constituição.

Não obstante as premissas que apresentamos, diversos Municípios e Estados tem se insurgido em face da interpretação realizada pela Administração Federal, invocando como argumento o fato de o art. 158 da Constituição conceder a titularidade dos valores retidos ao ente municipal ou estadual.

A matéria é objeto de algumas ações judiciais mal sucedidas nas Justiças Federais da 1ª. e da 3ª. Regiões. Nesta última há acórdão unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. Região em que, em sede de apelação interposta pelo próprio Município de São Paulo, se reconhece a improcedência do pleito[1].

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região há um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado justamente sobre o tema (Tema 9). No mesmo TRF podemos contar três liminares concedidas em favor de entidades municipais em diferentes processos.

Ao que nos parece a argumentação em favor da manutenção do repasse aos Municípios dos valores parte de uma falsa premissa, qual seja, a de que a regra constitucional do art. 158, I seria autoaplicável independentemente do exercício da competência tributária na eleição do responsável realizada pela União. Como já exposto neste artigo, tratando-se de tributo de competência da União, a esta cabe definir as hipóteses em que a retenção na fonte será operada, e, consequentemente a regra do art. 158, I será aplicada. Não cabe aos entes federados exigir ou determinar tal forma de proceder, sob pena de violação aos limites da competência constitucional atribuída à União.

Não se pode confundir a regra de Direito Financeiro relativa à repartição da receita tributária com a regra de Direto Tributário que atribui a competência tributária à União.

A par do argumento positivista, cremos que a implementação de regras de retenção ao alvedrio dos entes federados e sem o estabelecimento das premissas conduzidas pelo ente tributante ocasionaria uma completa injustiça na repartição das receitas tributárias.

Como vimos, a apropriação das receitas com o Imposto de Renda Retido na Fonte é modalidade de transferência direta de receita tributária, em que o ente responsável pela retenção incorpora diretamente os valores ao seu patrimônio.

Em se tratando de pagamentos cujo mote normalmente está relacionado à contração de algum serviço, é cediço que aqueles Municípios responsáveis por um número expressivo de contratos contarão com um volume maior de recursos a serem apropriados.

Por outro lado, caso não se opere a retenção na fonte do valor, o montante eventualmente recolhido a título de Imposto de Renda pelo prestador do serviço será vertido à União e se submeterá à partilha de recursos por meio de transferências indiretas (FPM ou FPE).

Nesse contexto, o ponto de divergência que exsurge entre uma e outra sistemática de recolhimento é o seguinte: em um aspecto, caso o recolhimento se opere com retenção na fonte e apropriação direta pelo ente que atua como fonte pagadora serão beneficiadas as entidades federadas que ostentam maiores volumes de contratações.

Noutro aspecto, caso o recolhimento se opere à União, o recurso será repartido com os outros entes da Federação por meio de transferências indiretas, nas quais são usados critérios de proporcionalidade entre todos os entes para se manter o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Assim, ao que nos parece, quanto maior o número de situações em que a retenção na fonte com a apropriação dos recursos diretamente pelo ente for adotada mais as transferências das receitas tributárias tenderão a beneficiar entidades com maior poder econômico. Lado outro, operando-se o regime de não apropriação a tendência é que os recursos sejam melhor distribuídos.

Cremos, fortemente, que a segunda opção é a mais recomendável a partir de todo o cenário desenvolvido até aqui nesses escritos.

A questão ainda é candente. Há um longo caminho para que se pacifique e se consolide no âmbito do Poder Judiciário. Todavia cremos que ela precisa ser encarada por diversos ângulos de visão, especialmente sob a ótica da situação de extrema dependência pelas quais passa a maioria dos Municípios do Brasil, especialmente aqueles com estruturas e potencial de arrecadação mais modestos.

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[1] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (ART. 153, III, DA CF). REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO PACTO FEDERATIVO. 1 – Trata-se de ação declaratória com o escopo de obter provimento jurisdicional que garanta ao Município de São Paulo o direito à adoção do regime previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, adotado na esfera federal, para a retenção do Imposto de Renda de seus fornecedores de bens e prestadores de serviços. 2 – O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é um tributo de competência privativa da União Federal (art. 153, III, da CF), o que lhe confere, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto, descrevendo suas hipóteses de incidência, suas bases de cálculo e suas alíquotas. 3 – Neste passo, a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, no caput do seu artigo 64, estabelece que “Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP”. 4 – A fim de regulamentar referido dispositivo, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que especificou quais os serviços sujeitos à retenção na fonte, fixou as alíquotas e as bases de cálculo. 5 – Não há, pois, permissivo algum que autorize a retenção do Imposto de Renda na Fonte pelo Município como requerido. Imprimir interpretação diversa implica em usurpação de atribuição exclusiva da administração pública federal. 6 – Ademais, a retenção indevida pelo apelante violaria os princípios da isonomia e do pacto federativo, tendo em vista a repartição tributária de que cuida o artigo 159 da Constituição Federal. 7 – Apelação não provida.

(AC 00152177720124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Leonardo Menezes Curty - Procurador Regional da Fazenda Nacional na 3a. Região. Especialista em Administração Pública pela FGV/SP e em Direito Tributário pela PUC/MG