quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Medida Provisória nº 794/2017 - Revogação da Medida Provisória nº 774/2017 - “MP da reoneração”

Por: Daniel Prochalski*

Prezados leitores, a Medida Provisória nº 794/2017, publicada ontem no Diário Oficial da União (09/08/2017), revogou a Medida Provisória nº 774/2017, também conhecida como “MP da reoneração”, por excluir vários setores da desoneração da folha de pagamento, ou seja, da incidência da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de que trata a Lei nº 12.546/2011.

Diante disso, entendo que as empresas que constavam como excluídas da desoneração da folha de pagamento, por força da MP 774 (vigência a partir de Julho/2017), deverão continuar pagando a CPRB, e não a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, de 20% sobre a folha de pagamento.

A MP 774 também havia revogado, a partir de 01/07/2017, o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual instituiu o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Assim, o referido adicional deve voltar a ser exigido em relação às operações ocorridas a partir de 09/08/2017.


*Advogado sócio do escritório Prochalski, Staroi & Scheidt - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná - Núcleo Ponta Grossa. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba.

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