quarta-feira, 7 de setembro de 2011

CIDE e IRRF - Remessas ao Exterior

Fonte / autor: Fiscosoft

Introdução

A Lei nº 10.168/2000 instituiu o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Para fins atendimento a este Programa, com respaldo na Carta Magna, foi instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE/Remessas ao Exterior, também conhecida como "CIDE - Royalties".

I - Pressupostos constitucionais

A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse sentido, o artigo 149 da Carta Magna prevê que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Cabe observar que a Emenda Constitucional nº 33 de 2001, ao introduzir alterações à Constituição Federal, especificou alguns traços a serem observados por ocasião da instituição da CIDE, sigla pela qual ficou conhecida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. São elas:

a) necessidade de lei para exigir ou aumentar a contribuição (princípio da legalidade);
b) vedação a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) impossibilidade de incidir sobre as receitas decorrentes de exportação;
d) incidência sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
e) possibilidade de aplicação de alíquotas:
e.1) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
e.2) específica, tendo por base a unidade de medida adotada;
f) equiparação da pessoa natural destinatária das operações de importação a pessoa jurídica;
g) competência para lei definir as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez (incidência monofásica).


II - Instituição

Por meio da Lei nº 10.168, de 29.12.2000, foi instituído o "Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação", cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
Para atender a este Programa e com base nos pressupostos constitucionais previstos no tópico anterior, foi instituída Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE/Remessas ao Exterior, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

Nota: Consideram-se contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

A contribuição será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719/69, e restabelecido pela Lei nº 8.172/91.
Nota: A Lei nº 10.332/2001, em seu artigo 1º, estabeleceu a forma de partilha dos recursos arrecadados com a CIDE/Remessas ao exterior.

Posteriormente, por meio da
Emenda Constitucional nº 44, de 30.06.2004, foi estabelecido que a União entregará, do produto da arrecadação da CIDE, 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuído na forma da lei, observada a destinação da contribuição. Para atender esse objetivo, foi publicada a Medida Provisória nº 161/2004, convertida na Lei nº 10.866/2004.


III - Incidência da contribuição

A CIDE/Remessas ao Exterior incide desde 1º de janeiro de 2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e transferência de tecnologia.

A partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE/Remessas ao Exterior também passou a ser devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, incidindo sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a título de remuneração decorrente das obrigações.

Observa-se que a incidência da CIDE sobre royalties é ampla, pois não houve nenhuma limitação por meio da Lei nº 10.168/2000 ("royalties, a qualquer título"). O Decreto nº 4.195/2002, entretanto, ao regulamentar a matéria, restringiu a incidência da contribuição, conforme se comprova no dispositivo abaixo transcrito:

"Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:
I - fornecimento de tecnologia;
II - prestação de assistência técnica:
a) serviços de assistência técnica;
b) serviços técnicos especializados;
III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;
IV - cessão e licença de uso de marcas; e
V - cessão e licença de exploração de patentes."


III.1- Licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador

Por meio da alteração promovida pela Lei nº 11.452, de 27.02.2007, foi estabelecido que a CIDE/Remessas ao Exterior não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

Esse não era o posicionamento adotado pela Receita Federal até então, que diversas vezes se manifestou pela incidência da contribuição, como se observa, por exemplo, nas Soluções de Consulta nºs 1/2006 (Cosit) e 91/2002 (SRRF / 8ª RF).


III.2 - Serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais ou nacionais

Conforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 13 de outubro de 2004, as disposições do Regulamento de Melbourne, trazidas pelo Tratado de Melbourne, celebrado em 09 de dezembro de 1988, não foram legitimamente incorporadas ao Direito Brasileiro.
Dessa forma, é devida a CIDE sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior.

A base de cálculo será o valor total da operação, ainda que não sejam as remessas integralmente enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de encontro de contas envolvendo débitos e créditos entre o tomador e o prestador dos serviços.

Fundamentação: ADI SRF nº 25/ 2004.

III.3 - Instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior

A partir de 01 de janeiro de 2011, não haverá mais incidência da CIDE, quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.


IV - Alíquota da contribuição, prazo e código de recolhimento

A alíquota da contribuição é de 10% (dez por cento) e o pagamento será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. 
O pagamento deverá ser realizado por intermédio de DARF, utilizando-se o código 8741.

Nota: Ver subtópicos VIII.2 e VIII.3 acerca da redução a 0 (zero) da alíquota nos programas PADIS e PATVD.


