quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Fonte: Notícias STF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria.

A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas. E, nesse sentido, o artigo 146, inciso III, alínea “a”, por sua vez, prevê que a instituição de tributos parafiscais e suas definições, espécies, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes devem ser feitas por meio de lei complementar. Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio de lei tributária específica.

Ainda segundo a autora, a alteração legislativa viola comandos do artigo 5º da Constituição da República, principalmente os que tratam do acesso à Justiça, do direito ao contraditório e à ampla defesa e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e ainda os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança. “Milhões de trabalhadores carentes (a grande maioria da população economicamente ativa) restará sem assistência judiciária integral e gratuita”, argumenta a entidade. “A menos que o paquidérmico Estado brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de 6,5 milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano, a lei perpetrará um enorme retrocesso social”.

Ao pedir liminar para a suspensão do dispositivo (e, consequentemente, da nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 587 e 602 da CLT), a confederação aponta a proximidade da entrada em vigor da reforma trabalhista (a partir de 11/11) e sustenta que a supressão abrupta de recursos dos entes sindicais inviabiliza a assistência jurídica a seus representados. “A milhões de trabalhadores seria sonegado o direito fundamental de acesso à justiça estampado nos incisos XXXV e LXXIV, artigo 5º, de nossa Carta”, afirma.

No mérito, a CONTTMAF pede a declaração definitiva e a retirada dos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

CF/AD

Processos relacionados

ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ

Fonte: Revista Consultor Jurídico

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações financeiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo. Aval e garantia bancária foram considerados serviços pelo TJ-SP.

Esse entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso movido por um banco sobre a incidência do imposto sobre a garantia bancária.

De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03 para exigir o tributo.

As operações financeiras, continuou, como a concessão de fiança e aval estão sob a competência tributária da União e, por isso, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Ao negar o pedido, o TJ-SP concluiu que há incidência do ISS sobre a tarifa caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência. Segundo o tribunal paulista, a mera prestação de garantia não é uma operação financeira, pois o banco não desembolsa valores.

“Para afastar o entendimento a que chegou a corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não se trata de serviço, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ”, explicou o ministro Og Fernandes, do STJ, ao negar o recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.359.570

EXECUÇÃO FISCAL - Usufrutuário de imóvel é quem paga IPTU e taxa do lixo, diz TJ-RS

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Jomar Martins

O usufrutuário, por ter a posse e o domínio útil do imóvel, é o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul excluiu a dona de um imóvel recebido como herança do polo passivo da execução fiscal promovida pela Prefeitura de Porto Alegre.

Com a decisão, a execução fiscal prosseguirá apenas contra o detentor da posse (parente da proprietária), que tem o exclusivo usufruto do bem imóvel e da maior parte da propriedade. A autora da ação é proprietária de parte dos bens, mas que, por força do inventário, detém apenas o domínio legal destes, e não sua posse ou fruição.

A autora ajuizou exceção de pré-executividade por causa da cobrança dos tributos pela prefeitura. Afirmou que a execução fiscal se deu posteriormente à partilha dos bens dos pais, o que a tornaria parte ilegítima na ação de cobrança administrativa. Além do mais, o imóvel foi partilhado, sendo destinado à posse de apenas um dos herdeiros — e este é que deveria ser executado.

O município então concordou com a exclusão dos dois espólios da ação de cobrança e requereu o seu prosseguimento contra os demais executados, por serem proprietários do imóvel.

Despacho
Em primeiro grau, o juíza Lia Gehrke Brandão disse que a alegação de ilegitimidade não tem amparo e manteve a autora no polo passivo da ação. “Com efeito, a própria excipiente [parte autora] confirmou o recebimento de fração do imóvel, sendo, portanto, responsável pelas dívidas tributárias decorrentes do bem”, anotou no despacho.

Nesse contexto, segundo a juíza, o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor. Logo, estes devem responder pelas obrigações daí decorrentes perante a municipalidade.

“Essa enumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal”, escreveu, determinando a exclusão dos espólios e a continuidade contra a autora e outro co-executado.

Proprietário x possuidor
A autora agravou da decisão da juíza no TJ-RS. Sustentou que o imóvel que originou o débito foi gravado com usufruto integral e vitalício em favor do seu parente, cujo nome aparece como co-executado na ação de cobrança. Por isso, o sujeito passivo do débito de IPTU seria o usufrutuário, por ostentar a condição de titular do direito real sobre o bem. Desse modo, não se poderia falar em responsabilidade solidária do nu-proprietário pelo adimplemento do tributo.

O relator do Agravo de Instrumento, desembargador Miguel Ângelo da Silva, concordou com o argumento da autora. Ele observou que, na partilha de bens, o herdeiro co-executado tem a 70% da nua-propriedade e 100% do usufruto vitalício do imóvel que originou o débito tributário. E a autora ficou exclusivamente com a nua-propriedade da outra fração ideal.

“Em se tratando de imóvel gravado com usufruto integral e vitalício, o usufrutuário é quem ostenta, com exclusividade, o direito de usar e fruir do bem (= domínio útil), com o que fica o nu-proprietário totalmente privado da posse direta do bem, e, de conseguinte, isento de responsabilidade pelo adimplemento do IPTU”, escreveu no acórdão, excluindo a autora da ação fiscal.

Silva citou, além do artigo 34, do CTN, o artigo 1.403, inciso II, do Código Civil. O dispositivo diz que incumbe ao usufrutuário o pagamento das “prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída”. Finalizando a fundamentação, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 203.098/SP.

Diz a ementa do julgado: “Em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título. Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio”.

Clique aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

https://www.conjur.com.br/2017-out-18/usufrutuario-imovel-quem-paga-iptu-taxa-lixo-tj-rs

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

STJ - Bloqueio por meio do sistema BacenJud não pode ser feito antes da citação do devedor

Fonte: STJ

A 2ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.645.999/PE, decidiu que "a leitura do art. 185-A do CTN, que versa sobre a decretação da indisponibilidade universal de bens, revela que essa norma parte da premissa de que tal medida (indisponibilidade universal) em regra somente será decretada depois da citação da parte executada". 

Assim, o bloqueio do art. 185-A do CTN pressupõe a concorrência das seguintes circunstâncias: 

a) prévia citação do executado; 

b) inércia deste em providenciar o pagamento da dívida ou a garantia do juízo; e 

c) não localização de bens penhoráveis. 

A decisão ainda entendeu que "o fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico (art. 655-A do CPC/1973) não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação da parte contrária", e que por essa razão, "a aplicação das normas indicadas pela Fazenda Nacional, tendentes à efetivação do bloqueio via BacenJud antes da citação do executado, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo ente público que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória".

Participação de Daniel Prochalski na obra "Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores"

Prezados leitores, tive a honra de colaborar com a obra "Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores", editada pela Revista dos Tribunais / Thomson Reuters, com comentários sobre a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 527.602-3, no qual foi fixada a seguinte tese, pelo regime da repercussão geral:

“É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”.

A participação foi no Tomo II, dedicado ao Direito Constitucional, coordenada pelo professores Clèmerson Merlin Clève e Pedro Henrique Gallotti Kenicke, e que contou com a participação de renomados juristas de todo o país.

Grupo de Estudos em Arapongas discute alterações no Simples Nacional para 2018

Fonte: SESCAP-PR

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Profissionais contábeis de Arapongas e região participaram nesta terça-feira, dia 17, de mais uma reunião do Grupo de Estudos do SESCAP-PR. No encontro, realizado no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema "Simples Nacional, alterações para 2018”.

Segundo o coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, o regime simplificado vai sofrer alterações significativas e os profissionais da área contábil precisam estar preparados. “A forma de tributação ficou mais complexa e isso exige qualificação. E como falta pouco tempo para as mudanças mais significativas entrarem em vigor, optamos por colocar o tema em discussão pelo grupo”, explicou. 

