quinta-feira, 18 de julho de 2013

Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 (DOU de 18/07/2013) - Aprova novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

Por: Daniel Prochalski*

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/7) a Lei Complementar nº 143/2013, a qual dispõe sobre os novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  - FPE, mediante alteração da Lei Complementar nº 62/89, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional e da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A seguir elencamos - sem o propósito de, neste momento, tecer maiores argumentos críticos em relação ao conteúdo das novas disposições - uma síntese das alterações, as quais foram certamente deflagradas em virtude da pressa do Poder Executivo federal em dar respostas às recentes manifestações públicas que  recentemente tomaram as ruas do país. 

Embora a Lei Complementar 143 tenha entrado em vigor na data da sua publicação, em 18/07/2013, os efeitos da nova lei, conforme prevê o seu art. 7º, têm início no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias da data desta publicação. Ou seja, a eficácia da lei têm início a partir de 01/09/2013.

Alegando inconstitucionalidade, a presidente sancionou a nova lei com veto ao art. 5º, pelo qual as desonerações concedidas pelo governo federal não seriam consideradas para efeito de repasse do fundo. Ou seja, as renúncias incidiriam apenas na cota de arrecadação destinada à União. Este dispositivo vetado havia sido introduzido no texto por meio de emenda durante a tramitação no Congresso.

Pela mensagem enviada ao Congresso nas razões do veto, a presidente alega que "O dispositivo viola os artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal, que destinam o produto da arrecadação dos impostos da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim, a desconsideração de eventuais desonerações do cálculo deste produto é inconstitucional. Além disso, a proposta contraria o interesse público, uma vez que limita o escopo de política econômica característico das desonerações, especialmente no que tange ao caráter extrafiscal do imposto sobre produtos industrializados".

Ao contrário do argumento da presidência, o veto, sobre resultar em prejuízos econômico-financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, também não observa a essência dos dispositivos constitucionais citados. Ora, os repasses dos fundos não têm fundamento em lei federal, mas nos próprios arts. 157, 158 e 159 da CF/88. Assim, os recursos destes entes não são cedidos, uma vez que, quanto a estes valores, a União é meramente arrecadadora, razão pela qual não podem ser afetados por políticas tributárias de iniciativa exclusiva da esfera federal. 

De outra forma, pode-se concluir que os recursos do IR e IPI relativos ao FPE e FPM já pertencem, ab initio, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo à União apenas arrecadá-los e repassá-los, de forma integral, sob pena de inviabilizar a execução das atividades públicas que cabem a estes entes, de acordo com a própria Lei Maior. É de clareza solar que os percentuais e critérios já foram definidos conforme estudos prévios que entenderam que as pessoas políticas necessitam dos mesmos, em função da distribuição das competências relativas a serviços públicos nas áreas de saúde, segurança. educação, exercício do poder de polícia, atividades interventivas, obras públicas etc.

As prerrogativas da União, em relação à proporção dos valores referentes aos fundos, limitam-se ao âmbito do Direito Tributário (arrecadação e  fiscalização destes dos tributos), não tendo discricionariedade quanto aos aspectos e efeitos vinculados ao Direito Financeiro. Nada impede que a União, no exercício de sua competência, crie isenções, remissões, anistias, reduções de base de cálculo etc. No entanto, deverá suportar sozinha os efeitos destas desonerações, cujos ônus não poderão ser transferidos aos demais entes, os quais sequer participaram da prévia discussão política acerca dos mesmos. Assim, são fortes os argumentos para discutir a constitucionalidade deste veto perante o Poder Judiciário, 

Voltando às alterações promovidas pela nova lei, de acordo com a nova redação dada ao art. 2º da Lei Complementar 62/89, o repasse constitucional dos recursos do FPE, observados os prazos máximos que já estavam previstos no art. 4º do mesmo diploma, deverá obedecer aos seguintes critérios e regras: 

"I - os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no FPE a serem aplicados até 31 de dezembro de 2015 são os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar; 

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, cada entidade beneficiária receberá valor igual ao que foi distribuído no correspondente decêndio do exercício de 2015, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo e pelo percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da variação real do Produto Interno Bruto nacional do ano anterior ao ano considerado para base de cálculo; 

III - também a partir de 1º de janeiro de 2016, a parcela que superar o montante especificado no inciso II será distribuída proporcionalmente a coeficientes individuais de participação obtidos a partir da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, assim definidos: 

a) o fator representativo da população corresponderá à participação relativa da população da entidade beneficiária na população do País, observados os limites superior e inferior de, respectivamente, 0,07 (sete centésimos) e 0,012 (doze milésimos), que incidirão uma única vez nos cálculos requeridos; 

b) o fator representativo do inverso da renda domiciliar per capita corresponderá à participação relativa do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária na soma dos inversos da renda domiciliar per capita de todas as entidades.