V - Crédito incidente sobre a CIDE/Remessas ao Exterior

É concedido crédito incidente sobre a CIDE/Remessas ao Exterior, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.


V.1 - Determinação do crédito

O crédito será determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, mediante utilização dos seguintes percentuais:
a) 100% (cem por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003;

Nota: Até 25.02.2001, véspera da publicação da Medida Provisória nº 2.062-63/2001, o direito ao crédito decorrente do recolhimento da CIDE estava limitado em 50% (cinqüenta por cento). Assim, apenas metade da contribuição paga referente a este período poderia ser compensada (art. 3º, § 5º, da Medida Provisória nº 2.062-62/2001).

b) 70% (setenta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
c) 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013;
Salvo futura alteração na legislação, a partir de 1º de janeiro de 2014 será vedado o desconto de crédito sobre a contribuição devida.

V.2 - Utilização do crédito

O crédito sobre a mencionada contribuição será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, durante o período de realização do Programa.

Nota: Até a edição da Medida Provisória nº 2.062-62/2001, constava do inciso III do parágrafo 5º do artigo 3º da referida Medida Provisória que o crédito somente seria concedido à empresa que assumisse o compromisso de realizar, durante a execução do Programa, dispêndios com pesquisa no País em montante equivalente a, no mínimo, duas vezes e meia do valor do crédito. Atualmente não há mais tal exigência.


V.3 - Exemplo

Considerando que uma pessoa jurídica, em janeiro de 2011, realize o pagamento de royalties referentes a contrato de exploração de patentes a beneficiários do exterior, no valor de R$ 100.000,00, teremos:

A) Cálculo da contribuição devida
A contribuição devida será determinada mediante aplicação da alíquota de 10% sobre o total das remessas, ou seja:
R$ 100.000,00 x 10% = R$ 10.000,00

B) Cálculo do crédito
No período em questão, o crédito da contribuição corresponde a 30% do valor da contribuição devida. Dessa forma, teremos:
R$ 10.000,00 x 30% = R$ 3.000,00

O crédito de R$ 3.000,00 poderá ser utilizado para abater a CIDE devida em remessas posteriores de royalties.

VI - Alíquotas do Imposto de Renda na Retido na Fonte (IRRF)

VI.1 - Serviços técnicos e de assistência técnica e royalties de qualquer natureza

A partir de 1º de janeiro de 2001, com o início da cobrança da CIDE/Remessas ao Exterior, a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, foi reduzida para 15% (quinze por cento).


VI.2 - Serviços de assistência administrativa e semelhantes

A partir de 1º de janeiro de 2002, iniciada a cobrança da CIDE/Remessas ao Exterior sobre serviços de assistência administrativa e semelhantes, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a esses títulos, também foi reduzida para 15% (quinze por cento).


VI.3 - Instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior

A partir de 01.01.2011, o imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão de despesas contratuais com instituições de ensino e pesquisa relacionada à participação em cursos ou atividades de treinamento ou qualificação profissional de servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.


VI.4 - Crédito do IRRF

Por meio da Portaria nº 426 de 2011 foi disciplinado o aproveitamento do crédito do IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

VI.4.1 - Direito ao crédito

A pessoa jurídica poderá se beneficiar do crédito de IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 desde que comprove a realização de dispêndios em projetos de pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo:
a) uma vez e meia do valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e
b) o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.

VI.4.2 - Apuração do crédito

O crédito decorrente do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, será efetuado nos seguintes percentuais:
a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; e
b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009, até 27 de julho de 2010.

VI.4.3 - Reconhecimento do crédito

O pedido para reconhecimento do crédito deverá ser apresentado ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a pessoa jurídica deseja receber o valor do crédito, devendo ser anexado ao pedido os seguintes documentos:
a) comprovante de recolhimento do IRRF;
b) declaração expedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), informando o número do contrato averbado pela empresa em tal órgão; e
c) comprovante de prestação ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) de informações anuais sobre os projetos de pesquisa no País, de que trata o tópico VI.4.1.
Reconhecido o direito ao crédito, a importância será paga, por meio de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da pessoa jurídica titular do crédito.

O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção deste crédito implica perda do direito ao benefício recebido e o recolhimento do valor correspondente, acrescido de juros e multa, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
A Receita Federal do Brasil baixará os atos necessários ao cumprimento da Portaria nº 426/2011.

Fundamentação: Portaria nº 426/2011.