Para auxiliar os profissionais no debate, foi convidado o contador e diretor do escritório Prime Contabilidade e Assessoria Empresarial, Marcio Coelho. Em sua apresentação Coelho falou sobre as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar 155/2016. “Nós discutimos os novos limites de faturamento, as novas tabelas progressivas, alíquota efetiva e também falamos sobre o investidor anjo”, disse.

Para facilitar a compreensão dos conteúdos, Coelho apresentou alguns exemplos comparativos de como são realizados os cálculos dos tributos atualmente e como deverão ser feitos a partir do próximo ano. “Para 2018 não teremos mais vinte faixas de faturamento, mas apenas seis. E os percentuais das alíquotas precisam ser encontrados através de uma tabela progressiva. Isso tornou o cálculo do tributo mais complexo”, afirmou.

Segundo Coelho, as mudanças que entrarão em vigor no próximo ano vão exigir que as empresas façam um planejamento tributário. “Uma empresa que hoje está no Simples Nacional, pode ser que com essas alterações, passe a ser mais interessante optar pelo regime presumido, por exemplo”, apontou.

Fontes:



1ª Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins de pessoas jurídicas

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, ministro Gurgel de Farias. Segundo ele, o decreto obedeceu aos critérios da Lei 10.865/2004, que dá ao Executivo o poder de mexer nas alíquotas tributárias sobre faturamento de empresas. Ele viu indícios de inconstitucionalidade na lei, mas não levou a discussão adiante para evitar prejuízos ao contribuinte. 

Se lei autoriza Executivo a reduzir alíquota de PIS e Cofins, também deve autorizar a aumentar, decide 1ª Turma.

O decreto era questionado em recurso especial da rede de supermercados Zaffari. A companhia afirma que a norma é ilegal por desrespeitar o previsto na Lei 10.865, que teria autorizado o governo a reduzir os tributos incidentes sobre faturamento e folha de pagamento de empresas, mas não de aumentar.

Para o ministro Gurgel de Faria, autor do primeiro voto divergente, o debate não poderia ser travado sem passar pela discussão sobre a constitucionalidade da lei. Segundo ele, a Constituição Federal diz que apenas leis podem mexer nas alíquotas de impostos. Há exceções no artigo 153, mas o PIS e a Cofins não estão relacionados no dispositivo.

Consequentemente, argumentou o ministro, isso significa dizer que a Lei 10.865/2004 é inconstitucional por violar o princípio da legalidade. Mas a consequência dessa declaração seria restabelecer as “alíquotas cheias” de PIS e Cofins vigentes antes de o governo zerar as alíquotas por meio de decreto autorizado por essa lei — maiores do que as atuais, já com o aumento de 2015. Portanto, “haveria prejuízo enorme ao contribuinte” caso a lei fosse declarada inconstitucional, afirmou Gurgel.

E reconhecida a constitucionalidade da lei, é necessário reconhecer a legalidade do decreto, continuou o ministro. “Se considerarmos legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também devemos considerar legal o seu restabelecimento.”

Ficou vencido o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, o fato de a lei autorizar o Executivo a reduzir alíquotas tributárias por meio de decreto não significa dizer que também pode aumentar. O aumento, para Napoleão, violou o princípio constitucional da legalidade tributária.

*Notícia editada às 20h45 para correção de informação. O decreto mantido em vigor pelo STJ não tratava da reoneração da folha, mas do aumento da alíquota de PIS e de Cofins sobre as receitas financeiras de empresas.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.586.950

Discussão sobre Funrural após 2001 ainda promete novos capítulos

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Igor Mauler Santiago

1. Histórico da discussão
O artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição autoriza a União a sujeitar o segurado especial — produtor rural pessoa física sem empregados, que por óbvio não poderia contribuir sobre a folha — a contribuição calculada sobre o resultado da comercialização da sua produção.

O tributo foi criado nesses termos pelo artigo 25 da Lei 8.212/91. Pouco depois, o artigo 1º da Lei 8.540/92 alterou o dispositivo, estendendo no caput a referida contribuição ao empregador rural pessoa física e fixando no inciso I a sua base de cálculo e a sua alíquota (“dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção”). A Lei 9.528/97 fez mero ajuste redacional no artigo 25, sem nenhum impacto no seu alcance.

Atestando que o empregador rural pessoa física não consta do artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição e declarando que a tributação das suas vendas tampouco teria amparo no conceito jurídico de faturamento da redação original do inciso I do mesmo artigo, o STF, nos RREE 363.852/MG e 596.177-RG/RS[1], declarou sem ressalvas a inconstitucionalidade do artigo 25, inciso I, da Lei 8.212/91, nas redações acima tratadas.

Seguindo na cronologia, a Lei 10.256/2001 pretendeu reforçar a sujeição do empregador rural pessoa física à contribuição sobre a receita — agora com respaldo na Emenda Constitucional 20/98, que universalizou essa base de cálculo —, para tanto se limitando a intervir no caput do artigo 25.

Uma das teses contra essa nova tentativa foi a de que a norma de incidência teria restado incompleta, pois a base de cálculo e a alíquota do tributo eram regidas pelo inciso I do artigo 25, anulado pelo STF, e não foram restauradas pela Lei 10.256/2001.

No RE 718.874-RG/RS[2], cujo acórdão acaba de ser publicado, o STF relativizou a sua anterior afirmação de invalidade radical do inciso I do artigo 25, fazendo-o com base em dois argumentos: um institucional e outro interpretativo.

Seguiram-se embargos de declaração do contribuinte e dos amici curiae, pedindo a reforma do julgado ou a modulação dos seus efeitos temporais. Nesta coluna, exporemos as linhas que nos parecem mais fortes, que também sustentamos num dos embargos pendentes de julgamento.

2. Fato novo (CPC, artigo 493)
O fundamento institucional para mitigar a inconstitucionalidade do artigo 25, inciso I, consistiu em aduzir que os julgados anteriores do STF não o extirparam do ordenamento, porque proferidos em controle difuso e não seguidos por resolução senatorial apta a tal fim.

Pois bem: entre o julgamento e a publicação do acórdão adveio a Resolução do Senado Federal 15/2017, que suspende, na forma do artigo 52, inciso X, da Carta, a execução do comando, nas redações que lhe deram as leis 8.540/92 e 9.528/97. A resolução tem, para o Executivo (sujeito ativo do tributo), efeitos retroativos, a teor do artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto 2.346/97.

A convalidação retroativa é banida. Mas são sempre retroativas a invalidação e a ampliação dos seus efeitos subjetivos pelo Senado, no exercício de sua competência constitucional. A independência e a harmonia dos Poderes são princípios fundamentais da República (CF, artigo 2º).

3. Omissão quanto a causa de pedir autônoma
O ministro Edson Fachin, relator original do feito, invocou uma tese adicional para repelir a exigência: o descabimento de contribuição sobre a receita substitutiva de contribuição sobre a folha antes da EC 42/2003, que inseriu o parágrafo 13 no artigo 195 da Constituição.

O raciocínio encontra respaldo na doutrina de Humberto Ávila e Leandro Paulsen, tendo sido defendido também por nós neste espaço. Tem ainda eco na Procuradoria-Geral da República (parecer no 611.601/RS) e no próprio STF (voto condutor da ministra Ellen Gracie no RE 603.191/MT[3]).

Malgrado essa relevância, o tema não foi discutido por nenhum outro ministro, valendo notar que se trata de argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pela corte, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do CPC.

Ainda que a objeção fosse superada, outro ponto conduziria à inconstitucionalidade do tributo. O artigo 195, parágrafo 12, da Constituição faculta à lei definir “os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas”. Em observância ao comando, as leis 10.637/2002 (artigo 8º) e 10.833/2003 (artigo 10) fixaram a não cumulatividade como regra, listando as exceções que seguem submetidas à sistemática cumulativa — dentre as quais não consta o setor agropecuário.

Estando, como setor (ainda que alguns de seus integrantes não sejam atingidos pelas contribuições, caso dos empregadores rurais pessoas físicas), sujeito ao PIS/Cofins não cumulativos, o agronegócio faz jus a tal regime também no que toca à contribuição substitutiva sobre a receita, a teor do já citado parágrafo 13 do artigo 195, segundo o qual “aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento”.

Não tendo sido transformado em contribuição não cumulativa após o advento da EC 42/2003, o Funrural tornou-se inválido a partir de então, por falta de recepção pelo texto emendado — que é causa de inconstitucionalidade superveniente, como reconhecido pelo STF[4].

4. Sobre a modulação de efeitos
Embora figure no seu Capítulo IV — Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade —, o artigo 27 da Lei 9.868/99, que cuida da modulação dos efeitos temporais das decisões do STF a bem da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, é aplicável também no controle difuso, como atesta o RE 500.171/-ED/GO[5].

Note-se ainda que a menção exclusiva da regra à declaração de inconstitucionalidade não impede a modulação de decisão confirmatória da constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que presentes os requisitos. Nessa linha, a ADI 3.756-ED/DF e a ADI 4.167-ED/DF[6]. Tais ampliações justificam-se porque, como afirma o STF desde antes da Lei 9.868/99, a modulação decorre diretamente do princípio da segurança jurídica ou da chamada “força normativa dos fatos”: total impossibilidade ou insuportável onerosidade da reversão de situações pretéritas consolidadas[7].

Sobre o tema acrescenta o artigo 927, parágrafo 3º, do CPC que o STF e os tribunais superiores podem modular os efeitos das decisões que alterarem a sua jurisprudência dominante. Embora inovadora quanto aos tribunais superiores, a regra, no que toca à jurisdição constitucional, constitui mera positivação de uma das hipóteses de modulação já admitidas pelo STF, como comprova o MS 26.602/DF[8].

Mesmo aqui, porém, o dispositivo deve ser valorizado, por tornar expressas as práticas anteriores da corte quanto (a) à aplicabilidade do instituto no âmbito do controle difuso (“casos repetitivos”) e (b) à sua desvinculação de um juízo de inconstitucionalidade, de modo a alcançar também (b.1) a declaração posterior de constitucionalidade de regra antes tida por inválida (situação em exame) e (b.2) os casos de interpretação direta da Constituição.

4.1. Alteração de jurisprudência
Como visto, tanto no RE 363.852/MG quanto no RE 596.177-RG/RS, o STF invalidou de modo inequívoco e irrestrito o inciso I do artigo 25 da Lei 8.212/91. Certa ou errada (e nada menos do que cinco ministros a referendaram no julgamento de março deste ano), essa afirmação infundiu nos empregadores rurais pessoas físicas e nos adquirentes dos seus produtos (sub-rogados no pagamento da contribuição) a legítima confiança de que a Lei 10.256/2001 — que só interveio no caputdo artigo 25 — não teria sido suficiente para reinstituir validamente o tributo em relação aos primeiros, à míngua de base de cálculo e alíquota.

No item 2 analisou-se o fundamento institucional invocado para retificar a posteriori aquela transcendentalíssima afirmação. Aqui se cuidará do recurso interpretativo empregado pela maioria para o mesmo fim: trata-se de ressalvar que o inciso subsistiu para o segurado especial, tendo na verdade sido objeto de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, que fulminou apenas uma das normas dele decorrentes: a dirigida ao empregador rural pessoa física.

Ainda que estejam corretas, essas sofisticadas considerações — segundo o ministro Gilmar Mendes, “o texto dos incisos (...) resta preservado no ordenamento jurídico, mesmo em face da inconstitucionalidade da base de cálculo, residente justamente nos incisos”, pois “a única fração do texto legal passível de supressão (...) é a expressão ‘do empregador rural pessoa física’, constante do caput” – acarretam nítida modificação de jurisprudência:
primeiro o inciso I era inconstitucional tout court;
agora o é tão-somente para uma das normas que agasalha, tendo permanecido válido quanto ao mais, numa tácita (“mesmo sem deixar isto expresso”, aduz o ministro Dias Toffoli) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto;
ou, em inovação ainda mais clara, nunca foi inconstitucional, redirecionando-se agora a pecha do inciso para expressão constante do caput (“do empregador rural pessoa física”), como se vê no voto do ministro Gilmar Mendes.

A alteração de jurisprudência fica ainda nítida face à existência de duas decisões do próprio STF repelindo a tributação do empregador rural pessoa física mesmo após a Lei 10.256/2001: ARE 691.393 AgR/RS e RE 688.184/RS[9].

Ainda que, contra todas as evidências, não se reconhecesse a inovação jurisprudencial, a modulação se imporia, agora com fundamento no artigo 27 da Lei 9.868/99 (segurança jurídica). Com efeito, a delimitação ora imposta ao escopo dos julgados anteriores era tudo menos evidente, e isso não só para o homem do campo, obrigado ao Funrural, mas também para os operadores do Direito, inclusive os mais proeminentes deles, bastando lembrar que prevaleceu no STF pela maioria estreitíssima de seis a cinco.

Consideradas a extrema dificuldade do tema e a demora para a sua definição, não calha agora supor que, numa sorte de epifania retroativa, os contribuintes e seus assessores legais (para os que os têm...) tivessem elementos para desprezar duas decisões unânimes do STF, tomadas em 2010 e 2011, declarando a inconstitucionalidade, sem mais, do inciso I do artigo 25.

4.2. Segundo fundamento para a modulação: insuportável impacto econômico e social da retroação do julgado
A agropecuária é o único setor em que o Brasil é líder mundial isolado, tendo respondido por 23,6% do nosso PIB em 2016 (R$ 1,48 trilhão de um total de R$ 6,27 trilhões) e por 20% de todos os empregos do país, formais e informais (19,1 milhões de postos)[10].

Diante da grave crise por que passa o país, os três setores que entram no cálculo do PIB (agropecuária, indústria e serviços) sofreram retração em 2016. Isso só não aconteceu por dois anos seguidos porque a agropecuária cresceu 1,8% em 2015, o que ajudou a atenuar uma queda de 6,2% da indústria e de 2,8% nos serviços, trazendo a média para -3,8%[11].

No primeiro trimestre de 2017, o agronegócio cresceu incríveis 13,4%, a maior alta em mais de 20 anos, e interrompeu uma sequência de oito trimestres de queda da economia (primeira alta em dois anos), resultando num crescimento de 1% do PIB trimestral[12]. A dependência da nossa economia em relação ao setor torna-se ainda mais flagrante pela análise da balança comercial, sendo ele o responsável por equilibrar-lhe o saldo ano após ano.

Fonte: IBGE/Cepea - Elaboração Abiec

O exame em separado das exportações e das importações do ano de 2016 é contundente: o agronegócio sozinho exporta 85% do total de todos os demais setores reunidos e importa cerca de sete vezes menos do que exporta, contra um resultado deficitário do restante da economia.

Fonte: Agroconsult/Mapa/Secex/MDIC - Elaboração Abiec

A retroação dos efeitos do acórdão, respaldando autuações lavradas nos últimos 16 anos e autorizando a lavratura de outras em relação aos últimos cinco, seria um golpe mortal nesse que tem provado ser o mais dinâmico setor da economia nacional, com graves efeitos sobre o PIB, a balança comercial, o emprego, o abastecimento e a paz no campo.

Anote-se que, apesar da magnitude dos números, as margens de lucro da agropecuária são estreitíssimas, o mesmo se podendo dizer da possibilidade de repasse para os preços futuros do ônus dessa tributação retroativa e inesperada, por serem os seus produtos commodities sujeitas a cotações internacionais.