§ 1º Em relação à parcela de que trata o inciso III do caput, serão observados os seguintes procedimentos: 

I - a soma dos fatores representativos da população e a dos fatores representativos do inverso da renda domiciliar per capita deverão ser ambas iguais a 0,5 (cinco décimos), ajustando-se proporcionalmente, para esse efeito, os fatores das entidades beneficiárias; 

II - o coeficiente individual de participação será a soma dos fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, observados os ajustes previstos nos incisos III e IV deste parágrafo; 

III - os coeficientes individuais de participação das entidades beneficiárias cujas rendas domiciliares per capita excederem valor de referência correspondente a 72% (setenta e dois por cento) da renda domiciliar per capita nacional serão reduzidos proporcionalmente à razão entre o excesso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária e o valor de referência, observado que nenhuma entidade beneficiária poderá ter coeficiente individual de participação inferior a 0,005 (cinco milésimos); 

IV - em virtude da aplicação do disposto no inciso III deste parágrafo, os coeficientes individuais de participação de todas as entidades beneficiárias deverão ser ajustados proporcionalmente, de modo que resultem em soma igual a 1 (um). 

§ 2º Caso a soma dos valores a serem distribuídos, nos termos do inciso II do caput, seja igual ou superior ao montante a ser distribuído, a partilha dos recursos será feita exclusivamente de acordo com o referido inciso, ajustando-se proporcionalmente os valores. 

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados os valores censitários ou as estimativas mais recentes da população e da renda domiciliar per capita publicados pela entidade federal competente.” 

Em resumo, pela nova lei, as novas regras de rateio do FPE valerão até 2015. A partir de 2016, cada Estado receberá um repasse mínimo igual ao valor recebido no ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 75% da variação do PIB registrada dois anos antes. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e renda per capita.

Em virtude da alteração do art. 92 do Código Tributário Nacional, o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil os coeficientes individuais de participação nos fundos, de que trata o art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federalque prevalecerão no exercício subsequente: 

a) até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; e 

b) até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.

Lembramos que, de acordo com o que prevê a atual redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2007 ao precitado art. 159 da CF/88, a União entregará: 

I - 48% (quarenta e oito por cento) do produto da arrecadação do IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) e do IPI (imposto sobre produtos industrializados)  na seguinte forma: 

a) 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 

b) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

c) 3% (três por cento), "para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer";

d) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. 

Além disso, ainda conforme os novos dispositivos incluídos no art. 92 do CTN pela LC 143/2013, caso um novo Estado seja implementado no exercício subsequente, será necessário fazer uma nova comunicação. Para os coeficientes dos Estados e do Distrito Federal que vigorarão no exercício de 2013, a comunicação referida no novo texto deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados da publicação de Lei Complementar. 

Ainda em relação ao Código Tributário Nacional, a LC 143/2013 revogou os arts. 86 a 89 e 93 a 95, os quais tratavam, em síntese, dos critérios de constituição e distribuição dos fundos de participação dos Estados e Municípios.

O art. 4º da LC 143/2013 alterou ainda a redação do art. 102 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), excluindo a menção expressa do IBGE como a entidade responsável em publicar a relação das populações de Estados e Municípios, para fins de cálculo das quotas dos fundos de participação, bem como alterando os prazos que a "entidade competente do Poder Executivo federal" deverá observar para publicar a referida relação, sendo: I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal; e II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios. 

Por fim, de acordo com o § 3º deste art. 102, incluído pelo novo diploma complementar, "Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente”


* Advogado sócio do escritório Prochalski, Castan & Staroi - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná - Núcleo Ponta Grossa

Nenhum comentário: