quarta-feira, 5 de junho de 2013

União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto em cartório

Fonte: Valor Econômico

Por Leandra Peres | Brasília

Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório têm sido animadores. Cerca de 30% dos débitos são quitados antes do protesto. Os valores arrecadados são baixos: apenas R$ 480 mil de R$ 1,6 milhão enviados para cobrança, mas mesmo assim a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar o sistema. Em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4.500 títulos para protesto e até o fim do ano todas as unidades da Procuradoria estarão realizando esse tipo de cobrança.

O protesto em cartório foi a maneira que o governo encontrou para cobrar dívidas inferiores a R$ 20 mil. Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostra que o custo de uma cobrança judicial - levando em consideração o tempo e a probabilidade de recebimento - seria mais alto do que o valor dessas dívidas.

"É nesta faixa de valores que a PGFN está trabalhando. Esse é um instrumento interessante para a administração pública", explica o diretor de gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. A Procuradoria estima que 1 milhão de inscrições incluídas na dívida ativa são inferiores a R$ 20 mil.

Para o contribuinte, a cobrança extrajudicial equivale a ter o nome "sujo" na praça, uma vez que os títulos protestados são informados aos cadastros do Serasa e do SPC. É muito pior do que a situação atual, em que o devedor é inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e fica impedido, entre outras coisas, de tomar empréstimos em bancos públicos.

Nos dois primeiros meses de funcionamento, o governo cobrou R$ 1,665 milhão. Conseguiu receber R$ 480 mil e outros R$ 48,8 mil foram parcelados. Em maio, foram encaminhados 643 títulos para os cartórios. Desse total, 56 haviam sido pagos e 294 protestados. Os valores ainda não estão disponíveis porque o balanço da Procuradoria ainda é parcial e depende de informações enviadas pelos cartórios.

No sistema criado pelo governo federal, os cartórios recebem os títulos de cobrança por meio eletrônico e notificam os contribuintes, que têm três dias para quitar os débitos ou parcelarem. Se isso não acontece, a dívida é protestada.

O governo incluiu a opção do protesto extrajudicial numa lei em 2012 para garantir a segurança jurídica do processo. O receio é que ocorra uma onda de ações questionando o direito da União de cobrar fora da Justiça. "A PGFN está muito segura dos fundamentos jurídicos do novo sistema", diz Paulo Ricardo Cardoso.

Até agora, não houve contestações do direito da União de usar os cartórios. Os questionamentos foram por erros. Num caso, por exemplo, a ação sustava um protesto relativo a dívida que já havia sido parcelada. Além disso, a Procuradoria argumenta que o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) tem decisão favorável a esse tipo de cobrança, em um caso em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro protestou em cartório dívida contra a Fazenda Pública do Estado.


Um comentário:

  1. A cobrança de tributos mediante protesto em cartório representa (mais) um total desprezo aos direitos processuais dos contribuintes. É sabido que o protesto é medida que se harmoniza única e exclusivamente com obrigações privadas (comerciais, empresariais). É que os títulos particulares são formados bilateralmente, resultando da autonomia das partes, o que é um dos princípios essenciais do direito privado. Diante disso, o ordenamento jurídico não precisa tutelar estas relações da mesma forma que o faz quanto aos títulos regidos pelo Direito Público, como a CDA - Certidão da Dívida Ativa. As CDAs - ao contrário de cártulas como os cheques, duplicatas e promissórias - são constituídas unilateralmente pelo fisco. Por esta razão, o Direito Tributário instrumental exige a observância do Devido Processo Legal, tanto na fase do lançamento, como na inscrição em dívida ativa. A CDA deve refletir com fidelidade o que ocorreu no processo administrativo tributário e, assim ocorrendo, passa a gozar do atributo da presunção (relativa) de liquidez, certeza e exigibilidade. Essa presunção historicamente existe para atribuir à CDA o atributo da exequibilidade. Ou seja, o fisco já tem a prerrogativa de poder construir, sponte sua, um título executivo extrajudicial, o que já se revelou ser um desequilíbrio na relação processual com os contribuintes. Com efeito, ampliar esse poder, autorizando o protesto das CDAs, seria aumentar e agravar ainda mais esse problema, retirando ainda mais a "paridade de armas" nas lides tributárias. Como se sabe, diariamente são lançados e executados milhares de tributos ilegais ou inconstitucionais, pelos fiscos federal, estaduais e municipais, o que confirma o absurdo desta medida flagrantemente contrária ao Estado Democrático de Direito. Esperamos que o Poder Judiciário, quando provocado, afaste mais essa fronta ao direito dos contribuintes.

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