Idênticas observações valem para as indústrias adquirentes da produção e sub-rogadas no pagamento do Funrural, valendo notar que — diante do consenso formado em torno das decisões anteriores do STF — nem elas nem os produtores consideraram o tributo na formação dos seus preços pretéritos, não havendo espaço para suspeitas de apropriação indébita.

Cumpre ressaltar, ainda, que se tratam de contribuintes que dão ao Estado muito mais do que dele recebem, o que reforça a legitimidade do pleito excepcional de modulação. Como observou o ministro Fachin quanto ao ano de 2010, “o volume de recursos retirados do setor sob a forma de tributos federais (R$ 21,2 bilhões) excede substancialmente o volume de recursos gastos pela União com o setor (R$ 14,7 bilhões)”.

5. Conclusões
As razões para a modificação do acórdão (itens 2 e 3 acima) ou para a modulação dos seus efeitos temporais (itens 4.1 e 4.2) são sólidas. Caso não fossem acolhidas, outras teses de defesa poderiam ser invocadas.

Mas não é hora de passar o carro adiante dos bois.

[1] Pleno, relator ministro Marco Aurélio, DJe 23/4/2010; Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29/8/2011.
[2] Pleno, relator para o acórdão ministro Alexandre de Moraes, DJe 3/10/2017.
[3] Pleno, DJ 2/9/2011.
[4] Pleno, ADI 239/RJ, relator ministro Dias Toffoli, DJe 30/10/2014.
[5] Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3/6/2011.
[6] Pleno, relator ministro Carlos Britto, DJe 23/11/2007; Pleno, relator ministro Joaquim Barbosa, DJe 9/10/2013.
[7] 2ª Turma, RE 79.343/BA, relator ministro Leitão de Abreu, DJ 2/9/1977; Pleno, ADI 3.689/PA, relator ministro Eros Grau, DJe 29/6/2007.
[8] Pleno, relator ministro Eros Grau, DJe 17/10/2008.
[9] 2ª Turma, relatora ministra Cármen Lúcia, DJe 2/12/2013; e decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJe 10/8/2012.
[10] Fonte: Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – Esalq-USP) – Disponível em: www.cepea.esalq.usp.br/br/pib-do-agronegocio-brasileiro.aspx.

Igor Mauler Santiago é sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

Bancos cancelam precatórios sem consultar se processos estão parados

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Pedro Canário

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal começaram a transferir para o Tesouro Nacional precatórios e requisições de pequeno valor sem intimar os titulares para conferir se estão mesmo paradas há dois anos por inércia dos credores.

O cancelamento das quantias não sacadas há dois anos foi determinado pela Lei 13.463/2017, em vigor desde 31 de agosto deste ano, que também manda as instituições financeiras comunicar os tribunais dos cancelamentos. De acordo com a Procuradoria-Geral da União, a expectativa é de “arrecadar” R$ 8,6 bilhões só este ano com a nova regra.

Caixa e Banco do Brasil repassam ao Tesouro precatórios não sacados sem checar se processos estão mesmo parados por inércia do credor.

A prática, que teve início em agosto, tem criado distorções. A lei foi editada para que o governo tome de volta precatórios reconhecidos pela Justiça, mas nunca sacados, numa forma de reaver o dinheiro de “credores omissos”.

Mas nem sempre o precatório deixa de ser sacado por omissão ou inércia do dono do dinheiro. Escritórios de advocacia reclamam que muitas vezes há incidentes processuais atrasando a expedição do alvará de levantamento dos valores, embora eles já tenham sido reconhecidos. É um atraso na conclusão do processo, mas não por culpa do credor. Mesmo assim, advogados foram surpreendidos com a notícia de que os precatórios de seus clientes (e, consequentemente, seus honorários) foram cancelados e o dinheiro, enviado ao Tesouro.

Um exemplo concreto é o do fundo de investimentos que comprou a titularidade de um precatório federal, mas viu o dinheiro ser transferido à Conta Única do Tesouro. O fundo havia pedido para se habilitar no processo como novo titular e o juízo da execução autorizou. Antes da publicação da decisão, no entanto, a Caixa cancelou o precatório e remeteu a quantia ao Tesouro, já que o processo estava aberto há mais de dois anos, embora por inércia do Judiciário, não do credor.

Os episódios têm acontecido por causa da interpretação que o governo e os departamentos jurídicos dos bancos deram à lei. No artigo 2º, ela diz que os precatórios e RPVs de mais de dois anos devem ser cancelados, e o parágrafo 1º do artigo determina a transferência para o Tesouro. Já o artigo 3º obriga os bancos a avisar os presidentes dos tribunais responsáveis pelos processos, que devem comunicar os juízos de execução.

Resolução do Conselho da Justiça Federal prevê rito parecido. Só acrescenta que, depois que o juiz da execução for comunicado, deve intimar o titular do precatório. Se ele quiser reaver a quantia, deve requerer e, nesse caso, vai entrar de novo na fila de pagamentos.

Mas os tribunais não têm sido avisados, e empresas e escritórios de advocacia têm sido surpreendidos com a notícia de que os valores foram “devolvidos” à União. “É uma verdadeira tunga”, comenta um advogado. É que precatórios, por definição, pertencem ao particular, e não ao ente público devedor. Ao cancelar o pagamento sem conferir o andamento processual, a União se apropria de dinheiro que a Justiça já reconheceu não ser dela.

Desobrigados
Os bancos afirmam que não têm obrigação de avisar ninguém sobre o cancelamento, que é uma obrigação legal para os precatórios e RPVs não levantados depois de dois anos. Em nota da assessoria de imprensa, o Banco do Brasil se limitou a dizer que os “atos praticados” de acordo com a Lei 13.463/17 “estão em consonância com a legislação vigente e com as orientações e determinações que vêm recebendo do CJF”.

A assessoria de comunicação da Caixa adota explicação semelhante. Em comunicado enviado à ConJur, o banco disse que a lei “não exige que a instituição financeira comunique previamente os tribunais e juízes de execução sobre o cancelamento do precatório”. De acordo com a nota, cabe aos bancos “apenas o repasse dos recursos ao Tesouro Nacional”. Quem deve ser comunicado, diz a instituição, é o presidente do tribunal onde o precatório foi reconhecido e ele é quem deve oficiar o juízo de execução.

O advogado tributarista Daniel Szelbracikowski Corrêa afirma que o cancelamento dos precatórios sem intimação dos titulares é ilegal e inconstitucional. Trata-se da incorporação à Conta do Tesouro de algo que o Judiciário já reconheceu não pertencer à União, argumenta.

Em artigo publicado na ConJur, Szelbracikowski afirma que a prática incentiva o devedor a “apresentar todo e qualquer tipo de recurso ou incidente protelatório” para atrasar o levantamento dos valores. “A transferência ao Tesouro de precatórios depositados há mais de dois anos afrontou o devido processo legal e a competência dos juízos das respectivas execuções, já que pressupôs a inércia dos credores em absolutamente todos os casos de depósitos não levantados no prazo de dois anos”, escreveu.

Os bancos não informam quanto já repassaram ao Tesouro com base na nova lei. Em julho, o governo havia divulgado que pretende "recuperar" R$ 10,2 bilhões com o cancelamento de precatórios e RPVs parados há mais de dois anos.

Na Justiça
O resultado inevitável é a judicialização. Escritórios que preferiram não ser citados informam que já tomaram as medidas cabíveis contra as manobras e aguardam decisões judiciais.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul foi à Justiça Federal reclamar do texto vago da lei. De acordo com o MPF, por não falar em autorização judicial para o cancelamento dos precatórios, a lei viola o princípio constitucional da separação de poderes, já que é o Judiciário que administra precatórios. Em ação civil pública, o MPF pede a suspensão da aplicação da lei.

O pedido foi negado em primeira instância. Em sentença do dia 6 de outubro, a juíza Paula Weber Rosito afirmou que o MPF pede indiretamente a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que não pode ser feito por meio de ação civil pública. Por isso, extinguiu o processo. O MPF já recorreu.

A discussão da constitucionalidade foi levada ao Supremo Tribunal Federal em agosto deste ano pelo PDT. Para a legenda, a lei viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.

O partido afirma ainda que, por decisão do STF, só a Constituição pode tratar de condições para pagamento de precatórios e sobre a competência para administrá-los. De acordo com o PDT, ao delegar às instituições financeiras controladas pela União a atribuição de, independentemente de ordem judicial, cancelar qualquer precatório emitido há mais de dois anos e ainda não levantado pelo credor, a lei “passa por cima de clara norma” de competência estabelecida na Constituição Federal.

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico.

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Jomar Martins

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.

Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que implicasse a exclusão da ilicitude — como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

Segundo o Ministério Público Federal, nos anos de 2003 a 2005, “agindo de forma consciente voluntária’’, o empresário prestou declarações falsas à Fazenda Nacional, promovendo recolhimento menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS/Pasep).

Ele foi denunciado com base no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal: prestar declaração falsa por mais de uma vez com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e contribuições.

Declarações falsas
No primeiro grau, o juiz Vítor Marques Lento, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, observou, com base na documentação apresentada, que o réu é sócio-gerente da empresa. É o empresário, portanto, quem toma as decisões, e não os encarregados de outros setores, como queria fazer crer na peça da defesa.

O magistrado também observou que o réu não conseguiu informar o nome do funcionário que, supostamente, seria o responsável pelas questões fiscais na empresa. “Aliás, não haveria razão para um simples funcionário tomar decisões nesse sentido; ou seja, pautar-se pela e para a sonegação fiscal, algo que favoreceria exclusivamente a sociedade e seus respectivos proprietários”, complementou na sentença.

Para o julgador, a situação mostra que houve dolo na declaração de valores inferiores aos escriturados com a finalidade de suprimir tributo. Esta decisão, segundo ele, coube ao gestor da empresa, no interesse desta e dos sócios-proprietários, sem que se possa atribui-la a empregados ou que tenha sido fruto de mero erro.

“Resta comprovado nos autos que a decisão de efetuar o lançamento fiscal com supressão de receitas escrituradas foi do réu, a caracterizar sua condição de autor, à luz da teoria do domínio do fato, ainda que os atos materiais de lançamento tenham sido praticados por seus funcionários”, concluiu.

Dolo genérico
A relatora apelação no TRF-4, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, basta o dolo genérico, o qual prescinde de finalidade específica. Assim, não são importantes os motivos que levaram o réu à prática do crime.

“Ainda que se considerasse a alegação de que agiu desconhecendo a legislação tributária, certo é que, diante de dúvida sobre o regramento a seguir, não é aceitável que o contribuinte tente se eximir de sua responsabilidade. Caberia a ele o dever de certificar-se junto ao Fisco ou, com o profissional habilitado que fazia a contabilidade de sua empresa, e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, assim, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato”, escreveu a relatora.

Com a decisão, ficou mantida a condenação a três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa. Na dosimetria, prisão foi convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de cinco salários mínimos vigentes à época da execução, além de multa.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

As novas regras para o PGBL e VGBL

Fonte: Valor

Por Ivy Cassa 

Recentemente foram publicadas duas normas que atualizaram o regramento de conhecidos produtos de previdência privada do mercado brasileiro: o PGBL e o VGBL. Além disso, trouxeram novidades para o investidor de longo prazo. 

O primeiro, com quase 20 anos de criação, voltado para pessoas que declaram o Imposto de Renda no formulário simplificado e que são vinculadas a algum regime de previdência social, trouxe naquela época maior estabilidade para as seguradoras e entidades abertas que, até então, trabalhavam com produtos que garantiam rentabilidade. 

Seus antecessores, que traziam consigo anexas promessas de pagamento de IGPM + 6% mesmo na fase de acumulação (viáveis em um período de características econômicas bem diferentes da revolução causada pelo Plano Real), foram substituídos pelo Plano Gerador de Benefício Livre, que dava ao investidor a rentabilidade obtida pelo Fundo - positiva ou negativa, mas diminuindo o risco de crédito da seguradora ou entidade. 

Espera-se que as novas normas atraiam investidores, atendam a alguns antigos anseios e sirvam de estímulo para fortalecer o setor 

O segundo, VGBL, que ainda não atingiu sua maioridade no mercado, pois foi criado em 2002, foi a tábua de salvação para atingir a grande maioria do público que hoje investe na previdência privada: pessoas que não necessariamente se encaixam no perfil do PGBL (grande parcela que declara Imposto de Renda no formulário simplificado), ou que excedem os limites legais estabelecidos para poderem gozar das vantagens fiscais que o seu par proporciona. 

O VGBL, que veio travestido de "seguro", acabou ganhando tanta expressividade que hoje representa mais de 90% do setor e acaba cumprindo outras funções, muitas das quais, não raro são controversos, tais como "blindagem" de patrimônio e planejamento sucessório. 

Mas uma questão é inegável: tanto Ps quanto Vs, ou ainda os outros planos da família de um de outro (os tais PRGPS, PRSAs, PAGPs, PRIs, VRGPS, VRSAs, VAGPs, VRIs) cumprem relevantíssima função no momento atual: as gerações cuja expectativa de vida cresce em progressão constante necessitam de mecanismos de proteção financeira. 

As normas recentemente publicadas, duas Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), nº 348 e 349 incrementaram a sopa de letras já existente: agora, há também o PGBL Programado, que oferece a possibilidade de contratação, durante o período de diferimento, de pagamentos financeiros programados, e o PDR, que apresenta, na fase de acumulação, garantia mínima de desempenho, e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros. Para cada P, ainda, há um plano V espelho: VGBL Programado e VDR. 

As resoluções inovaram ainda em pelo menos dois pontos relevantes para os poupadores de longo prazo: houve a inclusão do conceito de participante qualificado, abrangendo investidores profissionais, ou seja, pessoas com investimentos superiores a um milhão de reais, ou aprovadas em exames de qualificação técnica, ou clubes de investimento, observados os requisitos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Era comum haver o pleito por um tratamento diferenciado de tais categorias, o que, com a inclusão feita, ficará mais atrativo para esse grupo. 

Em segundo lugar, outro aspecto que pode aproximar os investidores dos planos de previdência privada é a possibilidade que se abriu de transformação de parte da reserva acumulada em renda ou pagamentos financeiros programados em função da expectativa de vida do participante. Antes, se o participante optasse pela conversão da sua reserva em renda e falecesse sem escolher pela reversão dessa renda a um beneficiário, nenhum valor seria devido aos seus herdeiros. Isso acabava fazendo com que as pessoas usassem os planos de previdência privada mais como poupanças do que "previdências". Com essa novidade, o plano adquire um caráter "misto", atendendo ambas as finalidades. 

A Mãe Previdência Social brasileira dá sinais de doença. Às vezes, manca. Há quem diga que rasteja, não salta mais. A Mãe Canguru talvez não tenha condições de sustentar filhos que trabalham dos 20 até os 60 e, resistentes, podem viver até os 110, irrompendo a lógica dos números, até mesmo para os maiores especialistas em finanças. 

Ainda há muito a ser feito: mais do que criação de produtos ou inclusão de novas letras nessa sopa. Há mais de década aguardamos a chegada de um tal de "VGBL saúde". Sonhamos com uma tabela regressiva de Imposto de Renda que chegue até a alíquota zero. Pleiteamos a isenção do ITCMD em todos os Estados, sempre que o plano de previdência privada for utilizado com sua verdadeira finalidade social - sem distorção do sentido. 

Mas se espera que a publicação das novas normas atraia investidores, atenda a alguns daqueles antigos anseios e sirva de estímulo para o fortalecimento do setor. Por meio de um mercado sólido e com produtos atraentes, alguns dos filhos supercentenários carentes poderão assinar sua declaração de independência, ao invés de continuarem carregados no marsúpio da Mãe Previdência Social doente. 

Ivy Cassa é sócia na Petraroli Advogados Associados 

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

Fonte: STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.

O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança. De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03 para exigir o tributo.

Para o banco, as operações financeiras como a concessão de fiança e aval estão abarcadas pela competência tributária da União e, por isso, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

ISS sobre tarifa

Ao negar o pedido de segurança, o TJSP concluiu que, caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência, haverá a incidência do ISS sobre a tarifa. Segundo o tribunal paulista, a mera prestação de garantia não é uma operação financeira, pois o banco não desembolsa valores. “Para afastar o entendimento a que chegou a corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não se trata de serviço, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ”, apontou o ministro Og Fernandes ao negar o recurso da instituição financeira.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1359570

Decisão do STJ sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras não vincula

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Rodrigo Martone e Flávio Amorim

No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.586.950, julgando válido o restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pelo artigo 1º do Decreto 8.426/2015.

Até 1º de julho de 2015, as receitas financeiras estavam sujeitas ao PIS/Cofins à alíquota zero porque, com base na Lei 10.865/2004 – que autorizava o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não-cumulativa destas contribuições até o limite de 9,25% - os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 reduziram a zero a incidência destas contribuições sobre as receitas financeiras.

Com a edição do Decreto 8.426/2015, cuja vigência iniciou-se em 1º de julho de 2015, o Poder Executivo restabeleceu para 4,65% as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo destas contribuições.

A partir de então, alguns contribuintes passaram a questionar a legalidade e a constitucionalidade da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Ao analisar a questão no REsp 1.586.950, inicialmente, o Relator do processo no STJ, o ministro Napoleão Nunes, trouxe voto favorável aos contribuintes, concluindo que as receitas financeiras auferidas por empresas não-financeiras não compõem o faturamento destas empresas e que o restabelecimento da alíquota por decreto ofenderia o princípio da estrita legalidade em matéria tributária.

Apesar de entender que a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras seria válida, a ministra Regina Helena Costa também votou favoravelmente aos contribuintes por entender que o restabelecimento das alíquotas não poderia ocorrer por meio de decreto.

Inaugurando a divergência, o ministro Gurgel de Faria, que entende que a discussão tem caráter constitucional, votou pela legalidade do restabelecimento da tributação das receitas financeiras pelo PIS/Cofins por meio do Decreto 8.426/2015, uma vez que teria atuado dentro dos limites delineados pela Lei 10.865/2004, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas destas contribuições para pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo.

Para o ministro, também seria legal a incidência de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, tendo em vista que, desde a Emenda Constitucional 20/1998 – que alterou o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal - e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - que criaram a sistemática não-cumulativa para o PIS e para a Cofins, respectivamente – a base de cálculo destas contribuições seria o faturamento mensal, assim entendido como o total de receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente de sua denominação ou classificação fiscal.

No último dia 19 de setembro de 2017, o ministro Benedito Gonçalves, que havia feito pedido de vista após a apresentação do voto do ministro Gurgel de Faria, também votou de forma desfavorável aos contribuintes, entendendo que o restabelecimento das alíquotas pelo decreto não violaria o princípio da legalidade, já que o Poder Executivo teria atuado dentro das margens previstas em lei.

Diante do empate, tendo os ministros Napoleão Nunes e Regina Helena Costa votado favoravelmente aos contribuintes e os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votado desfavoravelmente, o ministro Sérgio Kukina proferiu seu voto de desempate, reconhecendo a legalidade do restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pelo Decreto 8.426/2015.

Apesar desta derrota dos contribuintes na 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, a discussão ainda está longe de estar encerrada, já que a decisão do STJ no REsp 1.586.950 não é vinculante e que os argumentos dos contribuintes quanto à impossibilidade de incidência de PIS/Cofins sobre receitas financeiras auferidas por empresas não-financeiras têm caráter constitucional e ainda serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto a este aspecto, vale lembrar que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 1.043.313 (tema 939), que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Ressaltamos que, embora o RE 986.296 tenha sido inicialmente escolhido como paradigma de repercussão geral, ele foi substituído posteriormente pelo RE 1.043.313. Neste RE, o STF definirá, de forma vinculante a todos os contribuintes, se é possível as alíquotas do PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por norma infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.

Os principais argumentos para defender que o restabelecimento das alíquotas em questão é inconstitucional são:

(i) as receitas financeiras auferidas por empresas não-financeiras (i.e. que não tenham receitas financeiras como sua atividade ou objeto principal) não se enquadram no conceito jurídico de “receita bruta”;

(ii) o fato de o Decreto 8.426/2015 ter aplicado a mesma alíquota para instituições financeiras e não-financeiras, mas não ter proibido que aquelas excluíssem custos de captação da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que produz o mesmo resultado econômico que permitir o desconto de créditos sobre as despesas financeiras, implica violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade e capacidade contributiva; e

(iii) a Constituição Federal não permite que o Poder Legislativo delegue ao Poder Executivo a redução ou aumento das alíquotas do PIS e da Cofins.

Portanto, a nosso ver, a questão continua em aberto e os contribuintes ainda possuem chances de êxito na discussão, considerando a consistência dos argumentos de que o Decreto 8.426/2015 não poderia ter restabelecido as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, bem como que o julgamento do STJ não foi vinculante e que o STF dará a última palavra, pois julgará a questão sob o regime de repercussão geral, de modo que sua decisão se aplicará a todos os casos que versam sobre a matéria.

Rodrigo Martone é sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Flávio Amorim é associado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

TJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncer

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Tadeu Rover

Não cabe cobrança de ICMS com base em norma editada antes da Lei Complementar 114/02. O entendimento, definido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS na importação de medicamento para câncer.

A Fazenda de São Paulo havia exigido o ICMS durante a importação feita por pessoa física do medicamento Abraxane. Representado pelo advogado Augusto Fauvel, sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, o importador ingressou com ação alegando que a cobrança era inconstitucional.

A Fazenda estadual, por sua vez, alegou que a cobrança se baseava Lei Estadual 11.001/2001, instituidora do ICMS sobre a importação por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a finalidade do produto.

Aplicando o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afastou a cobrança do tributo. "Como afirmado pelo STF, é incabível a cobrança do ICMS com base em lei editada antes da LC 114/02", diz a decisão.

Clique aqui para ler a decisão.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do Imposto de Renda e CSLL

Fonte: Valor

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministra Regina Helena Costa: voto contra pedido apresentado pela PGFN

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há estimativa do impacto econômico da tese.

O julgamento, retomado na quarta-feira, pode sinalizar a posição dos ministros em discussões sobre crédito presumido de outros tributos – como ICMS e PIS/Cofins. A análise foi suspensa por um pedido de vista do próprio relator do caso, ministro Og Fernandes.

A publicação do acórdão do recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi o motivo do pedido de vista. O ministro havia votado em junho a favor da tributação. Na sessão de quarta-feira, a ministra Regina Helena Costa votou contra a inclusão do crédito presumido de IPI na base dos impostos e citou o entendimento do STF. Por enquanto, o julgamento está empatado.

Os ministros julgam recurso (REsp 1210941) apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que aponta divergência entre as posições das turmas de direito público. A 1ª Turma é, desde 2014, contrária à inclusão. E a 2ª, favorável. O processo envolve a Companhia Petroquímica do Sul (Copesul).

O crédito presumido de IPI é um benefício concedido para incentivar a atividade exportadora, previsto nas leis nº 9.363, de 1996, e nº 10.276, de 2001. No recurso, a PGFN alega que se trata-de uma subvenção e, portanto, faz parte da base de cálculo.

De acordo com a procuradora Patrícia Osório, seria necessário previsão expressa na lei para a retirada do crédito da base de cálculo do IR. "Senão, é um duplo benefício", afirma ela, acrescentando que, além do crédito presumido – que pode ser compensado com impostos ou pago em dinheiro -, o contribuinte teria o benefício da redução da base de cálculo de outros impostos.

Para o advogado da Copesul, Fábio de Luca, do escritório Lippert Advogados, porém, não deveria ser incluído no cálculo. A companhia pede a restituição de valores que foram pagos a mais com o crédito presumido de IPI na base dos tributos.

Em seu voto-vista, a ministra Regina Helena Costa acatou a argumentação do contribuinte. Afirmou que seria um contrassenso admitir que a União conceda um incentivo à exportação e, por via transversa, pretenda recuperar os valores mediante alargamento da base de cálculo de tributos exigíveis dos mesmos contribuintes que desonerou. "A lei dá o incentivo e o Fisco, por norma administrativa, tira o incentivo", disse.

Ainda segundo a ministra, a mais famosa discussão sobre inserção de tributo sobre tributo é a do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, julgada pelo STF no começo do ano. A ministra destacou que, no precedente, o Supremo entendeu que o valor arrecadado de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte, sendo apenas ingresso de caixa destinado aos cofres públicos. Assim, acrescentou, na linha do raciocínio do STF, os créditos presumidos de IPI não poderiam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em seguida, o relator, ministro Og Fernandes, pediu vista para analisar a decisão do STF, que foi publicada depois do seu voto. O processo sobre crédito presumido de IPI é julgado em conjunto com outro sobre crédito presumido de ICMS (REsp 1.517.492), no qual apenas o relator votou.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Neutralidade tributária do reconhecimento contábil de receitas?

Fonte: Jota

Uma análise preliminar da minuta de norma disponibilizada pela Receita Federal

Vanessa Rahal Canado

Esta coluna teve origem numa série de 6 artigos que tinha como objetivo analisar os impactos tributários da nova norma contábil para o reconhecimento de receitas (Pronunciamento CPC nº 47 – CPC 47), publicada em dezembro de 2016. Naquela oportunidade chamamos a atenção para 5 pontos de contato entre o CPC 47 e a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS: (i) condições para o reconhecimento das receitas; (ii) receitas de terceiros; (iii) operações de permuta; (iv) natureza das receitas (operacionais, não operacionais e financeiras) e (v) segregação das obrigações contratuais assumidas.

Alertamos à época sobre a incerteza da neutralidade dos referidos impactos tributários, pois todos os aspectos do CPC 47 que foram analisados nesta série já estavam previstos no Pronunciamento CPC 30, de 2009, com alterações em 2012, anterior, portanto, à Lei nº 12.973, de 2014 (Lei 12.973), mas por ela não regulado. 

Apenas para relembrar essa celeuma: após a edição da Lei n. 11.638, de 2007, que promoveu as alterações necessárias na legislação brasileira para que pudéssemos passar a seguir o padrão internacional de contabilidade, os tributos federais seguiram o princípio da neutralidade. Somente a partir de 2014, com a publicação da Lei 12.973, é que houve expressa regulação dos limites entre o suporte contábil e a constituição dos fatos jurídicos tributários. 

É claro que a Lei 12.973 só pôde regular os efeitos das normas contábeis que existiam à época de sua publicação. De acordo com o art. 58, alterações posteriores ou novas normas deveriam ser consideradas neutras até que a legislação tributária as regulasse expressamente. Pois bem: o CPC 47 (2016) é claramente posterior à Lei 12.973 (2014) e, portanto deveria ser neutro; mas a última versão do CPC 30, que é de 2012, já continha, de modo mais genérico, todos os tópicos que analisamos: condições que impunham o não-reconhecimento de receita, orientações para identificação de receitas de terceiros, reconhecimento de receitas em operações de permuta etc. 

A Lei 12.973 não regulou de forma sistematizada os impactos tributários do CPC 30 (já vigente à época), tratando de apenas alguns poucos aspectos: (i) a inclusão dos tributos sobre vendas e do ajuste a valor presente no conceito de receita bruta e (ii) diferimento da tributação da parcela do valor justo reconhecida contabilmente em operações de permuta equiparadas à compra e venda, quando a pessoa jurídica estiver no lucro real. Todo o resto, de acordo com a interpretação do art. 58 da Lei 12.973, poderia ser tratada tributariamente tal como regulava a norma contábil.

A confirmação dessa conclusão e a interpretação da Receita Federal sobre o CPC 30 (anterior à Lei 12.973) e o CPC 47 (posterior à Lei 12.973, mas com poucas inovações efetivas em relação ao CPC 30) estavam sendo ansiosamente aguardadas. Em 13 de setembro passado, finalmente foi colocada uma minuta de norma em audiência pública, com prazo para envio de sugestões de 13 dias corridos. O tempo era exíguo para análise, debates e envio de comentários. Nas oportunidades que tive manifestei minha opinião sobre a minuta, que resumo neste artigo.

Em primeiro lugar, entendo que caberia à esta norma resolver o “limbo tributário” entre o CPC 30 e o CPC 47. Sabemos que a conclusão lógica a partir do art. 58 da Lei 12.973 é a de que o reconhecimento contábil de receitas (com exceção dos poucos pontos regulados expressamente) não estaria neutralizado. Entretanto, essa interpretação não deixa as empresas seguras, pois sabe-se que a não-regulação do CPC 30 pela Lei 12.973 decorreu muito mais de um equívoco ou da falta de profundidade da norma contábil, o que dificultava seu real entendimento, inclusive por parte da Receita Federal, do que da intenção de convergir interpretações contábil e tributária.

Em segundo lugar, nota-se que grande parte da exposição de motivos e da própria normatização está dedicada a reforçar a autonomia do conceito de receita bruta para fins tributários. Honestamente, tenho dúvidas sobre os efeitos práticos dessa atual diferenciação. Para a legislação tributária, a receita bruta é o produto da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica e inclui os tributos sobre vendas (ICMS, ISS, PIS e COFINS). 

Para a contabilidade, a receita do CPC 47 é aquela que surge no curso das atividades usuais da entidade, não abarcando as receitas financeiras e as decorrentes de venda de ativo imobilizado, por exemplo. Nota-se, na essência, grande identidade (e até utilidade dos parâmetros contábeis) entre a receita do CPC 47 e o conceito de receita bruta. Quanto aos tributos sobre vendas, que estão excluídos para fins contábeis, tudo indica que seguirão o mesmo caminho para fins tributários. O assunto está praticamente resolvido no Supremo Tribunal Federal e, portanto, esse elemento diferenciador tende a se esvair.

Em terceiro lugar, extrai-se que a ideia da Receita Federal é dar neutralidade ao CPC 47, por meio de ajustes feitos em subcontas. Contudo, não está claro o modo pelo qual esse ajuste será apurado, pois a norma menciona que nas subcontas devem ser controladas as diferenças entre a receita reconhecida de acordo com o CPC 47 a “receita que teria sido reconhecida e mensurada conforme os critérios contábeis anteriores”. Ora, qual o critério contábil anterior? 

Essa resposta é fundamental, pois se o entendimento da Receita Federal for o de que a norma contábil anterior é o CPC 30, pode não haver ajuste a ser feito (já que o CPC 47 é um “CPC 30 detalhado”). E, se não for o CPC 30, qual será? Voltamos ao momento de emissão da Nota Fiscal? (o que não é propriamente um critério contábil, pode variar de empresa para empresa e pode, inclusive, seguir o racional do CPC 30 e do CPC 47, o que seria muito razoável).

Sem dúvida que o assunto é complexo, mas o primeiro e o terceiro ponto precisam ser levados em consideração na produção final da norma tributária, sob pena de alimentarmos o estado de insegurança jurídica e, consequentemente, piorar o ambiente de negócios, inflando o contencioso tributário brasileiro.


Vanessa Rahal Canado - Doutora e mestra em direito tributário pela PUC/SP. Professora da FGV DIREITO SP. Coordenadora do GEDEC – Grupo de Estudos em Direito e Contabilidade. Consultora do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). Advogada em São Paulo




https://jota.info/colunas/direito-e-contabilidade/neutralidade-tributaria-do-reconhecimento-de-receitas-11102017

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Refis do Funrural é prorrogado em meio a polêmicas

Fonte: Jornal do Comércio -RS

Roberta Mello 

Depois de várias idas e vindas, o governo federal publicou, ainda em agosto, a Medida Provisória (MP) nº 793, que criou o Programa de Regularização Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural. O objetivo era que os produtores acertassem dívidas vencidas até 30 de abril deste ano com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e, com isso, a União contasse com mais uma fonte de receita para tentar fechar as contas de 2017. 

Recentemente, o prazo de adesão ao Refis foi prorrogado até o dia 30 de novembro de 2017. Contudo, o programa tem gerado polêmica. A prorrogação do prazo para adesão à renegociação das dívidas do Funrural foi regulamentada pela MP 803. O percentual de entrada da dívida, de 4%, continua o mesmo. 

A MP especifica como serão diluídos os débitos: quem aderir em outubro pagará a parcela de 1% do mês mais a parcela de 1% referente a setembro. O produtor que deixar para novembro pagará 1% de novembro mais uma parcela de 2% referente aos meses anteriores. Em dezembro, será necessários arcar com o 4%. 

A expectativa de arrecadação líquida com o Refis do Funrural era de R$ 2,139 bilhões com o Refis das dívidas, a serem pagos entre 2017 e 2020. Em contrapartida, a renúncia de tributos com os descontos do Refis e a redução da alíquota da contribuição do empregador rural para 1,2% será bem maior, de R$ 5,44 bilhões nos próximos anos: em 2018, R$ 1,87 bilhão; em 2019, R$ 1,81 bilhão; e, em 2020, R$ 1,76 bilhão. 

É possível escolher entre três modalidades de parcelamento. Uma delas é para o produtor rural pessoa física. Esses contribuintes poderão dar uma entrada de 4%, dividida em quatro parcelas. Já o restante da dívida terá redução de 25% nas multas e de 100% nos juros e será dividido em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural. A parcela mínima será de R$ 100,00. 

A segunda modalidade é para contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões. Neste caso, também haverá uma entrada de 4%, dividida em quatro vezes. E o restante será pago em até 176 parcelas equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior (com redução de 25% nas multas e 100% nos juros). Neste caso, no entanto, a parcela mínima não poderá ser inferior R$ 1 mil.

As dívidas acima de R$ 15 milhões terão praticamente as mesmas condições de pagamento que as dívidas abaixo desse montante. No entanto a parcela mínima não precisará ser equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior. 

Além disso, o governo reduziu a alíquota base de 2% para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. A cobrança do Funrural só foi possível devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao entendimento anterior da mesma casa. 

Até a mudança recente de posicionamento do STF, a jurisprudência dos Tribunais e do próprio STF estava pacificada nos sentido da inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural. Em diversos precedentes, o STF já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da exigência. A mudança de posicionamento do STF ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, em 29 de março de 2017. 

A decisão reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, denominada de Funrural. "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", determinou o STF. 

Conforme a advogada Vanessa Inhasz Cardoso, sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, "foi uma grande surpresa para todos os produtores rurais". "Entendo que a decisão do STF teve motivações muito mais políticas e financeiras do que jurídicas. Juridicamente, entendo que os argumentos para defender a inexigibilidade da contribuição são bastante fortes", reflete. 

O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Nestor Hein, lembra que, há cinco anos, o STF julgou o Funrural inconstitucional. "O novo julgamento, além de determinar o pagamento do tributo, ainda ordenou a retroatividade do tributo", disse Hein. A cobrança retroativa do tributo pode atingir mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões. Desse total, em torno de 85% dos produtores são pequenos e médios. 

Produtores rurais devem ter cautela antes de decidir pela adesão 

Nestor Hein, o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, é categórico ao indicar que os produtores rurais não façam a adesão ao Refis do Funrural. "Não é a hora. Estamos trabalhando, paralelamente, junto ao STF para reverter a decisão que julga a cobrança do tributo constitucional e ao parlamento a fim de construir uma medida provisória que reveja a cobrança retroativa do Funrural", alerta. 

Hein salienta que o STF republicou, recentemente, o acórdão sobre inconstitucionalidade. "Temos até o dia 10 de outubro para impor embargos de declaração tentando ainda reverter a decisão do STF. O que faremos", explica. O sócio do escritório Schneider, Pugliese Advogados, Flavio Carvalho, tem aconselhado os clientes a avaliarem com cuidado se vale a pena aderir logo ou continuar discutindo, "pois há fundamento jurídico, principalmente com a nova decisão do Senado que paralisa a retroatividade do tributo". 

O Senado aprovou uma resolução que prevê o perdão total das dívidas do produtores rurais (dívida estimada em mais de R$ 17 bilhões), o que, segundo a advogada Vanessa Cardoso, é conflitante com o Refis do Funrural que prevê descontos nos juros (100%) e nas multas (25%), representando uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5,5 bilhões. 

A decisão do legislativo, no entanto, não tem efeito sobre a Medida Provisória 793, que institui a cobrança do Funrural. O recolhimento mensal do tributo só não deve ser feito por aquele produtor que tiver medida judicial que o ampare. "Recomendamos que todos continuem recolhendo o Funrural normalmente, a não ser que a pessoa tenha obtido liminar na justiça isentando do pagamento", ressalta Hein. 

Especialistas temem impacto do tributo no setor 

O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Nestor Hein, recorda o agronegócio viveu uma realidade de produtividade bastante alta, com exportações em alta e alta taxa de contratação de mão de obra. Contudo, atualmente, os tempos são mais difíceis. "Se mantivermos esse clima de crise, com baixos preços praticados, e o associarmos à cobrança de mais um encargo, criaremos um cenário desastroso para a lavoura e, consequentemente, a toda sociedade", pontua Hein. 

Os produtores rurais, diz Vanessa Cardoso, não estão prontos para o pagamento do Funrural. "Certamente para o governo seria uma ótima oportunidade para aumentar a arrecadação, pois a despeito da renúncia fiscal, o recolhimento de bilhões de reais em tributos que não foram recolhidos nos últimos anos representaria um significativo aumento nas receitas do governo", concorda a advogada. 

No entanto, do ponto de vista dos produtores, a possibilidade de perdão das dívidas do passado é muito mais interessante do que aderir ao Refis. O fato de que a ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas faz com que o produtor seja excluído do programa, sendo apurado e cobrado o valor original do débito pela Receita Federal (sem desconto de juros e multas) e deduzido o montante pago até então. 

Segundo a Farsul, o produtor deve considerar que a adesão ao programa de regularização tributária significa abrir mão de qualquer ação judicial em andamento relativa ao débito do Funrural, protocolando requerimento de extinção do processo. O documento é exigido no momento da adesão. 

A assessoria jurídica da Farsul informa que, em princípio, o produtor que ajuizou ação deve, obrigatoriamente, considerar o débito acumulado a partir da data, pois tornou-se, assim, o responsável pelo não recolhimento do tributo. Se não foi tomada nenhuma atitude nesse sentido, a responsabilidade pela ausência de recolhimento do Funrural recai, em teoria, na indústria - no entanto, é decisão individual incluir ou não esse montante na declaração de débito. 

Os produtores devem, então, agir com cautela. "Calma para renegociar. Não seja afoito. Prepara-se, mas não vá renegociar de pronto", indica a Farsul.