VII - Administração e a fiscalização da CIDE/Remessas

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e a fiscalização da CIDE/Remessas, que sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.


VIII - Questão polêmicas e atuais

VIII.1 - Ausência de Lei Complementar

Na instituição da CIDE, também deve ser observado o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Diante disso, alguns doutrinadores defendem a necessidade de lei complementar para instituição da CIDE, sob pena de sua inconstitucionalidade.

Outros, como Hugo de Brito Machado Segundo, Helenilson Cunha Pontes e Ricardo Mariz de Oliveira, entendem que essa lei complementar é necessária somente para definir os critérios gerais que devem nortear a instituição dessa contribuição, ou seja, traçar o seu perfil tributário.

Para essas duas correntes, as atuais leis que instituíram contribuições de intervenção no domínio econômico, como é o caso da Lei nº 10.168/2000, são inconstitucionais, haja vista a ausência de lei complementar, seja para instituí-las ou para lhes traçar as normas gerais.
Há de se observar, no entanto, que há ainda uma terceira corrente, para o qual o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), elevado à categoria de Lei Complementar pelo artigo 7º do Ato Complementar nº 36 de 13.03.1967, é suficiente para atender ao presente requisito, o que tornaria constitucional a cobrança da contribuição por lei ordinária.

Essa é a posição, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, que em diversos acórdãos julgou constitucional as atuais contribuições interventivas, como se observa, por exemplo, no RE-AgR 451915, cuja ementa é parcialmente transcrita a seguir:

"As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a."


VIII.2 - Contratos de prestação de assistência e de serviços sem transferência de tecnologia

Por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 05.01.2000, foi estabelecido que se consideram contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil.

Essas remessas, por não configurarem como transferência de tecnologia, não deveriam se sujeitar à CIDE/Remessa ao exterior.
Este não tem sido, no entanto, o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que em diversas ocasiões se manifestou pela incidência da CIDE sobre as remunerações de serviços técnicos, ainda que na ausência de transferência de tecnologia. Podemos constatar esse entendimento nas seguintes Soluções de Consulta:

"Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Serviços Técnicos. A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa jurídica sediada no País a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração de serviços de treinamento e de manutenção de fornecedor, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, à alíquota de 10% (dez por cento), ainda que os contratos firmados não estejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI e registrados no Banco Central do Brasil-Bacen." (Processo de Consulta nº 81/02 - SRRF / 8ª Região Fiscal)

"Ementa: SERVIÇOS TÉCNICOS. A partir de primeiro de janeiro de 2001, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa jurídica sediada no País a residentes ou domiciliados no exterior, em pagamento de serviços prestados, com ou sem transferência de tecnologia, estão sujeitos ao pagamento da CIDE, à alíquota de 10% (dez por cento). Mencionada contribuição é encargo da pessoa jurídica remetente e incide sobre a base de cálculo sem reajustamento." (Processo de Consulta nº 102/01 - SRRF / 6ª Região Fiscal)

"Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Serviços Técnicos. A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa jurídica sediada no País a residentes ou domiciliados no exterior pela contratação de serviços técnicos, pela matriz, para atualização de sistemas de informação, estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, à alíquota de dez por cento, ainda que remetidos à matriz a título de reembolso de despesas." (Processo de Consulta nº 53/02 - SRRF / 8ª Região Fiscal)

"Ementa: CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A partir de 1º de janeiro de 2002, a remuneração pela prestação de serviços de advocacia paga, creditada, entregue, empregada ou remetida ao exterior, está sujeita ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, por caracterizar "serviços técnicos especializados". (Processo de Consulta nº 320/06 - SRRF / 8ª RF - Aduaneira)

"Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Prestação de Serviços. INCIDÊNCIA/ ALÍQUOTA A prestação contínua de serviços de consultoria e assessoria nas áreas de marketing, administrativa, jurídica, trabalhista, de transporte e financeira, caracteriza assistência administrativa e semelhante de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000. Assim sendo, a partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), com a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a remuneração pela prestação de tais serviços passou a ser tributada pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento)." (Processo de Consulta nº 346/06 - SRRF / 8ª Região Fiscal)

Verifica-se, ainda, a existência de Soluções de Consulta que dispõem que a CIDE não incide em relação aos serviços cuja execução não dependa de conhecimentos técnicos especializados, como se observa abaixo:

"INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide. O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a título de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Não constitui, portanto, fato gerador da referida contribuição, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela remuneração de serviços, para cuja execução não dependa de conhecimentos técnicos especializados." (Processo de Consulta nº 142/04 - SRRF / 8ª Região Fiscal)

"EMENTA: INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide. O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a título de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Não constitui, portanto, fato gerador da referida contribuição, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela remuneração de serviços, para cuja execução não dependa de conhecimentos técnicos especializados." (Processo de Consulta nº 196/03 - SRRF / 8ª Região Fiscal)

Do exposto, observa-se que a matéria não encontra-se totalmente pacificada pela Receita Federal. Dessa forma, cabe ao contribuinte, na hipótese de entender pela não-incidência da contribuição, ingressar com consulta formal ao fisco nesse sentido, ou mesmo discutir judicialmente a matéria.


VIII.3 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS)

A Medida Provisória nº 352/2007, convertida na Lei nº 11.484/2007, instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).
Entre os benefícios deste programa, foi reduzida a 0 (zero) a alíquota da CIDE/Remessas ao Exterior, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, observadas as regras do programa.


VIII.4 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD)

A Medida Provisória nº 352/2007, convertida na Lei nº 11.484/2007, instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).

Entre os benefícios deste programa, foi reduzida a 0 (zero) a alíquota da CIDE/Remessas ao Exterior, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, observadas as regras do programa.


VIII.5 - Decisões em processo de consulta

Neste subtópico foram transcritas algumas Soluções de Consulta que tratam da incidência da CIDE/Remessas ao exterior, especificamente em relação ao seu aspecto material.
Será possível notar nessas soluções, inclusive, posicionamentos contrários em relação ao mesmo assunto, o que demonstra a dificuldade em relação à materialidade desta contribuição.

Em que pese surtirem efeitos somente entre as partes, essas ementas demonstram o entendimento do Fisco sobre o assunto, bem assim servem de parâmetro para possível indagação do próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Agente de logística
"Não ocorre a incidência da Cide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a agente de logística no exterior, a título de despesas com documentação, desembaraço aduaneiro, armazenagem, seguro e transporte de carga, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), por não caracterizar remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties." (Processo de Consulta nº 31/06 - 8ª Região Fiscal)

Assistência administrativa contratados pela parceira estrangeira
"As remessas de valores a empresa do mesmo grupo econômico domiciliada no exterior, feitas a título de reembolso de despesas decorrentes do benefício indireto, em favor da empresa brasileira, da prestação de serviços de assistência administrativa contratados pela parceira estrangeira com terceiro no exterior, não se sujeitam à incidência da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 2000, com as alterações da Lei no 10.332, de 2001, tanto mais quando não existe qualquer contrato escrito firmado pela pessoa jurídica brasileira a respeito." (Processo de Consulta nº 50/05 - 9ª Região Fiscal)

Base de cálculo
"A base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pela Lei nº . 10.168, de 2.000, é o valor total da operação contratada, sem quaisquer deduções (...)" (Processo de Consulta nº 170/05 - SRRF / 7ª Região Fiscal)

"O IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a empresa domiciliada na França a título de remuneração por serviços técnicos compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, mesmo que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto." (Processo de Consulta nº 74/08 - SRRF / 6ª Região Fiscal)

"O Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ("Cide-Remessas"), instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto." (Processo de Consulta nº 38/07 - SRRF / 4ª Região Fiscal)

"A contribuição incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas. Quando a empresa brasileira assume o ônus do imposto de renda incidente na operação, está fazendo um pagamento adicional ao seu fornecedor do exterior. Nesse caso, o valor que servirá de base de cálculo da CIDE deveser reajustado." (Processo de Consulta nº 44/06 - SRRF / 6ª Região Fiscal)

Cessão de marca
"A importância paga, creditada, entregue, empregada ou remetida por pessoa jurídica com sede no Brasil à pessoa jurídica domiciliada no exterior pela cessão (aquisição) de marca de produto, não está sujeita à incidência da Cide, por não caracterizar hipótese de incidência da referida contribuição. Se o preço contratado englobar a aquisição da marca e também a tecnologia usada na fabricação do produto, mas tais valores forem segredados para efeito de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e pagamento, sobre o valor relativo ao fornecimento da tecnologia ocorre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por se tratar de hipótese prevista no art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000." (Processo de Consulta nº 239/07 - SRRF / 8ª Região Fiscal)

Direitos autorais
"A CIDE/Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002.
Não é possível a exigência da CIDE/Royalties sobre os mesmos fatos que constituem hipótese de incidência da CONDECINE, devendo, no caso de colidência, prevalecer a incidência da CONDECINE, por ser mais específica." (Acórdão nº 301-34.753 - 3º CC / 1ª Câmara)

Know How
"Não ocorre o pagamento da Cide sobre o valor do Know How cedido por empresa domiciliada no exterior para integralização de capital (investimento) no Brasil, por não caracterizar hipótese de incidência da referida contribuição." (Processo de Consulta nº 178/06 - 8ª Região Fiscal)

"A remuneração periódica (royaltie) paga, creditada, entregue, empregada ou remetida, a cada mês, a residente ou domiciliado no exterior, pela licença de uso de marca, associada à prestação de assistência técnica e à transferência de know-how técnico e serviços de sistema, bem como pelo direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio, no sistema de franquia, está sujeita à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde janeiro de 2001, quando de sua instituição pela Lei nº 10.168/2000" (Processo de Consulta nº 249/02 - 7ª Região Fiscal)
Propaganda e publicidade

"A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de propaganda e publicidade, estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, por se tratar de 'serviços técnicos especializados'." (Processo de Consulta nº 86/06 - 8ª Região Fiscal)
"Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de publicidade não estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide, instituída pela Lei nº 10.168, de 29.12.2000, por não constituir fato gerador de tal contribuição." (Processo de Consulta nº 15/03 - 8ª Região Fiscal)

"A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE abrange a remessa ao exterior em razão de prestação de serviços de propaganda, divulgação e promoção de destinos turísticos brasileiros, ainda que tais remessas se dêem na forma de reembolso ou ressarcimento a empresa do mesmo grupo, em virtude de celebração de pacto de rateio." (Processo de Consulta nº 43/08 - SRRF / 4ª Região Fiscal)

Registro/depósito no exterior de marcas, patentes e desenhos industriais
"A partir de 01/01/2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa jurídica sediada no País a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, entre os quais se enquadram os serviços relativos ao registro/depósito no exterior de marcas, patentes e desenhos industriais de propriedade de residentes ou domiciliados no Brasil, passaram a estar sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Remessas para o Exterior), à alíquota de 10%." (Processo de Consulta nº 122/05 - 7ª Região Fiscal)

Serviços de assessoria
"A partir de 1º de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação contínua de serviços de assessoria gerencial e administrativa, planejamento, orçamento, coordenação de contratação de pessoal, assessoria diretiva, marketing e assessoria técnica e de qualidade, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por configurarem assistência administrativa e semelhante de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001)." (Processo de Consulta nº 159/07 - SRRF / 8ª Região Fiscal)

Utilização de "unidade tecnológica"
"Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País a pessoa jurídica domiciliada no exterior, pela utilização de "unidade tecnológica" nas áreas de telecomunicações e de informática, caracterizam remuneração por serviços prestados.Tais importâncias, por configurarem remuneração de "serviços técnicos e de assistência técnica", sujeitam-se a partir de 1º de janeiro de 2002 com a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide, ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento)." (Processo de Consulta nº 164/03 - 3ª Região Fiscal)

7 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns, Dr.

Daniel Prochalski disse...

Obrigado pelo parabéns mas informo que este trabalho não é meu, é um artigo da Fiscosoft que eu apenas postei em meu blog. Todos os artigos que eu elaborei mencionam expressamente o meu nome como autor. Um abraço!

Anônimo disse...

Bom dia doutor. Se possível, gostaria que o senhor me tirasse uma dúvida.
O órgão público federal em que trabalho fez uma remessa ao exterior para pagamento de serviços de consultoria técnica. Nesse caso, quais tributos irão incidir sobre essa operação? Imposto de Renda, CIDE e ISS? O órgão pulico está isento de PIS e COFINS?
Desde já agradeço pela atenção.

Daniel Prochalski disse...

Boa tarde! Prezado leitor, peço sua compreensão, mas questões concretas como esta devem ser objeto de contratação formal para resposta à consulta. Fico a disposição. Abraços.

Natalia Kamide disse...

Boa tarde, para este caso nao ha incidencia de IOF? Obrigada!

Natalia Kamide disse...

Boa tarde! Uma dúvida, no caso de importação de royalties, não ha a incidencia de IOF?
Obrigada

Daniel Prochalski disse...

O IOF não incide especificamente sobre o pagamento de royalties. O fato gerador ocorre na operação de câmbio relativa ao pagamento dos valores a título de royalties.